Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Abril/2019


  
 

TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Abril de 2019

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de ABRIL/2019, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Janeiro 153,79 136,18 122,40 111,30 99,36 90,25 80,68 69,61
Fevereiro 152,57 135,03 121,53 110,50 98,50 89,66 79,84 68,86
Março 151,04 133,61 120,48 109,66 97,53 88,90 78,92 68,04
Abril 149,63 132,53 119,54 108,76 96,69 88,23 78,08 67,33
Maio 148,13 131,25 118,51 107,88 95,92 87,48 77,09 66,59
Junho 146,54 130,07 117,60 106,92 95,16 86,69 76,13 65,95
Julho 145,03 128,90 116,63 105,85 94,37 85,83 75,16 65,27
Agosto 143,37 127,64 115,64 104,83 93,68 84,94 74,09 64,58
Setembro 141,87 126,58 114,84 103,73 92,99 84,09 73,15 64,04
Outubro 140,46 125,49 113,91 102,55 92,30 83,28 72,27 63,43
Novembro 139,08 124,47 113,07 101,53 91,64 82,47 71,41 62,88
Dezembro 137,61 123,48 112,23 100,41 90,91 81,54 70,50 62,33
Ano/Mês 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Janeiro 61,73 53,56 43,07 30,41 17,18 8,16 1,96
Fevereiro 61,24 52,77 42,25 29,41 16,31 7,69 1,47
Março 60,69 52,00 41,21 28,25 15,26 7,16 1,00
Abril 60,08 51,18 40,26 27,19 14,47 6,64
Maio 59,48 50,31 39,27 26,08 13,54 6,12  –
Junho 58,87 49,49 38,20 24,92 12,73 5,60  –
Julho 58,15 48,54 37,02 23,81 11,93 5,06  –
Agosto 57,44 47,67 35,91 22,59 11,13 4,49  –
Setembro 56,73 46,76 34,80 21,48 10,49 4,02  –
Outubro 55,92 45,81 33,69 20,43 9,85 3,48  –
Novembro 55,20 44,97 32,63 19,39 9,28 2,99  –
Dezembro 54,41 44,01 31,47 18,27 8,74 2,50  –

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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