PEC-00255/2016 – Acrescenta Seção V – DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
24/04/2019: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fonte: INR Publicações com informações da Câmara dos Deputados
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