TJSP: APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ITCMD – Demanda objetivando o reconhecimento do direito ao abatimento do monte-mor das dívidas deixadas pelo de cujus, viabilizando que a base de cálculo do ITCMD apanhe tão somente o patrimônio líquido transmitido

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1015915-68.2015.8.26.0577 – São José dos Campos – 1ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia – DJ 16.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: APELAÇÃO – Ação declaratória c.c repetição de indébito – ITBI – Templo de qualquer culto – Pretendido reconhecimento da imunidade – A imunidade, prevista no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do mesmo artigo, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Imóvel adquirido para a construção de templo, relacionado, portanto, à finalidade da entidade – Sentença reformada. Recurso provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1023287-36.2014.8.26.0114 – Campinas – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eutálio Porto – DJ 16.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão do arrematante em obter o cancelamento do registro de penhoras junto à matrícula do imóvel no CRI competente, porém, com isenção de custas ou que a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída ao exequente – Descabimento – Inteligência do artigo 14 da Lei 6.015/73 – Responsabilidade que deve ser do próprio interessado, já que os serviços notariais ou de registro somente passam a ser devidos quando postulado junto ao oficial de registro público – Pretensão à realização de ato registral específico de cancelamento (de penhoras) que não é preexistente à arrematação – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2029387-36.2017.8.26.0000 – Guararapes – 13ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Heraldo de Oliveira – DJ 16.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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