Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP
Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP – Fone 11 3293-1535
TABELA V – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Em vigor a partir de 08/01/2019 Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$). |
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AO OFICIAL
83,333% |
ISS (INTEGR.)
2,0% |
A. SEC. FAZ
16,6667% |
TOTAL |
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Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais |
R$ 331,62 |
R$ 6,76 |
R$ 66,33 |
R$ 404,71 |
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Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais |
R$ 1.105,42 |
R$ 22,55 |
R$ 221,08 |
R$1.349,05 |
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Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa) |
R$ 225,60 |
R$ 4,60 |
R$ 45,12 |
R$ 275,32 |
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Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia |
R$ 100,67 |
R$ 2,05 |
R$ 20,13 |
R$ 122,85 |
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Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia |
R$ 884,33 |
R$ 18,04 |
R$ 176, 87 |
R$ 1.079,24 |
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Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso |
R$ 66,39 |
R$ 1,35 |
R$ 13,28 |
R$ 81,02 |
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Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior |
R$ 106,07 |
R$ 2,16 |
R$ 21,21 |
R$ 129,44 |
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Averbação em geral |
R$ 66,39 |
R$ 1,35 |
R$ 13,28 |
R$ 81,02 |
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Certidão em breve relatório, incluída as buscas |
R$ 26,45 |
R$ 0,53 |
R$ 5,29 |
R$ 32,27 |
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10
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Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas |
R$ 53,06 |
R$ 1,08 |
R$ 10,61 |
R$ 64,75 |
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Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão |
R$ 13,22 |
R$ 0,26 |
R$ 2,64 |
R$ 16,12 |
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Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais |
R$ 13,22 |
R$ 0,26 |
R$ 2,64 |
R$ 16,12 |
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Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia |
R$ 7,83 |
R$ 0,15 |
R$ 1,57 |
R$ 9,55 |
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Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha |
R$ 13,22 |
R$ 0,26 |
R$ 2,64 |
R$ 16,12 |
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Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. |
R$ 110,65 |
R$ 2,25 |
R$ 22,13 |
R$ 135,03 |
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Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres |
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NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V – DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.
2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado
da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).
3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.
5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 66,31 (sessenta e seis reias e trinta e um centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.
6- Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$12,92 (doze reais e noventa e dois centavos). |
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