Proposta limita cláusula de fim de contrato em título de terra de reforma agrária

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 3530/15, do deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que limita a existência de cláusulas de fim de contrato por dez anos em títulos de posse de terra de beneficiários de reforma agrária. As chamadas cláusulas resolutivas permitem o fim do contrato quando um dos contratantes não executa obrigações estabelecidas.

A regra, incluída na Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/93), vale para os títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso (CDRU), emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Pela proposta, as cláusulas de fim de contrato são somente sobre o pagamento pela terra adquirida e o cumprimento da função social da propriedade (legislação ambiental, trabalhista e aproveitamento racional da área). A cláusula resolutiva referente ao pagamento do imóvel rural poderá ser superior a dez anos, se o pagamento for por um prazo maior.

O texto também extingue qualquer outra cláusula resolutiva estabelecida em documento de titulação.

Para o relator na comissão, deputado Evandro Roman (PSD-PR), a proposta é justa por limitar, de forma taxativa, a temática das cláusulas resolutivas nos contratos decorrentes de reforma agrária. “Desse modo, haverá segurança jurídica aos assentados que se encontrem em terras que se tornaram improdutivas ou por qualquer razão não podem mais produzir determinada cultura.”

Roman incluiu no texto o prazo máximo de dez anos para o Incra requerer o fim do contrato por descumprimento de cláusula resolutiva. “Havendo demora da autarquia agrária em exercitar o direito que lhe assiste dentro do prazo fixado pela lei, evidentemente tal omissão acarretará a decadência”, disse.

Muitas cláusulas
Segundo Mosquini, mais de 15 tipos de documentos de titulação foram emitidos com cláusulas resolutivas diversas durante o processo de colonização e reforma agrária. Alguns possuem cláusulas como o tipo de atividade agropecuária que deveria ser conduzida – cana-de-açúcar, cacau, etc – para atender a um projeto específico e abastecer uma agroindústria específica.

“Com o passar dos anos, algumas dessas atividades tornaram-se tecnicamente ou economicamente inviáveis. Mas, as condições resolutivas persistiram”, disse Mosquini.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 17/01/2017.

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TJSP: Comunicado nº 90/2017

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DICOGE 5.1

COMUNICADO CG Nº 90/2017

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica, para conhecimento geral, os termos da r. decisão proferida pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0007437-63.2016.2.00.0000, em trâmite naquele E. Órgão, e que diz respeito aos serviços de apostilamento previstos no Provimento CNJ 58/2016.

Anexos

CNJ – Pedido de Providências nº 0007437-63.2016.2.00.0000

Fonte: TJSP | 18/01/2017.

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TRF1: DECISÃO – Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio pretendido.

Em suas alegações, o autor sustenta que o imóvel não se enquadra nessa restrição, afirmando que, quando da edição do decreto expropriatório do imóvel, a área que alegam serem legítimos possuidores já se constituía como uma unidade autônoma, distinta e inconfundível, em decorrência da prescrição aquisitiva. Alegam ainda que não sendo admitida a usucapião, requer, no mínimo, o direito à indenização referente às benfeitorias feitas no imóvel.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Olindo Menezes, entendeu que, estando a área pretendida (usucapienda) inserida em lote maior denominado Seringal União, no qual o INCRA foi imitido na posse em 19/06/1996, anterior à ocupação do imóvel por parte dos apelantes, afigura-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em virtude de não ser possível a usucapião de imóvel público.

Quanto à indenização sobre as benfeitorias realizadas, o magistrado destacou que a sentença não tratou dessa possibilidade pois sequer foi tratado na petição inicial, razão pela qual o Tribunal não pode emitir juízo nesse aspecto, em respeito ao princípio do juiz natural.

Sendo assim, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento a apelação, mantendo intacta a sentença recorrida.

Processo nº: 0006632-81.2009.4.01.4100

Data de julgamento: 17/10/2016
Data de publicação: 28/10/2016

LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1 | 17/01/2017.

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