Serviço notarial e de registro garante direitos fundamentais, diz desembargador do TJ/MG

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Para o desembargador Marcelo Rodrigues, o Código de Normas trouxe grandes avanços nas relações jurídicas de Minas Gerais

O desembargador Marcelo Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), marcou presença no XXIII Congresso da Serjus-Anoreg/MG. Ele participou tanto da abertura do evento como do “pinga-fogo” da plenária dos cartórios de Registro de Imóveis. Em sua fala inicial, Marcelo reafirmou seu compromisso de buscar maneiras de aperfeiçoar o serviço notarial e de registro e disse que a atividade extrajudicial é de grande importância para a vida cotidiana da população. 

Marcelo Rodrigues é palestrante, escritor e especialista em Registros Públicos e Direito Notarial. Sua obra é marcada por traduzir, de forma direta e simples, o pouco conhecido sistema de publicidade registral e a importância do notariado latino na prevenção de litígios e na segurança jurídica. Ele atuou como consultor especial da comissão que elaborou o Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas), que normatizou os procedimentos dos cartórios de Minas Gerais. 

Segundo o desembargador do TJMG, o novo Código de Normas mineiro, lançado no dia 10 de dezembro do ano passado, representou um grande avanço para o estado ao promover a colaboração entre o Poder Judiciário e o serviço extrajudicial, o que gera segurança nas relações jurídicas que dependem do sistema de registros públicos. “Eu creio que nós estamos numa situação em que a população começa a despertar o interesse e o conhecimento no que toca a relevância desses serviços para a garantia de direitos fundamentais”, afirmou. 

De acordo com Marcelo, no entanto, não só o cidadão mineiro foi beneficiado pelo Provimento 260 da CGJ-MG, como também as empresas, os órgãos públicos, a atividade financeira, o sistema habitacional, entre outros segmentos da sociedade. 

Para o desembargador, o primeiro congresso estadual da Serjus-Anoreg/MG realizado após o lançamento do Código de Normas foi o momento propício para fomentar o debate sobre os desdobramentos da entrada em vigor da normatização da atividade notarial e de registro em Minas Gerais. Marcelo disse que a legislação precisa de constantes atualizações, para que os operadores do direito acompanhem a evolução das demandas sociais. “Eu tenho dito que o Código de Normas não é, nem nunca será, um documento definitivo. Ele sempre estará aberto para receber a contribuição dos representantes da classe”, explicou. 

Outro fator que mereceu destaque do desembargador foi a capacidade do serviço extrajudicial de prevenir litígios. “Os tabelionatos e registros públicos têm as ferramentas necessárias para resolver os desacertos preventivamente. Não é necessário aguardar o surgimento do conflito. Quando o processo judicial surge, o litígio já está instaurado. É muito mais difícil chegar à pacificação social, que sempre é o objetivo maior da ciência jurídica, quando o contencioso está latente. E a atividade de notas e de registro, no sistema do notariado latino, tem essa capacidade de evitar o conflito de interesses por meio da atuação preventiva”, afirmou. 

O desembargador Marcelo Rodrigues encerrou sua participação na abertura do Congresso dizendo que continua lutando, dentro do TJMG, para promover a interação constante entre magistrados, notários e registradores, através de um calendário anual de encontros. “Eu tenho a absoluta convicção de que essa interação trará resultados muito favoráveis e positivos, sobretudo para a população de Minas Gerais. Esse é o meu ideal. Eu ainda não desisti”, finalizou.

Fonte: Serjus – Anoreg/MG | 18/08/2014.

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Entrevista da Semana – Antônio Carlos Alves Braga Júnior – “A integração é indispensável para o futuro do serviço extrajudicial”

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Responsável por elaborar a norma que padronizará o processo de digitalização dos acervos dos cartórios paulistas, o juiz Antonio Carlos Alves Braga Júnior fala sobre as inovações tecnológicas no serviço extrajudicial e vislumbra um futuro interligado e interconectado entre todas as especialidades. "O cidadão não precisa saber quem faz o que".

