Na sessão ordinária dessa terça-feira (06), foi aprovado na Assembleia Legislativa em 2° turno o Projeto de Lei n° 07/2019 que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de Registro Civil confeccionadas no sistema de leitura braille.
A proposição considera certidões de registro civil, a certidão de casamentos, a certidão de nascimento, além da certidão de óbito.
“Precisamos criar acessibilidade nos lugares que ela ainda não existe e nesse caso, o sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual”, disse o autor do projeto, o deputado Léo Loureiro (PP).
O projeto segue agora para o sanção ou veto do governador Renan Filho (MDB).
Fonte: Anoreg/BR
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.