CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL É USADO EM NOVO SISTEMA DO INCRA

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O Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, lançou na última segunda-feira, 25, o Sistema Eletrônico de Certificação de Imóveis Rurais – SIGEF, que tornará totalmente virtual a análise de processos de certificação de imóveis rurais no país, dispensando plantas e processos físicos. A nova ferramenta fará uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a segurança e autenticidade dos processos.

O sistema irá garantir mais agilidade e eficiência na análise dos cerca de 12.380 processos de certificação que atualmente tramitam na autarquia. O SIGEF permite a certificação pela internet do georreferenciamento das propriedades rurais. Nem todos os proprietários rurais precisam fazer o georreferenciamento, entretanto, os imóveis rurais que estejam acima de 250 hectares terão que passar pelo processo nos casos de transferência de imóvel (compra, venda, doação, etc), desmembramento, remembramento ou decisão Judicial.

No lugar do envio, tramitação e análise de documentos físicos, as peças técnicas serão encaminhadas ao Instituto por via digital. A título de dispositivo de segurança, o sistema exigirá que os responsáveis técnicos contratados pelos proprietários utilizem chaves digitais para o lançamento das informações.

Para sustentar a operacionalização do sistema, o Incra atualizou as regulamentações sobre o tema. Nesse sentido, a Instrução Normativa/Incra nº 77, de 8/8/2013, prevê os novos procedimentos de certificação de georreferenciamento. Além disso, foi lançada a 3ª Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e dois manuais técnicos para profissionais do setor.

Fonte: ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação I 27/11/2013.

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Incra e IRIB lançam o Sistema de Gestão Fundiária – Sigef

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Lançamento ocorrerá em 25/11, às 16h, em São Paulo, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas

O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) – ferramenta desenvolvida pelo Incra e pela Secretaria Especial de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, que permite a certificação georreferenciada de imóveis rurais, por meio da internet – será lançado na próxima segunda-feira, 25/11, em São Paulo/SP. O lançamento será feito em parceria com o IRIB e contará com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, do presidente do Incra, Carlos Márcio Guedes, entre outras autoridades.

O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, ressalta a importância do evento, que reunirá todas as instituições que contribuíram para o desenvolvimento do SIGEF, além das entidades representativas das classes que serão beneficiadas. “A parceria entre o Incra e o IRIB existe há mais de uma década. Temos trabalhado em conjunto para a modernização da certificação de imóveis rurais, além da regularização de tais propriedades. Estamos iniciando uma nova era no que diz respeito ao ordenamento fundiário brasileiro”, comenta.

Carlos Guedes, presidente do Incra, destaca os benefícios do sistema. “Estamos em fase de revolucionar todo o processo de segurança jurídica dos imóveis rurais e dar condições ao Brasil de entrar em um novo momento que caracterizamos como governança responsável da terra”, afirma. Ele salienta que o novo sistema traz agilidade, transparência, segurança e simultaneidade na certificação, além de reduzir custos para o produtor rural. Também permitirá integração de dados fundiários com outros órgãos públicos para validação do georreferenciamento e a conexão com os cartórios de Registro de Imóveis.

A partir do dia 23 de novembro, o requerimento da certificação das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, feito pelo Incra, passará a ser totalmente automatizado, por meio do SIGEF. Na prática, o programa possibilitará maior agilidade no processo, pois tem capacidade de analisar 20 mil processos mensalmente. Com a implantação, todos os dados geoespaciais dos imóveis rurais brasileiros serão integrados em uma base de dados única.

Ao todo, cerca de oito mil profissionais já estão cadastrados para utilizar o SIGEF. Os registradores de imóveis e seus prepostos também devem estar credenciados, conforme comunicados expedidos pelo IRIB. Caso não tenha recebido o informativo e preenchido o formulário de cadastramento prévio, entre em contato pelo email sigef.irib@gmail.com ou pelos canais de comunicação do Instituto.

Certificação em números

Segundo informações do Incra, às vésperas de completar um ano, a Norma de Execução 105/12 propiciou agilidade nas análises dos processos de certificação. No ano de 2013, o órgão certificou 21% a mais que a soma dos anos de 2011 e 2012. A expectativa é de que com a facilidade proporcionada pelo SIGEF esse número aumente ainda mais. Em doze meses, 21.752 imóveis foram certificados, o que equivale a 25,6 milhões hectares.

Atualmente, 12.380 processos de certificação tramitam nas 30 Superintendências Regionais do órgão em todo o país. A orientação é de que todos os processos físicos sejam encerrados e que se passe a utilizar a ferramenta SIGEF, a partir de 23/11. Na fase de teste do sistema – de 5 a 23 de novembro – a plataforma recebeu 75.056 acessos, dos quais 13.387 foram acessos únicos. No mesmo período, foram inseridos dados relativos a 5.165 processos. Desde 30 de agosto, 779 usuários credenciados utilizaram o SIGEF uma ou mais vezes.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) – com informações do INCRA I 21/11/2013.

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Novo código de normas de Corregedoria da Justiça do Maranhão é distribuído a magistrados

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Exemplares do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) já estão disponíveis para os juízes do Estado do Maranhão. A publicação foi entregue na quinta-feira (13/11) e pode ser requerida na sede do órgão pelos magistrados. "Este Código de Normas foi um trabalho minucioso realizado ao longo dos quase dois anos à frente da Corregedoria, para que a magistratura estadual tivesse em mãos um código renovado e atualizado para auxílio no dia a dia das atividades jurisdicionais", declarou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha à época da aprovação das novas regras.

O Código de Normas da CGJ-MA é objeto do Provimento nº 11/2013, que reúne todas as normas e procedimentos referentes aos serviços judiciais de 1º grau e extrajudiciais. O código foi atualizado considerando as profundas alterações no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e leis extravagantes, além do tempo decorrido desde a última edição, publicada em 2003. O primeiro Código de Normas da CGJ-MA foi editado em 1999.

Das edições anteriores, os três títulos originais foram mantidos, mas tiveram novos capítulos e seções acrescidos. Entre os destaques dos novos capítulos e seções estão as secretarias judiciais (criadas em 2003 pela Lei Complementar nº 68) e os capítulos exclusivos para a infância e a juventude e para os sistemas auxiliares da Justiça como Infojud, Bacen Jud, Infoseg, Renajud, Hermes – Malote Digital e Siel.

Georreferenciamento – Atenção especial foi dada ainda aos serviços extrajudiciais diante das inúmeras alterações no campo normativo nacional e da necessidade da definição de procedimentos específicos para a uniformização dos serviços extrajudiciais na área de registros públicos. Ainda no extrajudicial, mereceram seções próprias o registro da regularização fundiária urbana, a retificação administrativa registral e o georreferenciamento.

"As matérias tratadas neste código foram estudadas à exaustão, apresentado anteprojeto aos juízes para que oferecessem sugestões, críticas e complementos. Claro que este documento não esgota a diversidade de matérias que são apreciadas pelos magistrados, servidores, notários e registradores, mas que ele seja um instrumento importante para a prestação jurisdicional e dos serviços extrajudiciais", completou o corregedor Cleones Cunha.

Fonte: CNJ – CGJ/MA I 20/11/2013.

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