Espécie: APELAÇÃO
Número: 1036218-40.2019.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1036218-40.2019.8.26.0100

Registro: 2019.0000936701

ACÓRDÃO– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036218-40.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FERNANDO JOSÉ CABECEIRO, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso para manter a negativa do registro, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 1º de novembro de 2019.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível n.º 1036218-40.2019.8.26.0100

Apelante: Fernando José Cabeceiro

Apelado: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital

VOTO N.º 37.938

Registro de Imóveis – Adjudicação compulsória – Ação movida pelos cessionários de compromisso de compra e venda contra os compromissários compradores do imóvel – Registro da transmissão da propriedade – Princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Apelação não provida.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que manteve a recusa do registro de carta de sentença na matrícula n.º 193.676 do 8.º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo porque a ação de adjudicação compulsória foi movida somente contra os cedentes de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel.

O apelante alegou, em suma, que moveu ação de adjudicação compulsória em que foi transmitida, em seu favor, a propriedade do imóvel. Disse que a carta de sentença foi apresentada anteriormente e devolvida com exigência de comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos” ITBI. Esclareceu que todas as exigências formuladas para o registro foram atendidas, inclusive com aditamento da carta de sentença para constar que a adjudicação foi relativa à propriedade do imóvel. Asseverou que houve extinção do processo por sentença e que não compete ao Oficial de Registro recusar o cumprimento da ordem judicial. Aduziu que a carta de sentença foi instruída com prova do pagamento do preço do imóvel. Requereu a procedência do recurso para que seja promovido o registro da transmissão da propriedade (fls. 416/424).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 456/459).

É o relatório.

Apesar da suscitação da dúvida conter referência à necessidade de comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos” ITBI (fls. 5), essa exigência não constou da nota devolutiva (fls. 89/90) e, mais, não é compatível com a prova do recolhimento desse imposto contida no título que foi apresentado para registro (fls. 335/345).

Conforme a carta de sentença de fls. 93 e seguintes, extraída do Processo n.º 1027805-49.2016.8.26.0001 da 8.ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana da Comarca da Capital, na ação de adjudicação compulsória movida pelo apelante contra o Espólio de Antonio Martins Gaspar e Maria Odete Rocha Martins foi homologada transação, por sentença (fls. 297), em que os réus anuíram com a transmissão do imóvel em favor do apelante (fls. 251/253).

A certidão de fls. 371/372 demonstra que o imóvel objeto da matrícula n.º 193.676 do 8.º Registro de Imóveis da Comarca da Capital é de propriedade de José Alves de Oliveira Simões e Adélia Scorcione Simões que o compromissaram à venda para Benedito Pereira Lins que, por sua vez, promoveu a posterior cessão do compromisso de compra e venda (fls. 119/125).

A carta de sentença extraída da ação de adjudicação compulsória movida pelo apelante foi averbada, em 17 de julho de 2018, para constar que foram transmitidos ao apelante os direitos relativos ao contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, o que é compatível com os direitos reais de compromissários compradores de que os réus da referida ação eram titulares (fls. 371/372).

O apelante, a seguir, representou a carta de sentença visando o registro da transmissão da propriedade que, segundo afirmou, decorreria de r. decisão prolatada na ação de adjudicação compulsório.

Contudo, os proprietários do imóvel, que são os promitentes vendedores, não participaram da ação de adjudicação compulsória, como réus, e nela não foram citados, bem como não intervieram para anuir com a transmissão do domínio em favor do apelante.

Isso impede o registro da transmissão do domínio do imóvel em favor do apelante, pois ausente o requisito da continuidade que, segundo Afrânio de Carvalho, tem o seguinte significado:

“O princípio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente” (Registro de Imóveis, 4.ª ed., 1998, Rio de Janeiro: Forense, pág. 253).

A ausência de continuidade entre os titulares do domínio do imóvel e as pessoas que figuraram como rés na ação de adjudicação compulsória não se altera pelo reconhecimento, na r. decisão reproduzida às fls. 319, de que a ação disse respeito ao imóvel que dela foi objeto.

Assim porque não há impedimento para que a ação de adjudicação compulsória seja movida contra quem não é proprietário do imóvel, ficando o registro da transmissão, porém, condicionado à prévia aquisição do domínio pelas pessoas que dela figuraram como réus. Nesse sentido:

“Registro de imóveis – Título judicial – Adjudicação compulsória – Proprietário tabular não integrou o polo passivo da ação judicial – Ofensa ao princípio da continuidade registral – Tempus regit actum – Impossibilidade de examinar, no âmbito administrativo, a pertinência de cancelamentos de inscrições resultantes de ordens judiciais exaradas em processos contenciosos – Formação defeituosa do título – Confirmação do juízo de desqualificação registral e, portanto, da r. sentença impugnada – Dúvida procedente – Recurso desprovido” (CSM, Apelação Cível n.º 1000328-93.2015.8.26.0451 da Comarca de Piracicaba, Rel. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, j. 10/3/2017).