Caberá ao juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), Antonio Carlos Alves Braga Júnior, um grande desafio da atual gestão do órgão correcional bandeirante: a definição do padrão básico de digitalização dos documentos registrais e notariais no Estado de São Paulo. Ou dos padrões. “Me parece mais adequado estabelecer uma recomendação, talvez em dois patamares”, diz. 

“Dizer que um é recomendável e o outro é uma sugestão mínima. Quem não estiver ao alcance de fazer o recomendável, o ideal, deve pelo menos atender à sugestão mínima. E ainda com uma terceira ressalva. Caso já haja algum trabalho realizado, já houve dinheiro, tempo e criatividade na criação de alguma outra solução, poderá ser aproveitada, se for suficiente”, explica o magistrado que promete entregar em 60 dias a conclusão do trabalho ao qual foi designado.

Nesta entrevista, o juiz fala sobre o ponto de partida da futura normatização: a norma do Conarq, das soluções de back up apresentadas pelas entidades dos cartórios, dos avanços tecnológicos que assombram a atividade e crava: “A integração é indispensável para o futuro do serviço extrajudicial”.

Arpen-SP – Recentemente a CGJ-SP prorrogou o prazo de 120 dias para que os cartórios digitalizassem seus acervos em razão de um trabalho coordenado pelo senhor que regulamentará os padrões de digitalização. Por que aconteceu essa prorrogação?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi num primeiro momento tornada obrigatória pela decisão do Corregedor antes de levarmos essa sugestão de prorrogação, no meu entender tratou de um assunto essencial, que é a produção das cópias de segurança dos livros obrigatórios pelos cartórios, mas não estabeleceu parâmetros. Deu determinação, mas não deu orientação. Isso provocou muitas dúvidas entre notários e registradores que a Recomendação do CNJ não resolvia. Então já estávamos e continuamos trabalhando nesse objetivo de estabelecer parâmetros e regras mínimas ou pelo menos recomendações mínimas.

Arpen-SP – Existe alguma normatização que servirá de base para o trabalho da comissão? 

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – A norma de referência é o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Existem normas, mas são muito abrangentes, são genéricas e servem para todos os órgãos oficiais e para o governo. O que precisamos nesse momento é um detalhamento dessa regra para as finalidades específicas do serviço extrajudicial, ou seja, fazer uma espécie de cartilha para orientar o registrador e o notário sobre quais as providências pelo menos mínimas que devem adotar. Esse é o objetivo no momento.

Arpen-SP – Em que fase estão estes trabalhos?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – Isso está em fase final, os trabalhos estão avançados. Temos esse documento base do Conarq e tem o conhecimento da realidade das especialidades. Dentro do prazo de 60 dias fixado pelo Corregedor deve surgir uma nova orientação.

Arpen-SP – Como será essa nova orientação?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – Essas reuniões me indicam que o ideal é não baixar uma determinação ou um provimento, mas sim uma recomendação. Estamos trabalhando com um universo de cartórios muito variado, pois temos diferenças de porte e uma diferença bastante grande em termos de emprego de tecnologia e disponibilidade de recursos financeiros. É muito difícil estabelecer uma diretriz que seja aplicável igualmente por todos. Uma determinada diretriz pode ser insuficiente para um grande cartório que tem recursos, mas pode ser muito onerosa ou até inviável para um cartório de poucos recursos. Como a ideia é estabelecer um padrão, me parece mais adequado estabelecer uma recomendação, talvez em dois patamares. Dizer que um é recomendável e o outro é uma sugestão mínima. Quem não estiver ao alcance de fazer o recomendável, o ideal, deve pelo menos atender à sugestão mínima. E ainda com uma terceira ressalva. Caso já haja algum trabalho realizado, já houve dinheiro, tempo e criatividade na criação de alguma outra solução, poderá ser aproveitada, se for suficiente. Deve caminhar para uma padronização, mas não podemos querer isso de uma hora para outra.

Arpen-SP – Para quem será essa recomendação?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – Imaginamos que quem será atingido por essa recomendação sejam as especialidades de Registro de Imóveis, Registro Civil e os Tabelionatos de Notas. Não vejo necessidade de uma especificação para Títulos e Documentos e Protestos, porque eles já têm uma situação peculiar, uma previsão para fazer escrituração em microfilme, utilização de meios eletrônicos. O que é importante nesse momento é tratar dos livros obrigatórios dessas três especialidades.

