A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou Apelação Cível apresentada por advogada, que tentava reverter decisão de primeiro grau que reconheceu nulidade de doação de bem público, realizada em favor da apelante. No recurso, a beneficiária da doação de imóvel pela prefeitura de Cruzeta, município da região do Seridó, não se insurgiu contra a declaração de nulidade o que consolidou a decisão inicial quanto a este ponto do processo. A sentença inicial da Vara Única de Cruzeta foi mantida sem alterações, inclusive com a condenação da litigância de má-fé. Ela foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil.

A apelante também teve improvido seu pedido para concessão de justiça gratuita. “Volvendo-se ao caso dos autos, não resta evidenciada a carência econômica da parte apelante, na medida em que, conforme fundamentação da sentença, a apelante ostenta nas Redes Sociais padrão social incompatível com a benesse da justiça gratuita”, destacou o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira de Souza.

O julgador destaca ainda que o fato de ter a recorrente juntado aos autos recibos que comprovam a percepção mensal de R$ 1.500,00 a título de salário, não induz o beneplácito da justiça gratuita, “pois não trouxe aos autos o contrato mantido com o escritório advocatício o qual presta serviço, contrato este que poderia demonstrar se a apelante percebe somente a verba a qual diz perceber ou se recebe participação pelas causas que atua, por exemplo”, acrescenta no voto.

Na análise dos autos, o juiz de primeiro grau analisou a conduta da profissional do direito em rede social, Facebook, na qual ela exibia informações sobre presença em shows musicais e presença em estádio durante partida da Copa do Mundo, fatos que ensejam o poder aquisitivo suficiente para gastos supérfluos e não de subsistência.

A notícia refere-se a Apelação Cível n°.: 2014.024297-9.

Fonte: TJ/RN | 05/06/2015.

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A emoção e a alegria marcaram a cerimônia da 1ª Edição do Prêmio do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso (PIQMT) da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT). O evento que aconteceu no sábado (30.05), na sede da associação em Cuiabá, premiou nas categorias bronze, prata e ouro, 31 cartórios mato-grossenses, entre eles, a própria Anoreg/MT e o Instituto de Estudos de Protestos do Brasil Seção Mato Grosso (Ieptb/MT).

Segundo a presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, a 1ª Edição do PIQMT, programa pioneiro no país, superou todas as expectativas. “Esse projeto que considero muito especial para mim se tornou realidade graças aos esforços de serventias de todo o Estado, que acreditaram no potencial do programa e realizaram mudanças significativas no seu dia a dia”, disse.

A presidente ainda complementou que o serviço não para por aí. “Hoje também lançamos a segunda edição do PIQMT, já que a busca pela qualidade não tem fim e tem que ser contínua. Esperamos ver todas as serventias premiadas novamente e que novos cartórios aceitem esse desafio”, declarou.

De acordo com a coordenadora do PIQMT, Thaís Ribeiro, ao todo foram 80 cartórios inscritos e desses, 80% participaram do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA 2014), o que potencializou ainda mais programa. “Mato Grosso hoje em dia é destaque nacional com o maior número de cartórios premiados no PQTA, colocando o Estado em evidência em nível nacional, o que acabou sendo um fator inspirador. E isso só aconteceu porque todos acreditaram e colocaram em prática ferramentas de gestão de qualidade”, afirmou.

Para a escrevente do 1º Ofício de Sorriso, premiado na categoria ouro, Anny Caroline Menezes Sloboda, Mato Grosso cada vez mais se torna referência em serviços registrais e notariais no Brasil. “Em 2011 visitamos outro estado em busca de referências e hoje podemos dizer que graças ao PIQMT e aos esforços de todos que entenderam a necessidade de ter uma gestão de qualidade, que o Estado é um exemplo a ser seguido”, pontuou.

Já a superintendente da Anoreg/MT, Anete Ribeiro, destacou o sentimento de dever cumprido da associação. “Foi uma árdua tarefa organizar o PIQMT, realizar workshops, participar do programa, no qual ficamos na categoria ouro e fazer todas as nossas ações normais diárias. Mas com muito esforço e graças ao trabalho em equipe conseguimos. Ver o auditório cheio com 200 pessoas, entre titulares e colaboradores de todo o Estado, foi muito bom”, ressaltou.