Por fim, a recusa do registro não se altera pela origem judicial do título (cf. CSM, Apelações Cíveis nºs 71.397-0/5 76.101-0/2 e n.º 30.657-0/2, da Comarca de Praia Grande) ou pela alegação de pagamento do preço da compra e venda por se tratar de matéria estranha ao presente processo de dúvida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a negativa do registro.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: INR Publicações

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Espécie: PROVIMENTO
Número: 2.544/2020
Comarca: CAPITAL

PROVIMENTO CSM Nº 2.544/2020– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –

Cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Gabinete de Crise/COVID19.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de se avaliar, diariamente, a situação relacionada com o Novo Coronavírus, com a tomada de ações de acordo com o avanço da pandemia;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo o Gabinete de Crise para tomada de ações em decorrência do Novo Coronavírus;

Art. 2º – O Gabinete de Crise será composto pelos Desembargadores que integram o Conselho Superior da Magistratura, pelos Juízes Assessores do Gabinete Civil da Presidência, pelos Juízes Assessores do Gabinete da Corregedoria, pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Barra Funda, pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum João Mendes Júnior, pelos Secretários da SGP, SEMA, SPI, SJ e por dois profissionais da Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo;

Art. 3º – O Gabinete de Crise se reunirá diariamente, às 16 horas no Gabinete da Presidência, para debater e indicar as ações a serem tomadas de acordo com o avanço da pandemia, seguindo-se as orientações dos órgãos governamentais, especialmente do Ministério da Saúde;

Art. 4º – As determinações do Gabinete de Crise serão divulgadas em todos os meios de comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive no diário oficial da justiça;

Art. 5º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 16 de março de 2020.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça

LUIS SOARES DE MELLO NETO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

RICARDO MAIR ANAFE

Corregedor Geral da Justiça

JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO

Decano

GUILHERME GONÇALVES STRENGER

Presidente da Seção de Direito Criminal

PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO

Presidente da Seção de Direito Público

DIMAS RUBENS FONSECA

Presidente da Seção de Direito Privado

Fonte: INR Publicações

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Espécie: PROVIMENTO
Número: 2545/2020
Comarca: CAPITAL

PROVIMENTO CSM N° 2545/2020– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –

ESTABELECE O SISTEMA ESPECIAL DE TRABALHO

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais (artigo 16, XVII, do RITJSP ),

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o que significa dizer que há risco potencial de a doença atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idosos e p ortadores de doenças crônicas;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene não vem se afigurando sufic iente a impedir a disseminação do vírus;

CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios do Poder Judiciário de São Paulo, tanto no tocante aos públicos interno e externo como em relação a presos inseridos ou não no sistema prisional;

CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da pandemia na sociedade, especialmente dentro dos estabelecimentos prisionais, cuja aglomeração é inevitável e pr ejudicial à saúde pública, de modo geral;

CONSIDERANDO que eventual excesso de prazo nas decisões judiciais ou a não realização de determinados atos judicias se justificam pela excepcionalidade da situação crítica envolvendo o risco à saúde pública e dos próprios cidadãos individualmente considerados, inclusive os encarcerados;

CONSIDERANDO que a própria Secretaria de Administração Penitenciária entende recomendável evitar a apresentação de presos, sob pena de agravamento do risco de contaminação da pop ulação carcerária, de gravíssimas consequências;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitarem aglomerações para reduzir o contág io pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a limitação estrutural que possibilite a realização das atividades em trabalho remoto de todos os Magistrados e Servidores;

CONSIDERANDO que a necessidade de substancial diminuição das equipes de trabalho inviabiliza a manutenção do atual período de funcionamento das centenas de unidades do Poder Judi ciário paulista;

CONSIDERANDO os Comunicados CSM divulgados nos dias 12, 13 e 14 de março de 2020, resultado de deliberações em sessões realizadas por este órgão;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público, as audiências (exceto as de custódia e as de apresentação, ao juiz, de adolescente em conflito com a lei apreendido e representado) e as sessões do Tribunal do Júri, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, mantidas as atividades internas das unidades judiciais e administrativas, iniciando-se tal prazo de suspensão a partir de 16 de março de 2020, inclusive.

§ 1º. Poderão ser realizadas audiências para se evitar perecimento d e direito, a critério do Juiz do feito.

§ 2º. As audiências de custódia e de apresentação, ao juiz, de adolescente em conflito com a lei apreendido e representado deverão ser realizadas regularmente, salvo determinação em contrário, justificada pelo Magistrado, podendo ambas serem feitas por videoconferência no próprio fórum, desde que o arcab ouço técnico permita.

