Atualização das Normas de Serviço do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ – PÁG. 5DICOGE
DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2012/162147 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADIO DE SÃO PAULO.
PROVIMENTO CG N.º 57/2015
O Desembargador JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço;
Considerando o teor do parecer elaborado no processo CG 2012/00162147;
RESOLVE:
Artigo 1º: Incluir a alínea “f” no item 54, do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ, nos seguintes termos:
“f) quando o caso, a sentença estrangeira de divórcio, litigioso ou consensual, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da extinção do casamento anterior”.
Artigo 2º: Este provimento entra em vigor juntamente com o Novo Código de Processo Civil.
São Paulo, 16 de dezembro de 2015
(a) JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO
Corregedor Geral da Justiça
Fonte: Anoreg/SP | 08/01/2016.
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