Selos e Papéis de Segurança – Sugestões de aprimoramento do sistema – Questão que já é objeto de expediente diverso – Prescindibilidade, ademais, de comunicado aos Srs. Tabeliães para que cumpram as NSCGJ – Sugestão de arquivamento dos presentes autos.

Escrito por

Número do processo: 162922

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 369

Ano do parecer: 2017

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2017/162922

(369/2017-E)

Selos e Papéis de Segurança – Sugestões de aprimoramento do sistema – Questão que já é objeto de expediente diverso – Prescindibilidade, ademais, de comunicado aos Srs. Tabeliães para que cumpram as NSCGJ – Sugestão de arquivamento dos presentes autos.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de petição apresentada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Sorocaba, expondo problemas que teria notado quanto à utilização de selos e papéis de segurança, e apresentando as soluções que entende pertinentes. Requereu a alteração das NSCGJ, para redução dos prazos concedidos para comunicação, ao Portal do Extrajudicial, da utilização de selos, bem como de eventuais extravios e inutilizações de selos; a expedição de comunicado aos Srs. Oficiais, para que cumpram com rigor o item 23 do Capítulo XIV das NSCGJ; e a adoção de medidas tendentes a ampliar a segurança dos reconhecimentos de firmas das autenticações.

Colheram-se manifestações do STI, da ARISP e do CNB.

É o relatório.

Consoante se verifica dos autos 00037952-2016, há expediente em curso nesta E. CGJ, destinado a viabilizar modificação das regras a serem seguidas quanto à utilização de selos, bem como quanto às informações constantes no Portal do extrajudicial a respeito.

As novas diretrizes abarcarão os temas abordados pelo ilustre peticionário, aprimorando o sistema vigente. Assim é que, e.g., a empresa responsável por fabricar e distribuir os selos informará de pronto quando faturados, propiciando constante atualização dos dados constantes do Portal.

Neste passo, mecanismos eletrônicos, como a inserção de código de resposta rápida (QR Code), elevarão consideravelmente os níveis de segurança, mormente quanto à utilização fraudulenta de selos roubados, ou do mesmo selo em mais de um documento.

De outro bordo, não se afigura necessário expedir comunicado determinando a Tabeliães, em última análise, que cumpram as NSCGJ. Trata-se de conduta inerente à própria atividade, sob pena, inclusive, de sanções administrativas, aí incluída a perda de delegação.

Por todo o aduzido, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de se arquivar o presente expediente, transferindo-se para os autos 00037952-2016 as sugestões de fls. 56/58, sede própria para debates acerca do tema.

Sub censura.

São Paulo, 31 de outubro de 2017.

Iberê de Castro Dias

Juiz Assessoria da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino o arquivamento do presente expediente, transferindo-se para os autos 00037952-2016 as sugestões de fls. 56/58. Publique-se. São Paulo, 01 de novembro de 2017 – (a) – MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – Corregedor Geral da Justiça.

Diário da Justiça Eletrônico de 10.11.2017

Decisão reproduzida na página 292 do Classificador II – 2017

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.




Provimento nº 38/2018 da CGJ/SP trata da vedação da nomeação de interinos e interventores com grau de parentesco com ex-titular

Escrito por

PROVIMENTO CGJ Nº 38/2018
(Processo nº 2017/253496)

PROVIMENTO CG N° 38/2018 – Altera a alínea “f” do subitem 11.1 e acrescenta os subitens 31.1 e 31.2 no Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que no julgamento da Consulta nº 0001005-57.2018.2.00.0000, ocorrido na 48ª Sessão Extraordinária, em 26 de junho de 2018, o Conselho Nacional de Justiça vedou, em caráter normativo e vinculante, a manutenção de responsável interinamente por delegação vaga dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro que foi nomeado na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, quando configurada hipótese de nepotismo;

CONSIDERANDO que a vedação ao nepotismo também se aplica aos casos em que a vacância da delegação decorreu da morte do ex-titular, ainda como decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Consulta nº 0001005- 57.2018.2.00.0000;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que devem contemplar todas as hipóteses em que vedado o nepotismo;

CONSIDERANDO a orientação emanada da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a forma de interpretação das normas e decisões que vedam o nepotismo e que abrangem as nomeações de interinos e de interventores;

CONSIDERANDO o decidido no Processo CG nº 2017/00253496;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a alínea “f” do subitem 11.1 do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:

f) o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, por consanguinidade ou por afinidade, do último titular da mesma delegação.

Art. 2º – Acrescentar os subitens 31.1 e 31.2 ao item 31 do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:

31.1. Não pode ser interventor o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, por consanguinidade ou por afinidade, do titular da mesma delegação.

31.2. O indicado para responder como interventor por delegação do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá declarar, sob pena de responsabilidade, que não se insere nas hipóteses de vedação ao nepotismo, fazendo-o com uso de modelo de “Termo de Declaração” elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 3º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 29 de outubro de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça

(dias 01, 06 e 08/11/2018)

Fonte: Anoreg/SP – DJE/SP | 06/11/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.