Os cartórios de todo o País poderão oferecer o serviço de mediação e conciliação judicial, antes exclusivos dos Tribunais de Justiça. De acordo com o Provimento 67, de março de 2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, o objetivo é ampliar a oferta de métodos consensuais de solução de conflitos utilizando a capilaridade dos cartórios de todo o País.

Para oferecer o serviço, os cartórios terão que solicitar nas corregedorias de justiça locais a autorização específica e deverão capacitar, a cada dois anos, os funcionários que atuarão como mediadores.  A mediação é uma conversa/negociação intermediada por alguém imparcial que favorece e organiza a comunicação entre os envolvidos em um conflito.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o mediador auxilia os interessados na compreensão das questões e dos interesses em conflito, de modo que possam, por si próprios, mediante o restabelecimento da comunicação, identificar soluções consensuais com benefícios mútuos.

A entrada em vigor do serviço depende de aprovação de Lei local que institua a cobrança do novo serviço. De acordo com as regras determinadas pela Corregedoria Nacional, cada cartório atuará dentro da sua área de expertise e sob regulamentação e supervisão dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) da jurisdição e das corregedorias-gerais de justiça (CGJ) dos Estados e do Distrito federal e dos Territórios.

Os acordos firmados serão inseridos pelos cartórios em um sistema eletrônico dos Nupemec, que por sua vez fornecerão os dados para a Corregedoria Nacional. As informações estatísticas sobre o volume de acordos firmados e cartórios que mais mediam acordos estarão disponíveis na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para consulta pública. Conheça aqui como funcionam a mediação e a conciliação e quais os tipos de conflito podem ser resolvidos por esse procedimento.

Fonte: CNJ | 28/03/2018.

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Magistrados de todo país participaram da abertura do 77º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), no dia 21/3, em Belém (Pará). A Corregedora-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, participou do evento .

O presidente do TJPA, Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, presidiu a mesa de abertura, juntamente com o presidente do Colégio e Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, André Leite Praça. O Chefe do Judiciário paraense deu boas-vindas aos participantes e falou da relevância das Corregedorias para o Judiciário: “Encontros como este, valem principalmente como reafirmação da importância da Corregedoria de Justiça, no fortalecimento das bases em que repousam nos fundamentos do Poder Judiciário, através do permanente ajuste das funções forenses – objetivando racionalizar práticas, aprimorar conceitos, e adotar procedimentos que assegurem a constante melhoria da prestação jurisdicional.”

Após a abertura oficial do evento, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, ministrou breve palestra sobre “Critérios para a Interdição de Estabelecimentos Prisionais”. A abordagem citou o alto índice de encarceramento e a falta de dados concretos sobre o sistema prisional.

O evento ainda teve como temas a otimização dos recursos financeiros dos Tribunais, a garantia dos direitos humanos e boas práticas de monitoramento de demandas e de incentivo à adoção de crianças acima de oito anos.

Encerramento

O Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, defendeu, durante a palestra de encerramento, que as mudanças no Judiciário brasileiro devem começar internamente. “A sociedade nos exige produtividade. Temos que começar a pensar de forma técnica, nos utilizando da metodologia e da gestão”, disse, manifestando-se a favor da fiscalização da produtividade em 1ª e 2ª instâncias.

Ao final, os Corregedores aprovaram a Carta de Belém, com deliberações acerca dos assuntos que foram debatidos na programação do encontro, como a questão da judicialização da saúde, a adoção de crianças acima de 8 anos e o apoio a projetos que levam a Justiça às comunidades isoladas do país. Confira a íntegra da manifestação conjunta firmada pelos Corregedores-Gerais no link a seguir: Carta de Belém.

Fonte: Arpen Brasil | 28/03/2018.

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Fonte: Recivil | 28/03/2018.

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