Em sessão ordinária realizada na terça-feira, 02, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela empresa RCA Company de Telecomunicações de Vitória Ltda, para reformar a decisão liminar de primeiro grau que determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil, bem como o parcelamento do débito fiscal. A decisão foi proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 00156511620148080024.
Segundo os autos, a empresa executada apresentou a petição retro, na qual informou quanto à impossibilidade de parcelar o débito fiscal nos moldes da Lei nº 10.161/2013, uma vez que o exequente requer o prévio pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% da dívida. Assim, a empresa pleiteava o arbitramento da verba honorária no valor de R$ 1 mil, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (CPC), e ainda a aplicação do disposto no art 652-A, do mesmo diploma processual civil.
Em primeiro grau, o juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais, José Luiz da Costa Altafim, havia determinado a expedição de mandado para cumprimento imediato da medida, através do oficial de Justiça de plantão, sob pena de multa arbitrada em R$ 5 mil por dia de atraso, multa esta incidida sobre a autoridade responsável e sujeita a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
A relatora do recurso no TJES, a desembargadora convocada Janete Vargas Simões, afirmou que “o magistrado de primeiro grau observou corretamente a regra da apreciação equitativa no art. 20, §4º, do CPC, ressoando adequado o valor de R$ 2 mil arbitrado a título de honorários advocatícios.”
Vitória, 09 de setembro de 2014
Fonte: TJ/ES | 09/09/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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