CGJ solicita aos Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais, que até o 20º dia útil do mês informem à Corregedoria Geral da Justiça, através de ofício enviado por e-mail, qual delas apresentou ou não o excedente de receita estipulado pelo CNJ – PÁG. 2

DICOGE

DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 37/2017
PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS

A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo, que até o 20º dia útil do mês informem à Corregedoria Geral da Justiça, através de ofício enviado por e-mail endereçado à dicoge@tjsp.jus.br, qual delas apresentou ou não o excedente de receita estipulado pelo CNJ no mês de DEZEMBRO/2016 (conforme rr. parecer e decisão publicados no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2010, fls. 16/18).

Em caso positivo, ou seja, se houver excedente de receita, o Juízo Corregedor Permanente deverá comunicar o valor, sendo o ofício instruído com cópia da guia de recolhimento devidamente paga e com o balancete no modelo instituído pelo CNJ ou deverá informar se a unidade estiver amparada por liminar e, portanto, isenta de recolhimento (um ofício para cada unidade extrajudicial vaga).

Em caso negativo, ou seja, se não houver excedente de receita, o Juízo Corregedor Permanente também deverá comunicar o fato (um ofício para cada unidade extrajudicial vaga).
COMUNICA, finalmente, que serão divulgados modelos dos referidos ofícios através do e-mail dos Diretores das unidades judiciais.

Fonte: Anoreg/SP | 18/01/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Brasília (DF) –  Reunião realizada nesta terça-feira (17.01) na sede da Dataprev, em Brasília (DF), marcou o início dos trabalhos do Comitê Técnico instituído para tratar da sustentabilidade do Registro Civil. Na oportunidade, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), apresentou propostas e ouviu sugestões dos membros dos diversos órgãos que compõem a comissão. Clique aqui e veja as fotos do encontro.

Estiveram presentes o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, o presidente eleito, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, que também preside o Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR), o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, Luis Carlos Vendramin Júnior, e a vice-presidente da entidade, Monete Hipólito Serra. Por videoconferência, o encontro contou com a participação do presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen/RJ), Eduardo Ramos Corrêa Luiz

Participaram membros do Ministério do Planejamento, Ministério da Saúde, Instituto Nacional de Seguridade Social, Ministério das Relações Exteriores, Dataprev, Exército, entre outros. Uma nova reunião, agendada para fevereiro, dará continuidade ao processo, com a avaliação de cada órgão sobre as propostas apresentadas na reunião.

Fonte: Arpen Brasil | 18/01/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

O ano de 2017 começou com uma importante novidade no cartório do Jardim Silveira, em Barueri. A unidade realizou o primeiro registro de nascimento direto de nascimento de criança proveniente de fertilização in vitro. A novidade só foi possível em razão da edição de norma, no final de 2016, que autorizou os cartórios paulistas a registrarem crianças oriundas de técnicas de reprodução independentemente de autorização judicial.

O Provimento n° 52, de setembro 2016, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, órgão responsável pela fiscalização dos cartórios no Estado, regulamentou ainda o registro de nascimento, independentemente de autorização judicial, quando feito por reprodução via gestação por substituição “barriga de aluguel” e doação de gametas e embriões.

Até então, para se efetuar este tipo registro de nascimentos, os pais deveriam contratar advogados e solicitar autorização judicial, uma vez que o tema não estava regulamentado no Estado e os cartórios não possuíam autorização para o registro. A autorização vale tanto para casais heteroafetivos ou homoafetivos, que forem casados ou conviverem em união estável.

De acordo com a registradora, Conceição Aparecida Prandini dos Anjos, a importância da constante atualização atividade cartorária é vital para que a atividade jurídica acompanhe as mudanças na sociedade. “Nosso papel é tornar a vida de todo cidadão, seja qual for a situação, apta e regular a exercer seus atos, e por isso o registro civil vem a cada dia se transformando e se atualizando com as novas realidades vividas pelas famílias brasileiras”, destacou.

Segundo Conceição este ato serviu para quebrar paradigmas da sociedade. “Foi um importante passo para reconhecer a entidade “família” sem parâmetros ou paradigmas. Estamos caminhando lado a lado com os tempos modernos e nos adequando as situações que até um tempo atrás eram chamadas atípicas”, completou.

Fonte: Arpen/SP | 18/01/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.