Justiça em Questão também explica a diferença entre cidadania e nacionalidade

O Justiça em Questão do próximo sábado, 10 de novembro, mostra como funciona o serviço no Posto de Atendimento Pré-Processual Imobiliário. O posto é vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Belo Horizonte e atende conflitos que envolvem administradoras, corretoras e incorporadoras de imóveis, questões relacionadas a condomínio, corretagem e locação. O juiz coordenador do Cejusc da capital, Clayton Rosa de Resende, explica as atribuições desse espaço.

O programa traz uma reportagem sobre a tomada de decisão apoiada, processo pelo qual a pessoa com deficiência nomeia pelo menos duas pessoas idôneas, com quem ela possua vínculo e que são da sua confiança, para apoiar na tomada de decisão sobre atos da vida civil. O desembargador  Newton Teixeira Carvalho explica a legislação. Ainda nessa edição, o consumidor poderá esclarecer as dúvidas em relação ao empréstimo e saber quais cuidados devem ser tomados para não cair em golpes.

A doação de leite humano também é tema da reportagem do JQ. Pelo menos oito dos 15 bancos de leite humano de Minas funcionam no limite. A matéria explica quais são os critérios para ser uma doadora.

No último bloco, o espectador vai compreender a diferença entre cidadania e nacionalidade. Muitas vezes esses termos são utilizados como sinônimos, mas a verdade é que são conceitos distintos.

Fonte: TJ/MG | 09/11/2018.

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A Medida Provisória 852/2018, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será tema de audiência pública nesta terça-feira (13). O texto também extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando outros imóveis que poderão ser vendidos. A medida é analisada por uma comissão mista instalada no último dia 7.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis do INSS valem cerca de R$ 6 bilhões. Agora administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), devem ser vendidos para reduzir o déficit previdenciário. Já os imóveis da extinta RFFSA têm valor estimado de R$ 1,4 bilhão e poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas sociais, entre eles, o Minha Casa, Minha Vida. A SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas para constituir e gerir um fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

A MP, que recebeu 47 emendas, também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A cessão dos espaços valerá para as ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988 e os novos contratos poderão durar até 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos. A estimativa é de que sejam alcançados 385 imóveis em todo o país, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões.

Outro dispositivo permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco, e a transferência da gestão de praias a municípios. A regularização fundiária será concedida aos moradores que não possuam outro imóvel em Pernambuco e comprovem residência na área até 30 de junho deste ano.

Debate

Para debater a MP foram convidados Elso do Couto e Silva, ex-delegado do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, e representantes da Secretaria do Patrimônio da União, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

A comissão é presidida pela deputada Soraya Santos (PR-RJ) e tem como relator o senador Dário Berger (MDB-SC). O texto aprovado pelo colegiado será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A audiência, que é interativa, ocorrerá às 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas pode enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e da central de atendimento Alô Senado.

Fonte: Agência Senado | 09/11/2018.

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