​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para o início de 2021.

No STJ, a brasileira sustentou que a necessidade de “formalizar o seu novo casamento já no início do ano de 2021 está diretamente relacionada ao medo e à probabilidade de interrupção das atividades comerciais por força da pandemia da Covid-19, hipótese de caso fortuito ou força maior, situação imprevisível que poderá atrasar seu casamento, já agendado”.

O ministro Humberto Martins considerou que, no caso, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação acaso não concedida a medida. Isso porque, segundo ele, o risco da segunda onda da Covid-19, com o consequente fechamento dos cartórios de registro civil, pode impedir a realização do novo matrimônio.

Além disso, o presidente do STJ considerou que o processo foi devidamente instruído com a declaração de anuência do ex-marido, bem como o inteiro teor da sentença homologanda, os acordos por ela ratificados e seu trânsito em julgado, acompanhados de chancela consular brasileira.

“Ante o exposto, somente para formalizar o novo matrimônio da requerente, defiro o pedido de tutela de urgência, antecipando os efeitos da homologação da sentença estrangeira exclusivamente na parte em que decretou o divórcio de G.F.C.B.C.P. e A.M.C.P.”, decidiu Martins.

O ministro determinou ainda que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do pedido de homologação de sentença estrangeira.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.​

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Os Cartórios de Registro de Imóveis são os maiores aliados para o cumprimento da décima primeira meta da Agenda 2030 da ONU

No ano de 2015, o Brasil assumiu, perante a Organização das Nações Unidas (ONU), o compromisso de canalizar seus esforços de políticas públicas para que o país atinja, até 2030, as metas estabelecidas na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Em conjunto com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o objetivo do ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis – oferece uma agenda de desenvolvimento compartilhada globalmente para “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

Ao total, foram estipuladas dez metas para alcançar o ODS, de modo geral, todas as metas receberam adequações para a realidade nacional. A adaptação das metas globais para a realidade nacional permitiu uma flexibilidade maior na proposição de indicadores que, ao mesmo tempo, utilizem os dados prontamente disponíveis no país e tragam maior nível de detalhe e desagregação para as condições de desenvolvimento nas cidades brasileiras.

Os Cartórios de Registro de Imóveis são aliados para o cumprimento da décima primeira meta do ODS. Por meio de suas bases de dados e, futuramente, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), os órgãos públicos estaduais e federais podem ter acesso ao número de registros relacionados a regularização de favelas, assentamentos informais ou habitações inadequadas e também ao número de pessoas desaparecidas e afetadas por desastres.

Esses dados podem ser obtidos por meio de pesquisa, que pode ser realizada pelo esforço conjunto dos Cartórios de Registro de Imóveis do país, para auxiliar as entidades na produção de campanhas que promoveriam melhores condições de moradias para os cidadãos.

Fonte: Anoreg/BR

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A Prefeitura de Belo Horizonte suspendeu neste mês o benefício de oito pensionistas viúvos de servidores municipais que se casaram novamente e estavam recebendo irregularmente. A identificação ocorreu após o cruzamento de dados com o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil).

Por meio dessa iniciativa, a Prefeitura tem acesso às bases de dados de casamentos realizados nos cartórios, verificando quais desses beneficiários contraíram novo matrimônio e estavam recebendo pensões ilegalmente.

A medida está amparada na Lei nº 10.362/11, que prevê que uma das causas de perda do benefício de viúvos (as) é a contração de novas núpcias. A economia anual gerada com o cancelamento desses pagamentos é de R$ 340 mil aos cofres públicos.

O subsecretário municipal de Gestão Previdenciária, Gleison Souza, explica que, após a identificação de irregularidades, a Prefeitura suspende o pagamento do benefício e, em seguida, dá início ao processo de resgate dos valores recebidos indevidamente. O trabalho de cruzamento de dados segue sendo feito rotineiramente.

Economia milionária com cruzamento de dados
A Prefeitura expandiu nos últimos anos seus mecanismos de controle, visando coibir e identificar fraudes no pagamento de benefícios previdenciários. Além da parceria com o Recivil, diversas outras ações têm sido adotadas para ampliar e fortalecer os processos de prevenção, identificação e correção de fraudes de pagamentos a beneficiários, contribuindo, de maneira efetiva, para a busca do equilíbrio financeiro da Previdência Municipal.

De 2017 até novembro de 2020, foram cancelados 801 pagamentos irregulares, gerando uma economia de R$ 30,6 milhões para os cofres municipais. A maior parte dessa quantia se deve ao cruzamento da base de dados do Município com diversos sistemas de outros entes para identificar óbitos, que resultou na suspensão de 745 pagamentos irregulares dessa natureza. Nesse caso específico, a economia foi de mais de R$ 28,3 milhões. “A Prefeitura visualiza rapidamente situações em que o beneficiário já está falecido, mas a família não comunicou o óbito para suspensão do pagamento, por exemplo”, explica o subsecretário Gleison.

A Prefeitura também tem atuado para identificar acúmulos ilícitos (recebimento de mais de uma aposentadoria em desconformidade com a lei) por meio do compartilhamento de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e com o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais do Tribunal de Contas de MG (CAPMG-TCE). Nessas rotinas, o Município conseguiu suspender nos últimos quatro anos os benefícios de 28 pessoas e economizou cerca de R$1,34 milhão.

Recuperação de crédito e outras ações
A administração municipal ainda realiza o trabalho de recuperação de crédito junto aos bancos, referente a pagamentos de aposentadorias já realizados, mesmo após a morte do beneficiário. Entre 2019 e 2020, a Prefeitura conseguiu recuperar R$ 455 mil de estornos de créditos em razão do falecimento de 242 beneficiários.

Fonte: Recivil

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