Brasília (DF) – Na tarde desta quinta-feira (16.01) a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), acompanhada de Institutos Membros, participou de reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da Medida Provisória 897/2019. A MP que institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, além de outras providências.
A reunião, que foi presidida pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, contou com exposição feita pelos representantes dos cartórios sobre o texto da MP 897/2019 e dos artigos que afetam diretamente os registradores de imóveis e de títulos e documentos. Durante a discussão foi enfatizada a importância das Cédulas Imobiliárias Rurais por garantirem segurança jurídica ao credor.
Além disso, foi destacado durante a reunião a importância de uma Central Nacional da Atividade Extrajudicial, com o objetivo de conectar as centrais de cada especialidade para que as exigências do mercado possam ser melhor atendidas mediante consulta online por CPF ou CNPJ.
Destacou-se também os prejuízos que uma eventual supressão da fiscalização do Poder Judiciário no mecanismo de registro poderia causar à regulação do mercado, ainda mais em um momento onde a atividade notarial e registral passa a estar integrada ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio do Provimento nº 88/2019.
Também se defendeu a necessidade de elaboração de uma nota técnica pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito do tema, assim como se buscar a manifestação dos Colégios de Presidentes de Tribunais de justiça e de Corregedores Gerais da Justiça.
Fonte: Anoreg/BR
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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