Termina na próxima quinta-feira (28/2) a consulta pública que vai reformular e simplificar oito cadastros nacionais administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os interessados podem participar por meio de formulário, diretamente na página do Conselho. As sugestões devem trazer mais efetividade aos cadastros do CNJ.

Os resultados da consulta pública e das participações registradas via Ouvidora serão aplicados sobre o uso e alimentação de dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Justiça Aberta Extrajudicial, do Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios.

A expectativa é que, a partir das sugestões, os sistemas sejam aperfeiçoados, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas. O trabalho está sendo coordenado pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do CNJ, criado por meio da Portaria Conjunta n.1/2018, que identifica o uso efetivo de cada cadastro e busca simplificar, atualizar e facilitar a utilização pelos magistrados e demais usuários.

Vale ressaltar que não serão coordenadas mudanças no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores; no Cadastro Nacional de Instrutores em Mediação; no Renajud; no Infojud; no Bacenjud; no SerasaJud; no Cadastro Nacional dos Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade; e em outros cadastros e sistemas geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros.

A consulta pública é aberta ao público, salvo para o sistemas do SNCI, CNIUIS e SISTAC. Acesse aqui.

Fonte: CNJ | 21/02/2019.

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Matéria atende recomendações do Conselho de Segurança da ONU

O trabalho conjunto dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Economia, Casa Civil e Banco Central garantiu a aprovação pelo Senado Federal, na tarde desta quarta-feira, do projeto de lei que determina o bloqueio de bens de pessoas e entidades envolvidas em lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, atendendo recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). O texto garante eficácia imediata, no Brasil, às resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas de congelamento de ativos de organizações terroristas.

A matéria, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção, afasta a possibilidade de o Brasil ser suspenso deste grupo ou de piora na classificação do país em termos de cooperação internacional. “Foi fundamental a preocupação do Congresso Nacional em aprovar matéria tão importante, que garante melhoria no ambiente de negócios do país”, destacou o ministro Sergio Moro.

O texto dispõe sobre bloqueio de ativos em três situações específicas: para o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU; para cumprimento de indisponibilidade de ativos a partir de requerimento de autoridades estrangeiras; e para a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. Os bloqueios de ativos visam impedir o uso de bens para a prática de delitos contra a humanidade.

O GAFI/FAFT é órgão intergovernamental que tem como objetivo promover a implementação de medidas legais e operacionais de combate à lavagem dinheiro e ao financiamento de organizações terroristas. Em janeiro, o presidente da instituição, Marshall Billingslea, esteve no Brasil e tratou do aprofundamento da cooperação jurídica do país com a comunidade internacional.

Fonte: Ministério da Justiça |  20/02/2019.

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