O tabelião de notas como amicus curiae no procedimento de dúvida registral

Por João Pedro Lamana Paiva [1]

Recentemente, através do Provimento CG nº 14/2014, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Des. José Renato Nalini, após acatar sugestão apresentada pelo Juiz-Assessor da Corregedoria, Luciano Gonçalves Paes Leme (que lavrou o Parecer nº 143/2013-E, juntado aos autos do processo nº 2012/00124108-DICOGE), alterou disposições das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça paulista, para admitir a participação do tabelião de notas, no procedimento de dúvida, na qualidade de amicus curiae, acolhendo parcialmente, dessa forma, proposta apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil-Conselho Federal (CNB/CF) e pelo Colégio Notarial do Brasil-Seção São Paulo (CNB-SP).

O normativo administrativo baixado pela insigne Corregedoria paulista tem em mira enfrentar a polêmica e não recente questão relativa à possibilidade de o notário poder, em sede de procedimento de dúvida, sustentar a defesa da escritura pública por ele lavrada, quando esta tenha sido objeto de qualificação negativa no exame procedido pelo registrador.

A figura processual do amicus curiae ganhou relevo, muito recentemente na história jurídica do país, depois de a Lei nº 9.868/1999, nos termos do § 2º de seu art. 7º, ter passado a admiti-lo em sede de ação direta de inconstitucionalidade, já que, ao mesmo tempo, vedava a intervenção de terceiros no processo. Desde então, nossa suprema corte passou a admitir a prática processual nas arguições de inconstitucionalidade do controle concentrado por ela operado.

Amicus curiae, na dicção oferecida pelo glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal, é expressão que significa, na sua literalidade, “Amigo da Corte” e apresenta a seguinte descrição de verbete: “Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte).” [2]

Dessa forma, temos o surgimento do amicus curiae, apesar de suas origens remotas provindas do Direito Romano, como uma estraneidade ao rito da dúvida registral que, não se caracterizando como “parte”, termina sendo admitido como um terceiro “especial”, exatamente no momento em que nele é vedada a intervenção de terceiros…

Logo, a admissão do amicus curiae, figura caracteristicamente reservada a instituições que titulem uma representatividade legitimadora peculiar para o processo, coloca em relevo a necessidade de viabilizar-se uma solução adequada para a participação do notário no contexto do procedimento.

O procedimento de dúvida, tido como de jurisdição voluntária e, tradicionalmente por essa razão, tem sido alvo de reservas quanto à possibilidade de nele serem admitidas as figuras características da intervenção de terceiros. Esse purismo jurídico tem de dar espaço a sua admissão, quando razoáveis e adequadas à realização de uma justiça mais efetiva.

Nesse aspecto, como se pode observar, há uma grande similitude com aquilo que é previsto no processamento da ADI, pela Lei nº 6.898/1999. Talvez daí provenha a inspiração jurídica para uma assimilação da figura inovadora ao procedimento de dúvida. É importante frisar que a LRP não cogita da possibilidade de intervenção, por parte da singela figura do amicus curiae, no rito procedimental da dúvida registral.

Por outro lado, o que expressamente admite a LRP, no procedimento de dúvida, é a possibilidade de terceiro prejudicado, em pé de igualdade com o interessado no registro e com o Ministério Público, manejar o recurso de apelação contra a sentença proferida, a qual pode ser recebida em duplo efeito, nos termos do que estabelece o art. 202. Isso coloca em evidência a seriedade do problema revelado a partir da necessidade de ser viabilizada a participação do notário no procedimento, em primeiro grau de jurisdição, já que não lhe será possível a caracterização como terceiro prejudicado.

Veja-se que a LRP admite o ingresso de um terceiro na relação processual tão-somente em grau de recurso, se e quando venha a ser atingido pelos efeitos da sentença proferida, o que difere sensivelmente daquela participação reservada ao amicus curiae, cuja ocorrência vai-se dar já em primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença.

Logo, não é bem na condição de “amigo da corte” a situação em que admitida a interferência do Tabelião de Notas no processamento da dúvida registral, mas na condição mais própria de assistente simples enquanto terceiro que pode ser atingido por efeitos reflexos do julgamento proferido, quando viabilizem o surgimento de uma relação de direito material com o assistido.

Seu interesse jurídico, portanto, é de natureza diversa, como bem já sustentávamos ao examinar com maior profundidade essa questão em nossa monografia de conclusão do Curso de Especialização em Direito Registral Imobiliário da PUC-MINAS, a qual deu origem ao livro que dedica toda sua primeira parte a examinar “O procedimento de dúvida no registro de Imóveis: aspectos práticos e possibilidade de participação do notário”, o qual já se encontra em sua terceira edição. [3]

Assim, estamos convencidos de que, independentemente da existência de norma administrativa que o determine, basta ao assistente (no caso, o Tabelião de Notas) que demonstre inequivocamente seu interesse jurídico no êxito do interessado no registro para que venha a ser admitido, não como “parte”, mas como coadjuvante daquele que tenha interesse na manutenção da escritura, já que a decretação de sua anulação terá repercussões imediatas não somente em relação a seu patrimônio, pela via da responsabilidade civil, em ação autônoma decorrente do julgamento da dúvida, mas também em relação a sua credibilidade como autor do ato notarial, enquanto profissional do Direito dotado de fé pública a quem incumbe orientar juridicamente aos interessados na realização do ato ou negócio jurídico.