Arpen-SP – Como a CGJ-SP avalia as soluções de armazenamento de dados propostas pelas entidades de classe, por meio de backups em nuvens?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – As entidades construírem situações coletivas ou compartilhadas tanto para geração dessas cópias de segurança, como para armazenamento foi o melhor caminho. A CGJ não tem a intenção de dizer qual é esse caminho, porque tem escolhas tecnológicas, questões de conveniência e financeiras, mas parece que é o melhor formato. Como todos têm que realizar uma tarefa, senão igual, mas muito parecida, faz muito sentido que se compartilhem soluções. É uma tendência dos tempos atuais, porque reduz custos e tem ganho de segurança, pois permite fazer uso de tecnologias mais modernas e eventualmente mais caras, que se torna acessível para todos com a divisão dos custos. Em vez de pensarmos em 1.500 soluções, uma para cada cartório do Estado, podemos pensar em uma dezena que congreguem muitos notários e registradores, e eventualmente até de especialidades diferentes numa mesma estrutura. É a ideia do ganho de escala, pois se eu tenho uma grande quantidade tenho diluição do custo, com acesso maior à segurança e tecnologia. Senão grande parte dos cartórios pequenos teria que contar com soluções menos seguras, menos tecnológicas.

Arpen-SP – Recente Provimento da CGJ-SP normatizou a questão de materialização e desmaterialização de documentos por notários e registradores. Qual a importância desta inédita iniciativa do Poder Judiciário paulista?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – É a necessidade que se apresenta no momento de migração de meios. Estamos trabalhando com papel e digital simultaneamente. Vamos trabalhar por muito tempo ainda com esses dois meios e temos que fazer um intercâmbio de uma coisa para outra. Disponho do documento em papel, mas o órgão a quem tenho que entregar só recebe em meio digital, ou o contrário. Como fazer isso? O interessante é saber que surgiu demandas dos usuários dos serviços. Alguns tabeliães trouxeram numa oportunidade daquelas “Diálogos com a Corregedoria” a questão de haver a possibilidade do Tabelião fazer esse serviço. Começamos estudos, foi submetido a um grupo, e recebemos a proposta de regulamentação do Colégio Notarial. Fizemos mais revisões nesse documento até chegar nessa versão final. Hoje o tabelião e o registrador civil que tenha atribuição notarial, podem fazer essa conversão de meios e dar ao interessado uma versão do documento apta a fazer prova. É uma medida bastante prática. À medida que se descubra esse serviço e como traz benefícios, deverá crescer exponencialmente. Foi uma das razões pelas quais se insistiu num custo bastante acessível, custo de uma autenticação, por conta de um potencial de ganho de escala.

Arpen-SP – O Registro Civil já está avançando na interligação dos cartórios por meio da Central de Informações do Registro Civil (CRC). São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina já transmitem certidões interestaduais de Registro Civil. A interligação eletrônica nacional dos cartórios é uma realidade factível?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – A questão é: da totalidade de cartórios de Registro Civil, qual é um número que podemos considerar expressivo o suficiente? Atingir todos os cartórios de Registro Civil, as bordas do Brasil, é uma tarefa para longo tempo. Mas num prazo curto poderemos atingir um número muito expressivo de unidades, o que já será muito representativo em termos de número de habitantes atendidos por esses serviços. Qualquer que seja a inovação, atingir a totalidade das unidades será sempre um processo demorado. Mas muito antes de atingir a totalidade, o benefício já será colossal. Uma grande parte da população já se beneficiar da inovação será atingido em pouco tempo.

