TJMG: Aviso 25/CGJ/2014 – Cadastro Ambiental Rural

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A Corregedoria divulga, por meio do Aviso 25/CGJ/2014, que, em Minas Gerais, desde 09 de maio deste ano, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser feito pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), sob a coordenação executiva do Instituto Estadual de Florestas (IEF), por meio do SICAR-MG, disponível no portal SisemaNet,http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/.

Informações técnicas sobre o funcionamento do SISCAR e do SisemaNet podem ser obtidas por meio do telefone 155, “LigMinas”.

A inscrição obrigatória de todos os imóveis rurais no CAR e o registro da área de “Reserva Legal” no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR é determinada pela Lei Federal 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto 7.830/2012 e pelo Decreto 8.235/2014.

O Aviso 25/CGJ/2014 foi disponibilizado na edição do DJe de 04/06/14.

Fonte: Recivil – TJ/MG.

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TJMG: Serviços notariais e de registro – lista geral de vacância e resultado do desempate de serviços

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O resultado do sorteio de desempate dos serviços com mesma data de vacância e de criação e a nova Lista Geral de Vacância foram disponibilizados na edição do DJe de 02 de junho, por meio de publicação relativa ao concurso dos cartórios extrajudiciais regido pelo Edital 01/2014 e do Aviso 24/CGJ/2014, respectivamente.

A lista de vacância está atualizada e em ordem cronológica, contendo o critério de ingresso em concurso público, provimento ou remoção. 

Informações sobre o andamento do concurso estão disponíveis no Portal TJMG, menu Concursos » Concurso Extrajudicial – Edital 01/2014.

Fonte: Recivil – TJ/MG.

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