Além da premiação na categoria ouro, o 2º Ofício de Tangará levou para casa o prêmio surpresa de maior número de colaboradores presentes na cerimônia, contabilizando 20 no total. Segundo o titular da serventia, Antonio Tuin de Almeida, que trabalha na área há 52 anos, esse foi um momento de muita alegria que merecia ser compartilhado com todos. “Todos fazem parte, inclusive na hora de colher os louros. O PIQMT acordou a nossa serventia para a gestão de qualidade e queremos dar continuidade a esse importante projeto”, disse.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CGJ-MT), órgão responsável pela fiscalização dos cartórios extrajudiciais, também esteve presente na cerimônia, representada pela diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF), Nilcimeire dos Santos Vilela. “Acompanhamos o Programa desde o começo, inclusive participando da bancada de avaliação e temos que reconhecer todo o trabalho desenvolvido na busca da qualidade. Vocês são the best”, reforçou.

Os cartórios premiados foram: 2º Serviço Notarial e Registral de Vila Rica (bronze); 2º Serviço Notarial e Registral de Paranatinga (bronze); 1º Serviço Notarial e Registral de Matupá (prata); 1º Serviço Notarial e Registral de Jauru (prata); 1º Serviço Notarial e Registral de São José do Quatro Marcos (prata); 1º Serviço Notarial e Registral de Brasnorte (prata); 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá (prata); 1º Serviço Notarial e Registral de Juara (prata); Serviço Notarial e Registral de Coxipó da Ponte (prata); 2º Serviço Notarial e Registral de Brasnorte (prata); 2º Serviço Notarial e Registral de Canarana (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Poxoréu (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Lucas do Rio Verde (ouro); 2º Serviço Notarial e Registral de Sinop (ouro); 2º Serviço Notarial e Registral de Sorriso (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Sorriso (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá (ouro); 2º Serviço Notarial e Registral de Barra do Bugres (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Sinop (ouro); 2º Serviço Notarial e Registral de Terra Nova do Norte (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Porto Esperidião (ouro); 2º Serviço Notarial e Registral de Rosário Oeste (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Sapezal (ouro); 2º Serviço Notarial e Registral de Santo Antônio do Leverger (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Claudia (ouro); 2º Serviço Notarial e Registral de Nova Mutum (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Nova Ubiratã (ouro); 2º Serviço Notarial e Registral de Jaciara (ouro); 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra, além da Anoreg/MT (ouro) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil seção Mato Grosso (Ieptb/MT) (ouro).

BOAS PRÁTICAS

Ainda foi apresentado na cerimônia de premiação o livro “Boas Práticas do PIQMT – Rumo à Excelência”, que traz as ações de todos os cartórios premiados que servirão de exemplo para as serventias.

SOBRE O PIQMT

PIQMT é um programa pioneiro no Brasil, criado em 2013 pela Anoreg/MT, que é voltado à melhoria da gestão dos cartórios, culminando em maior eficiência e mais agilidade no atendimento ao público. Entre suas etapas, são realizados treinamentos e seminários que buscam demonstrar ações que qualificam os serviços notariais de maneira contínua.

Avaliação – Entre os dias 01 e 05 de setembro de 2014 os cartórios participantes apresentaram boas práticas e as ações implementadas para a melhoria da qualidade de seus serviços no Workshop Avaliativo do PIQMT. Alguns dos critérios avaliados foram: gestão operacional, gestão de pessoas, instalações, gestão da segurança e saúde no trabalho, gestão socioambiental entre outros.

Fonte: Anoreg – BR | 05/06/2015.

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Agora é oficial. Por meio de uma resolução a Corregedoria-Geral da Justiça publicou no último dia 28, os atos das delegações, ou seja: a escolha das serventias pelos delegatários do IV Concurso Público de Provas e Títulos de Delegações de Notas e Registro do Estado de Rondônia, feita mediante critérios de pontuação.

Os 36 novos cartorários estão fazendo treinamento em serventias designadas de acordo com a especialidade e região de atuação. A convocação, feita mediante o edital 002, de 18 de maio, definiu o local correto para cada delegatário a fim de proporcionar o conhecimento das peculiaridades de cada região e dos usuários, além promover a integração com os demais colegas atuantes na área extrajudicial.

A partir dessas providências os cartorários têm 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para tomar posse. Enquanto isso, devem se ocupar da estrutura física dos espaços onde instalarão suas serventias. No caso dos cartórios já instalados, onde atuam os interinos, o período de transição serve também para acertar questões como acervo, banco de dados e até rescisões contratuais.

Histórico

O edital do IV Concurso Público de Provas e Títulos de Delegações de Notas e Registro do Estado de Rondônia é de 2012, porém, em razão de recursos interpostos pelos próprios candidatos, ou recomendações do Conselho Nacional de Justiça diante de situações enfrentadas por outros Estados, o cronograma oficial foi alterado.

Para a Corregedoria a conclusão do trâmite coroa os esforços de regulamentação e fiscalização dos serviços notariais do Estado, tidos como um trabalho de excelência que tem trazido segurança e eficiência dos cartórios.

Fonte: TJ/RO | 03/06/2015.

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