Arpen-SP – Em qual estágio está a ideia da CGJ-SP de ter um grande portal com todas as naturezas interligadas, trocando documentos e facilitando os serviços ao cidadão?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – Ainda não está em construção, mas é como eu vislumbro o futuro do serviço extrajudicial. O cidadão não tem que entender a diferença entre uma especialidade e outra. Num primeiro momento o usuário solicitará serviços pela internet no portal de cada especialidade, e essas especialidades deverão se integrar aos poucos. Já há alguma previsão de alguns serviços integrados, isso deverá aumentar bastante à medida que surja a demanda. A ideia é que em algum momento tenhamos esse tráfego absolutamente automatizado. O cidadão não precisa saber que é um outro delegado de outra especialidade que está emitindo aquela informação que vai complementar o trabalho que ele pediu. Ele simplesmente receberá lá o valor final do serviço que solicitou. E um portal único é o fecho de isso tudo. Um dos benefícios disso será pôr fim de vez nos intermediários, despachantes, falsos cartórios eletrônicos, que acrescentam custos sem que o cidadão se dê conta disso. Assim que esse portal se tornar conhecido, o usuário vai aprender a se servir dessas atividades pessoalmente.

Arpen-SP – Como avalia as mudanças tecnológicas que estão impactando os serviços registrais e notariais nos últimos anos?

Antônio Carlos Alves Braga Júnior – É impressionante. A cada minuto surgem novas ideias, mais trabalho de regulamentação e construção dessas novas possibilidades. Acho que as soluções tecnológicas, felizmente, estão se tornando acessíveis, além de seguras. E permitirão isso que hoje é indispensável para o futuro do serviço extrajudicial: a integração. É preciso primeiro integrar todos os oficiais de uma mesma especialidade dentro do Estado, depois dentro do Brasil, depois integrar as especialidades entre si e também com entidades públicas e privadas, órgãos de pesquisa, órgão fiscalizador. Essa integração é que vai permitir ao cidadão se servis com segurança, rapidez e a custos módicos. Vai permitir que o extrajudicial reconquiste a valorização que merece, combatendo aquela imagem de que cartório é coisa antiquada e burocrática, que só preciso porque a lei obriga, mas não vejo benefício nenhum nessa atividade. Ao contrário, o cidadão começará a ver o quanto de benefício pode colher tendo informações oficiais e seguras com preços adequados.

Fonte: Arpen/SP I 16/10/2013.

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Entrevista da Semana – José Renato Nalini – “O extrajudicial descobriu o caminho da eficiência”

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O desembargador José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, fala sobre as conquistas do Provimento n° 19, a polêmica da mediação e crava: "Se dependesse da vontade do Corregedor, inúmeras outras atribuições seriam desempenhadas por essa família forense que é o extrajudicial".

Os últimos dois anos foram de intensas mudanças para o serviço extrajudicial paulista. Novas normas de serviço que modernizaram os registros solucionando questões controversas sobre casamentos homoafetivos, registros de natimortos, união estável. Provimentos avassaladores que alteraram a forma de trabalhar dos cartórios, possibilitando a emissão de certidões digitais, certidões à distância e interligações interestaduais. Normas que delegaram novas atribuições aos cartórios paulistas, como a mediação, e que começam a se espraiar para todo o País.

Por trás de todas estas inovações, a capacidade e o conhecimento de um magistrado ímpar. Iniciando o último semestre de sua gestão, o desembargador José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, não para. No mês de julho percorreu todas as Comarcas paulistas e inicia a busca para uma intricada questão: a viabilização dos cartórios deficitários. Nesta entrevista, exclusiva à Arpen-SP, o Corregedor dá o aviso: “dentro de alguns meses, no máximo, teremos alguma novidade no front”.

Arpen-SP – O Provimento 19/2012, que deu origem à Central de Informações do Registro Civil, acaba de completar 1 ano. Já contém 20 milhões registros e por ela 78 mil certidões eletrônicas já foram emitidas. Unidades Interligadas em maternidades de todo o Estado de São Paulo já emitiram mais de 360 mil certidões de nascimento. Como avalia os resultados do Provimento?

José Renato Nalini – Sinto-me gratificado e credito o êxito à parceria estabelecida entre a Corregedoria Geral da Justiça e as entidades de classe dos parceiros extrajudiciais. Como visitei todo o interior paulista em julho de 2013, pude perceber a satisfação dos Oficiais e dos usuários ante a facilidade gerada com a obtenção de certidões num lapso temporal inimaginável. É uma forma de se comprovar que o extrajudicial descobriu o caminho da eficiência e resolve os problemas dos interessados no mesmo ritmo das demais prestações oferecidas pela iniciativa privada. Ainda há muito a percorrer nessa trilha, mas passos iniciais foram importantes e testemunham a possibilidade de se aprimorar a cada dia essa relevante delegação estatal. 

