A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 92/15, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que os orçamentos fiscal e de investimentos das estatais terão, entre seus objetivos, reduzir desigualdades entre as regiões do País assegurando a preservação ambiental.

A proposta é de autoria do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM). Atualmente, a Constituição determina que os dois orçamentos devem combater as desigualdades inter-regionais, sem mencionar a preservação ambiental.

“É usual entre nós estabelecer a existência de um verdadeiro conflito entre crescimento econômico e preservação ambiental. O objetivo da proposta é justamente reafirmar a convicção e o compromisso de que os avanços no plano econômico podem e devem ser feitos sem o sacrifício da preservação ambiental”, disse Hissa Abrahão.

O orçamento da União é composto de três orçamentos: o da seguridade social, que financia ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social; o fiscal, que financia as demais ações federais, incluindo a dívida pública; e o de investimentos, que contempla apenas as estatais federais.

Tramitação

A admissibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada em uma comissão especial de deputados, a ser criada especificamente para esse fim. E depois seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Evento será realizado no dia 1º/4 e é dirigido aos associados, às empresas fornecedoras de sistemas para os cartórios de Registro de Imóveis e aos prestadores de serviços de manutenção em equipamentos de informática

O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL (IRIB), em parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO (ARISP), realiza o “Workshop para a implantação do Registro Eletrônico de Imóveis”, evento que ocorrerá em São Paulo – SP, no dia 1º de abril de 2016, no Hotel Meliá Paulista (Avenida Paulista, 2181 – Consolação).

O evento é dirigido aos associados do IRIB e da ARISP, às empresas fornecedoras de sistemas para os cartórios de Registro de Imóveis, aos prestadores de serviços de manutenção em equipamentos de informática e aos fornecedores de equipamentos e dispositivos de informática.

O workshop surge em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IRIB e a ARISP, em setembro de 2015, que visa ao desenvolvimento e à universalização do Registro Eletrônico de Imóveis. A iniciativa está em consonância com o compromisso da atual gestão do IRIB de fomentar o desenvolvimento e a aplicação do registro eletrônico de imóveis em todo o país.

As instituições organizadoras abrem espaço na programação do evento para que as empresas desenvolvedoras de sistemas para os cartórios de Registro de Imóveis e os prestadores de serviços de manutenção apresentem seus produtos e serviços. As empresas interessadas devem entrar com contato pelos e-mails irib@irib.org.br / irib.brasilia@irib.org.br e pelos telefones (11) 3289-3599 – (11) 3289-3321 – (61) 3037-4311.

Programação preliminar

Palestra: PROPOSTA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA DESENVOLVIMENTO E UNIVERSALIZAÇÃO DO REGISTRO ELETRÔNICO

Palestra: APRESENTAÇÃO A CARGO DA ARISP – Tema e palestrante a serem definidos pela instituição

Painel – PROPOSTAS DE ATENDIMENTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – Apresentação dos representantes das empresas participantes, de acordo com os seguintes tópicos:

Fornecedores de sistemas:

1 – Atual situação do sistema apresentado em relação aos requisitos do Registro Eletrônico, de acordo com o disposto no Provimento nº 47 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 19 de junho de 2015.

2 – Requisitos de hardware e software para a implantação do sistema.

3 – Portabilidade entre o seu sistema e o da ARISP.

4 – Prestação de serviço para a implantação do sistema da ARISP.

Prestadores de serviços de manutenção:

Prestação de serviço para a implantação do sistema da ARISP.

Fonte: iRegistradores | 01/03/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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