11/11/2019
As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) se reúnem na próxima terça-feira (12) para deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) 2.963/2019. De iniciativa do senador Irajá (PSD-TO), o projeto disciplina a aquisição, a posse e o arrendamento de terras no Brasil por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. O projeto tem relatório favorável, com emendas, do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
De acordo com a proposta original, composta de 20 artigos, haverá novas condições para aquisição, posse e arrendamento de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Os imóveis adquiridos por sociedade estrangeira no país deverão obedecer aos princípios da função social da propriedade.
Para o relator, favorável à proposta, é consensual a necessidade de um marco legal mais consistente e atual para a regulamentação do artigo 190 da Constituição Federal, que trata da aquisição de terras no Brasil por estrangeiros. “Seria saudável para a economia brasileira porque o objetivo é liberar as empresas estrangeiras da limitação de aquisição ou arrendamento circunscrita a imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização vinculados aos seus objetivos estatutários”, afirmou Pacheco.
O senador acolheu 16 emendas para aperfeiçoar o projeto. Entre elas, a de que as informações relativas à estrutura empresarial no Brasil e no exterior da pessoa jurídica estrangeira deverão ser registradas no cadastro especial das aquisições de imóveis rurais pelas pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Esse cadastro deve ser mantido pelos cartórios de registro de imóveis. Além disso, a previsão da obrigação de prestar, na escritura do imóvel, informações relativas à estrutura empresarial no Brasil e no exterior, declaradas e verídicas.
Se for aprovado na reunião conjunta pelas duas comissões, o projeto seguirá para a análise final na Comissão de Constituição e Justiça. A reunião está marcada para as 10h, no plenário 19 da ala senador Alexandre Costa.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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