Arpen-SP – Como avalia os benefícios que esta Central trouxe para o cidadão que precisa de uma segunda via de certidão?

José Renato Nalini – As pessoas vinculam a obtenção de segundas vias ou mesmo da primeira, quando não dispõem dela, com burocracia, demora, complexidade. Quando percebem que podem obter em algumas horas o documento se surpreendem e recobram uma parcela da autoestima vulnerada quando não recebem o melhor tratamento por parte de qualquer agência estatal. Além do benefício em si, a celeridade colabora para a formação de um conceito verdadeiro de cidadania, que é o direito a ter direitos. Tomara que os demais Estados membros se apressem para participar dessa experiência exitosa, que serve para todo o Brasil.

Arpen-SP – São Paulo e Espírito Santo agora são Estados interligados. O novo serviço permite, entre outras coisas, ao cidadão que nasceu em território capixaba e hoje mora em São Paulo solicitar e receber certidões de nascimento, casamento ou óbito do Espírito Santo em qualquer cartório paulista, o mesmo ocorrendo vice-versa. Como avalia a importância desta iniciativa?

José Renato Nalini – O sistema funciona e isso está comprovado. Agora, é conscientizar as demais unidades da Federação a que se ajustem ao projeto. Tecnologia existe e está disponível. Falta apenas vontade. As associações de classe, notadamente a Arpen-SP, podem colaborar para acelerar essa expansão. Basta mostrar como é que o sistema funciona a contento em São Paulo e no Espírito Santo. 

Arpen-SP – Vê a possibilidade de ampliação desta rede para todo o País, interligando todos os cartórios de Registro Civil brasileiros?

José Renato Nalini – Naturalmente. Respeitadas as diferenças entre os Estados membros, é uma questão de vontade política. A cidadania das unidades da Federação ainda não assistidas por esse direito deve provocar os responsáveis para que a disseminação não demore a atingir todo o território nacional. Assim como as redes virtuais já cobrem todo o planeta e propiciam contato imediato com qualquer parte do mundo, pois este é interligado e se torna cada vez menor, em termos de comunicação e informação. 

Arpen-SP – Que balanço faz da situação atual dos cartórios de Registro Civil no Estado de São Paulo após as visitas correicionais realizadas em todo o Estado?

José Renato Nalini – Tenho encontrado todas as situações que se possa imaginar. Num balanço geral, tenho de louvar o entusiasmo dos Oficiais das pequenas unidades, que não desistem, mesmo diante das vicissitudes. Repito à exaustão: o Registro Civil das Pessoas Naturais é o mais importante dentre os serviços extrajudiciais. Aquele que atende a todos, indistintamente. Aquele de que todos necessitam. Aquele que está a participar do dia mais feliz e do dia mais triste de cada cidadão. Merece toda a atenção da sociedade e, nesta gestão da Corregedoria Geral da Justiça, penso ter evidenciado o carinho e o respeito que devoto a quem se encarrega dessa delegação estatal. Comprovei que em muitos municípios e distritos, o Registrador Civil é a única presença efetiva do Estado que ouve, atende, assiste, orienta, aconselha e resolve problemas de toda a ordem. Não apenas jurídicos. 

Arpen-SP – Em qual estágio estão os projetos que tratam da melhoria das condições das serventias deficitárias?

José Renato Nalini – Tenho estimulado discussões e estudos e gostaria de anunciar algo de efetivo antes de terminar minha gestão. Preocupa-me realizar tantos concursos – já estamos no nono certame, depois da legislação de regência – e verificar que há Registros Civis que permanecem vagos ou, pouco tempo depois de escolhidos, são alvo de renúncia. É preciso também disseminar uma consciência de que o concurso, para os iniciantes, oferece uma fase inicial difícil, antes de propiciar as remoções e a conquista legítima de serventias mais sedutoras. Penso que dentro de alguns meses, no máximo, teremos alguma novidade no front. 

Arpen-SP – Com amplo apoio da sociedade o Provimento n° 17 sobre mediação ainda não é aceito pela OAB. Como avalia esta resistência?

