As palestras e debates do último dia do 16º Encontro da Corregedoria (Encor), dia 13 de setembro, realizado em Poços de Caldas, abordaram temas como políticas de comunicação, adoção internacional, violência contra a mulher, gestão na Corregedoria Nacional de Justiça, segurança de magistrados, execução penal e questões sobre os serviços notariais e de registros. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, abriu os trabalhos do dia fazendo um balanço dos primeiros meses da sua gestão, juntamente com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos.
O superintendente de Comunicação Institucional do TJ, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, falou sobre as políticas de comunicação do Poder Judiciário mineiro. Para ele, a comunicação faz parte do planejamento estratégico da instituição e todos os servidores e juízes precisam aprender a viabilizar a comunicação interna e externa. O desembargador ressaltou as prioridades da nova gestão do TJMG, como a administração compartilhada, a modernização administrativa, o processo judicial eletrônico e a priorização da Primeira Instância. “Todas essas prioridades passam, obrigatoriamente, pela comunicação”. O magistrado destacou iniciativas para a melhoria da comunicação no TJ e comentou que o magistrado precisa ir à frente, se for preciso, à imprensa para esclarecer o que decidiu. “O juiz decide nos autos, mas precisa explicar a sua decisão”, disse.
Outra palestra do dia reuniu temas abordados por duas magistradas do TJMG. Questões sobre a Comissão Estadual de Adoção (Ceja) e a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) foram tratadas pela desembargadora Evangelina Castilho Duarte, superintentende da Comsiv e vice-presidente da Ceja, juntamente com a desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça.
A desembargadora Evangelina Castilho ressaltou que, atualmente, nenhuma criança é adotada no Estado por pais estrangeiros sem que o processo de adoção tenha sido anteriormente analisado pela Ceja. Ela destacou também os projetos da Comsiv de proteção à mulher, especialmente parcerias com instituições e capacitação de servidores. A magistrada reafirmou que a coordenadoria está integrada à uma rede de enfrentamento da violência doméstica, juntamente com o Ministério Público, Defensoria Pública e polícias, para que se tenha uma visão uniforme da aplicação da lei.
A desembargadora Kárin Liliane Mendonça, que atuou como debatedora, sugeriu a implantação de Juizados Contra a Violência Doméstica em Minas Gerais e trouxe outros exemplos de iniciativas que obtiveram bons resultados no Brasil. Ela citou, por exemplo, os cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência do Maranhão, o Botão do Pânico, do Espírito Santo, e à assistência prestada pela pastoral carcerária, do Ceará.
Corregedoria Nacional
Na segunda metade do Encor, a desembargadora Márcia Maria Milanez fez considerações gerais sobre a gestão da nova corregedora nacional de justiça. A desembargadora vai atuar como assessora da Corregedoria comandada, desde 26 de agosto, pela ministra Nancy Andrigui. Ela traçou um panorama da atuação dos magistrados mineiros e fez um agradecimento a todos os juízes de Primeira Instância, reafirmando o compromisso da Corregedoria com a atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição. A desembargadora ressaltou também que a ministra Nancy Andrigui já manifestou que será dada às Corregedorias estaduais a responsabilidade, no primeiro momento, de apuração de possíveis denúncias. “A intenção é resgatar o empoderamento das Corregedorias-Gerais de Justiça”, concluiu Márcia Milanez.
O desembargador José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça, presidente do Centro de Segurança Institucional (Cesi), juntamente com o tenente-coronel Wellington Caputo e o delegado de polícia Carlos Antônio dos Santos falaram sobre a estrutura em funcionamento em Minas Gerais para a segurança dos magistrados. Eles destacaram o organograma do Cesi e em quais situações o setor deve ser acionado.
“O Cesi está vinculado diretamente à presidência do Tribunal de Justiça para implementação de ações estratégicas de segurança de juízes e servidores”, destacou o coronel Wellington Caputo. O desembargador José Osvaldo Mendonça confirmou que a estrutura montada em Minas Gerais é exemplo para o Conselho Nacional de Justiça e que novas iniciativas estão sendo tomadas para viabilizar o trabalho da equipe. “Estamos instalando o sistema de vídeo monitoramento que, até 2016, estará em todas as comarcas do Estado”, disse.
Serviços notariais
Os juízes auxiliares da Corregedoria Roberto Oliveira Araújo Silva, Simone Saraiva de Abreu Abras e Wagner Sana Duarte falaram no Encor sobre questões relevantes dos serviços notariais e de registro em Minas Gerais, juntamente com o responsável pela Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot), Iácones Batista Vargas.
O juiz Roberto Oliveira Silva destacou os resultados do Selo de Fiscalização Eletrônico e das Unidades Interligadas de Registro Civil nas maternidades. O selo é um instrumento hábil para fiscalizar a prática dos atos notariais e de registro e também para proteger os interesses dos usuários e da Fazenda Pública. O selo permite que o cidadão se informe dos valores dos emolumentos e taxas e também de dados a respeito do ato praticado, o que oferece mais confiabilidade ao sistema cartorial.
O magistrado falou sobre as emissões de certidões de nascimento na própria maternidade onde as crianças nasceram. As unidades interligadas de registro civil foram criadas por meio de parceria entre o TJMG, via Corregedoria-Geral de Justiça, o Governo Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil). O objetivo é erradicar o número de sub-registro de nascimento, além de facilitar o acesso à certidão. “De julho/2013 a julho/2014, as 27 unidades interligadas fizeram o registro e emitiram certidões de mais de 13 mil pessoas”, lembrou o juiz Roberto Oliveira.
O gerente Iácones Batista Vargas falou sobre a Central de Informações de Registro Civil de Minas Gerais, que “permite o compartilhamento de informações eletrônicas sobre nascimento, casamento e óbitos, entre serventias e para o público em geral”. O servidor falou também sobre lista de vacâncias, processos administrativos e, especialmente, sobre alterações e especificações gerais do Novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. O documento, editado em livro, tem mais de 1,1 mil artigos.
A programação do 16º Encor foi encerrada com a palestra sobre temas práticos e relevantes na execução penal, com o juiz de direito de Belo Horizonte e coordenador-executivo do Programa Novos Rumos, José Ricardo dos Santos Véras. Ele debateu o tema com o juiz auxiliar da Corregedoria e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Bruno Teixeira Lino.
O juiz José Ricardo Véras ressaltou números sobre a população no sistema prisional brasileiro. Segundo ele, o déficit de vagas para presos, em junho de 2014, chegava a mais de 200 mil. “Entre os anos de 2003 a 2013, a média de crescimento da população carcerária foi de 3,2 mil presos. Só de 2013 a 2014, o crescimento foi de 4,9 mil, ou seja, mais de 600 presos por mês”, confirmou. O magistrado falou sobre o fracasso de todas as políticas para combate à superpopulação carcerária, fez análise sobre a atuação das varas criminais e ressaltou o alto índice de congestionamento no julgamento de réus soltos, em face da priorização do julgamento de réus presos.
O juiz Bruno Teixeira Lino falou da proposta de desinterdição de presídios no Estado, sobre a coleta de material genético e, principalmente, sobre a Resolução 165, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei na internação provisória e no cumprimento das medidas socioeducativas.
O Encor foi encerrado pelo corregedor Antônio Sérvulo dos Santos, juntamente com o vice-corregedor, Marcílio Eustáquio Santos, que agradeceram o empenho de todos os magistrados participantes. O evento foi realizado pelo Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com apoio da Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG.
Fonte: TJ/MG | 16/09/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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