Os conselheiros entenderam que, embora não haja consenso na comunidade jurídica sobre a data de vigência do novo CPC, a definição de uma data pelo CNJ tornou-se um assunto urgente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se pronunciará sobre a data de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) no final da noite do dia 3 de março, por meio de sessão plenária virtual criada especialmente para esse fim. O assunto foi debatido, no dia 1º/3, durante a 226ª Sessão Ordinária, a partir de consulta realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os conselheiros entenderam que, embora não haja consenso na comunidade jurídica sobre a data de vigência do novo CPC, sancionado em 16 de março de 2015, a definição de uma data pelo CNJ tornou-se um assunto urgente. “Mais importante que um trabalho doutrinário, é que o CNJ se debruce e declare uma data”, argumentou o conselheiro Gustavo Alkmim, presidente do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para discutir a regulamentação do novo CPC. O grupo instituído no início de dezembro de 2015 apresentou seu relatório nesta semana.

Segundo o conselheiro Gustavo Alkmim, embora seja importante ouvir especialistas sobre o tema, não há tempo hábil para que isso seja feito de forma sistematizada até a vigência da norma, prevista para ocorrer entre os dias 16 a 18 de março. De acordo com ele, o Grupo de Trabalho entendeu que a vigência deve ocorrer no dia 18 de março, conclusão formada com o respaldo de diversos processualistas, entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o novo CPC.

A partir de proposta da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que solicitou mais prazo para analisar argumentos com maior profundidade, o plenário decidiu abrir uma sessão virtual extraordinária às 0h01 desta quarta-feira (2/3) especialmente para definir a vigência do novo CPC. A sessão ficará aberta por 48 horas, até as 23h59 do dia 3 de março, no modelo de votação eletrônica já em vigor no Plenário Virtual do CNJ.

Item 99 – Ato Normativo 0000529-87.2016.2.00.0000

Fonte: IRIB | 02/03/2016.

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Sessão de escolha de serventia está marcada para 21 de março

Foi publicado no Diário da Justiça, no dia 29/02, o Edital nº 40, com o resultado final do Concurso Público para Outorga de Delegações  de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Sergipe. Também foi publicado o Edital nº 41, que convoca os candidatos aprovados no concurso para a sessão de escolha das serventias, que será realizada no dia 21 de março de 2016, às 8h30, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com acesso pela Rua Pacatuba nº 55, Centro, em Aracaju.

Os candidatos deverão se apresentar no local com antecedência mínima de 1 hora, munidos de documento oficial original de identificação com foto, para credenciamento. O não comparecimento do candidato classificado ou de seu mandatário, no dia, na hora e no local designados para a escolha, implicará desistência do direito de escolha de uma das serventias ofertadas pelo edital de concurso, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.

Fonte: IRIB | 02/03/2016.

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A CGJ comunica que encontra-se disponível no portal da Corregedoria – Modelos e Formulários – o termo padrão de ata de visita correcional a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes – PÁG. 22

COMUNICADO CG Nº 241/2016
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA que encontra-se disponível no portal da Corregedoria – Modelos e Formulários – o termo padrão de ata de visita correcional a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes conforme o disposto no artigo 9º, do Capítulo II das NSCGJ do Estado de São Paulo.
Comunica, ainda, que as atas deverão ser enviadas para a Corregedoria Geral, em arquivo “PDF”, através do e-mail:dicoge1.2@tjsp.jus.br.

Fonte: Anoreg – SP | 02/03/2016.

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