Aliás, as especificidades do procedimento de dúvida são de tal ordem que uma nova disciplina legal poderia regular-lhe nesse sentido específico, possibilitando, inclusive, que o registrador pudesse oferecer resposta à argumentação do tabelião, proporcionando, ao magistrado, o enriquecimento do debate jurídico, por meio de um “contraditório possível” entre os dois especialistas em matéria de direito notarial e registral, de modo que a decisão final venha a proporcionar um ganho de qualidade e adequação à resolução do caso concreto.

Por outro lado, ainda que nossa visão não seja absolutamente coincidente com aquela albergada pela norma administrativa paulista, que atribuiu ao tabelião de notas, ainda que facultativamente, a condição de amicus curiae, no desenvolvimento do procedimento de dúvida registral, reconhecemos, entretanto, o aspecto positivo da medida, por não se ter omitido no enfrentamento dessa importante questão processual, garantindo, de qualquer forma, a manifestação desse profissional do Direito, nos autos, previamente à prolação da sentença, de modo a oferecer-lhe oportunidade para externar seu qualificado auxílio na resolução de relevantes questões de direito que estão relacionadas diretamente ao exercício de seu múnus público e venham a ser objeto de controvérsia jurídica submetida à apreciação jurisdicional.

Porto Alegre-RS/agosto/2013


[1] Registrador titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS.

[3] PAIVA, João Pedro Lamana. Procedimento de dúvida no registro de imóveis. 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 81 e seguintes.

Fonte: Observatório do Registro | http://www.observatoriodoregistro.com.br.

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Concurso de Cartórios: CGJ/PR publica relação geral dos serviços notariais e registros vagos, conforme determinação do CNJ

O Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, considerando o disposto no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a recente sistematização do controle de vacâncias dos Serviços Extrajudiciais mantidos pela CGJ, entre outras considerações, comunica a publicação do Edital nº 6/2013 – DCPFD, referente à relação dos serviços notariais e de registro vagos e declarados vagos no Estado do Paraná, conforme anexos que o integram, na forma a seguir:

Anexo 1 – relação de serviços disponíveis para concurso (acesse aqui)

Anexo 2 – relação de serviços indisponíveis para concurso (acesse aqui)

Acesse aqui a íntegra do edital 6/2013

Fonte: TJPR | 31/07/2013.

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Anoreg/MT IEPTB/MT e AMM assinam termo para padronização dos procedimentos de Protestos de Certidões de Dívida Ativa

Na última quinta-feira (01.08), a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT), o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil seção Mato Grosso (IEPTB/MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) assinaram termo de cooperação para a padronização dos procedimentos para Protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDA) dos Municípios de Mato Grosso.

Segundo a presidente da Anoreg/MT,Maria Aparecida Bianchin Pacheco a intenção do termo é levar conhecimento para todas as prefeituras da maior efetividade na cobrança de débitos oriundos de dívidas ativas por meio de protesto.

“Anoreg/MT conta com um quadro de associados qualificados não só em oferecer o serviço, mas também em treinamento e qualificações de técnicos das prefeituras.

Inclusive o termo inclui a capacitação dos gestores municipais, para que possam proceder de forma correta na cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa”, afirmou.

Para a presidente IEPTB/MT, Vilenice Dias já foi comprovado no país inteiro à eficácia desse modelo.

“Cada município com esse convênio terá a sua disposição uma maneira rápida de recuperação de crédito, que poderá ser reaproveitado em investimentos para as cidades”, pontuou.

O protesto é um procedimento extrajudicial, não de cobrança, mas que serve de prova de inadimplência ou de descumprimento da obrigação assumida e que oferece ao devedor a oportunidade de quitar a sua dívida.

Dessa forma pode se evitar a ação de execução judicial. O protesto de Certidão de Dívida Ativa e a execução fiscal são processos totalmente independentes, tanto que, o não êxito no protesto não impossibilita o ajuizamento posterior de ação de execução fiscal.

Em Mato Grosso, a Corregedoria Geral da Justiça publicou em 2007 o provimento nº19/2007, autorizando os Oficiais de Protesto e Títulos a receberem para protestar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado e municípios.

Para o superintendente da AMM, Darci Lovato, ações que possam levar benefícios para a população são sempre importante e vem de encontro com a missão da Associação.

“Vamos trabalhar não só para levar esse conhecimento, mas também para colocar na prática.

A iniciativa é tão boa que já estamos preparando novas parcerias”, disse.

Na reunião ainda foi discutido a assinatura de outro termo de cooperação, dessa vez na questão da regularização fundiária.

“Precisamos levar também o conhecimento sobre a regularização fundiária, muitas pessoas não sabem, mas esse é um direito que é oferecido gratuitamente à população.

É uma questão de cidadania, um produtor rural sem título é um posseiro, sem o título da propriedade, eles não tem acesso a diversas políticas públicas, o mesmo vale para o cidadão urbano, que tem o seu comercio, mas não pode ampliar ou buscar um crédito”, reforçou a presidente da Anoreg/MT.

Ainda foi discutida a possibilidade de colaboração na atualização do cadastro imobiliário.

“Muitos imóveis mudam de proprietários, mas o cadastro não é atualizado na prefeitura, o que dificulta a cobrança e recebimento dos débitos.

Com atualização cadastral, foi registrado caso de arrecadação de 70% dos débitos”, disse Maria Aparecida.

Estavam presentes na reunião, a presidente da Anoreg/MT, a presidente do IEPTB/MT, o superintendente da AMM, a coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, o prefeito de Dom Aquino Josair Lopes e o secretário de administração de Dom Aquino, Valdecio Luiz.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 03/2013

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