§ 3º. A suspensão também se aplica às entrevistas designadas pelo setor psicossocial, a todos os anexos judiciários, às perícias da SGP5 e às visitas correcionais pelo Juiz Corregedor Permanente às unidades prisionais, do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e às entidades de acolhimento.

§ 4º. Os atendimentos dos Anexos dos Juizados Especiais e da Casa da Mulher Brasileira serão realizados nas Varas dos Juizados e na Vara da Violência Doméstica Contra a Mulher da Capital aos quais estão vinculados e seus Magistrados e Servidores atuarão no formato do § 6º do artigo 1 1.

§ 5º. Havendo necessidade urgente de entrevista pelo setor psicossocial, o profissional deverá ser requisitado, podendo, se possível, ser realizada por videoconferência.

§ 6º. A suspensão aplica-se ainda às atividades dos Oficiais de Justiça, que devem cumprir o estritamente necessário e urgente, com consulta, em caso de dúvida, ao Juiz Corregedor da Central de Mandados ou seu substituto.

Art. 2º. Ficam suspensas as sessões de julgamento no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, inclusive as de natureza administrativa.

Parágrafo único. A suspensão não se aplica aos casos de julgamento virtual e manifestação quanto à concordância com a realização do julgamento virtual.

Art. 3º. Ficam suspensas por 60 (sessenta) dias as solenidades nos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, inclusive as visitas monitoradas, bem como a entrada do público externo nas dependências das bibliotecas instaladas nos prédios do Poder Judiciário;

Art. 4º. Ficam afastados, por 30 (trinta) dias, Magistrados e Servidore s:

I. com 60 (sessenta) anos de idade ou mais;

II. gestantes e lactantes;

III. portadores de deficiências;

IV. em tratamento oncológico que estejam realizando radioterapia ou quimioterapia;

V. portadores de cardiopatia crônica;

VI. portadores de diabetes insulinodependentes;

VII. portadores de doenças pulmonares crônicas;

VIII. portadores de insuficiência renal crônica;

IX. portadores de HIV;

X. portadores de doenças autoimunes;

XI. portadores de cirrose hepática.

Art. 5º. Ficam afastados compulsoriamente, por 14 (quatorze) dias, Magistrados e Servidores em resguardo domiciliar para observação de sintomas compatíveis com a doença COVID-19:

I. que tenham viajado para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sintomas; caso a viagem esteja em curso, tais pessoas não d everão voltar ao local de trabalho quando do regresso.

II. que tenham tido contato próximo, incluindo aqueles de atividade laboral na mesma sala, nos últimos 14 (quatorze) dias anteriores ao aparecimento dos sintomas, de pessoa comprovadame nte infectada por COVID-19.

§ 1º. Na ocorrência dos sintomas, deverá ser procurado serviço de saúde para tratamento e diagnóstico da doença e comunicado imediatamente o Tribunal de Justiça pelo e-mail licencascapital@tjsp.jus.br ou licencasinterior@tjsp.jus.br. Na ausência de sintomas, deverão retornar ao trabalho após o perío do (quarentena).

§ 2º. Na identificação de sintomas da COVID-19, em situações que não se enquadram no caput, deverá ser procurado serviço médico.

Art. 6º. Todos os estagiários ficarão afastados pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável, se necessário.

Art. 7º. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas da COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 8º. As hipóteses dos artigos 4º, incisos II a XI, e 5º deverão ser comprovadas mediante encaminhamento de documentação e/ou relatório médico para os e-mails sema3.2.2@tjsp.jus.br (Magistrados) ou licencascapital@tjsp.jus.br ou licencasinterior@tjsp.jus.br (Servidores).

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II a XI do artigo 4º, poderá ser encaminhado, imediatamente, e-mail de autodeclaração, devendo o Magistrado ou o Servidor enviar, em até cinco dias, a documentação comprobatória referida no caput, que será avaliada por profissional técnico da saúde.

Art. 9º. De forma excepcional, não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado e receberem ate stado médico externo.

Art. 10. Os servidores afastados nos termos dos artigos 4º e 5º que realizem atividades judiciais ou cartorárias passíveis de trabalho remoto e que possuam equipamentos com as configurações técnicas exigidas poderão atuar em regime de trabalho remoto, mediante indicação do Diretor/Coordenador/Supervisor da Unidade.

Parágrafo único. Também poderão atuar no modelo de trabalho remoto os Magistrados que se enquadrarem nos artigos 4º e 5º deste Provimento.

Art. 11. Todas as unidades de primeiro grau realizarão suas atividades, presencialmente, dentro do período das 11h às 17h e respeitada a jornada de seis horas diárias, sem compensação futura, ou remotamente, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, observadas as seguintes regras:

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato.

Fonte: INR Publicações

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