José Renato Nalini – Estranhei o repúdio. Pensei, depois de 40 anos de Magistratura, que conciliar é dever de todos. Independentemente de profissão, de formação, de cargo ocupado. A Constituição da República se apoia sobre o fundamento da resolução pacífica das controvérsias. Todos reconhecem a situação aflitiva do Judiciário com quase 100 milhões de processos, o que é uma patologia. Na verdade, o Judiciário está na UTI, se analisados apenas os números, hoje disponíveis pelo trabalho do CNJ no programa "Justiça em Números". Depois, os notários e registradores já desempenham essa função pacificadora. Devem ser capacitados a conciliar. Nada mais justo que se reconheça, institucionalmente, essa condição e se estimule o trabalho preventivo que, além de solucionar controvérsias, é muito mais ético do que a decisão judicial. Esta é uma intervenção estatal que nem sempre satisfaz a parte, convertida em objeto da deliberação, não em sujeito, embora a doutrina fale em "sujeito processual". Pelo nosso sistema, depois de relatar o fato concreto ao profissional provido de capacidade postulatória, o interessado não tem qualquer outra participação ativa no processo, enquanto que no sistema da conciliação e mediação, ele continua a participar, cresce como indivíduo e como cidadão. Sente-se responsável pela solução que vier a ser alcançada. Acreditei que os advogados fossem os primeiros a adotar as inúmeras formas de negociação que o pragmatismo anglo saxão propicia, pois há mais de 50 modalidades já utilizadas no esquema das ADR norte-americanas (Alternative Dispute Resolution). A sociedade precisa amadurecer e concluir que o melhor é obter a harmonia, independentemente de lançar as pessoas à aventura interminável dos processos, que devem ser reservados apenas para as questões intrincadas e complexas, que não podem dispensar a atuação de um juiz. 

Arpen-SP – Recentemente o senhor disse em que “a gestão está chegando o fim, mas ainda não acabou, há muito que fazer”. Quais são os projetos para os próximos quatro meses da Corregedoria?

José Renato Nalini – Estamos revisando tudo aquilo que se pleiteou e não mereceu resposta. Conseguimos, com a ajuda de colegas desembargadores devotados, percorrer todas as comarcas e foros distritais do Estado. Continuo a visitar os Registros Civis e, se houver vontade dos demais delegados, pois a visita se faz aos sábados, também percorrer Tabelionatos e demais Registros. Faço questão de levar a cada delegado e a cada servidor a mensagem de que a Corregedoria Geral da Justiça compreende e reconhece o protagonismo e a relevância daquilo que se concretiza em termos de jurisdição voluntária e que, dependesse da vontade do Corregedor, inúmeras outras atribuições seriam desempenhadas por essa família forense que é o extrajudicial. Aliás, sou do tempo em que as serventias acumulavam as funções e tudo funcionava a contento. Vamos terminar a revisão e atualização das Normas de Serviço, sempre com o objetivo de facilitar o acesso à possível segurança jurídica propiciada pelos extrajudiciais. E ainda elaboramos uma História da Corregedoria, missão difícil, pois não costumamos preservar a memória. Contudo, alguns fragmentos do que se conseguiu amealhar, nessa trajetória que tem um marco em 1927, serão publicados. Para permitir à posteridade acompanhar o aperfeiçoamento de um órgão que nasceu com a missão de punir e que aos poucos se convenceu de que prevenir – assim como ocorre com a Justiça Criminal – é mais salutar. Daí a vocação de orientação, aconselhamento, apoio, modalidades mais eficientes de se aperfeiçoar a Justiça. A proposta da Corregedoria é investir na qualidade da prestação jurisdicional e dos préstimos extrajudiciais. Não se pode transigir com qualquer espécie de injustiça, pois esta, mesmo em doses homeopáticas, é fatal. E aproveito para agradecer à Arpen-SP a exitosa parceria, a confiança, o prestígio e a disponibilidade para enfrentar os desafios postos por uma sociedade que quer mais e tem direito a esse contínuo aprimoramento do sistema de Justiça, o qual todos integramos.

Fonte : Assessoria de Imprensa da Arpen/SP I 26/08/2013.

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