CGJ/AL amplia comunicação de Tabelionatos de Protesto com credores e devedores

Novo Provimento permite o envio de comunicados por meio eletrônico e possibilita a solicitação de informações e dados complementares

Os Tabelionatos de Protesto, durante a comunicação com credores e devedores, podem agora prestar orientação e solicitar informações complementares a respeito dos protestos e de dados ou elementos do registro. O Provimento n. 14, de 10 de maio de 2021, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, também regula que a comunicação pode acontecer oficialmente de maneira eletrônica.

De acordo com o novo Provimento, os comunicados podem ser enviados por via postal, contendo aviso de recebimento, como tradicionalmente ocorre, mas também por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens, desde que os dados ou endereços eletrônicos dos usuários estejam disponíveis.

Para intimação do devedor, os tabeliães de protesto, porém, devem continuar praticando as regras dispostas nos artigos 14 e 15, da Lei n. 9.492/1997, com regulamentação dada pelo Provimento CNJ n. 97/2020, cujo teor estabelece os procedimentos de intimação durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), com o intuito de diminuir os riscos de contaminação.

A normativa leva em consideração a necessidade de estimular formas alternativas para o prosseguimento das atividades notariais e de registro, a exemplo da utilização dos meios eletrônicos, bem como a regulamentação de que as comunicações entre prestadores e usuários dos serviços cartorários devem respeitar os princípios da transparência, eficiência e urbanidade, como prevê a Lei n. 8.935/1994.

Segundo o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), Anderson Passos, “o Provimento busca disseminar o uso de tecnologias de comunicação no âmbito das serventias extrajudiciais, como uma forma de permitir a constante melhoria do serviço público e uma maior proximidade com os usuários.”

O Provimento da CGJAL, órgão que tem competência para estabelecer normas técnicas para a prestação dos serviços notariais e registrais, entra em vigor a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nesta terça-feira (11).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

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Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida de imposto de renda

declaração pré-preenchida resgata informações que a instituição já possui, evitando erros no preenchimento e facilitando o envio da declaração

A Receita Federal, visando simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, oferece agora ao contribuinte que queira fazer a declaração com dados pré-preenchidos a opção de ter uma conta Gov.br com selo de autenticação de nível prata ou ouro, sem necessidade de configurar a conta com a verificação em duas etapas.

A exigência do duplo fator foi removida após a verificação que cidadãos estavam encontrando dificuldades para utilizar a ferramenta. A Receita Federal recomenda que os usuários não compartilhem suas senhas com outras pessoas e que, sempre que possível, mantenham a funcionalidade de segurança ativa.

Para fazer a declaração pré-preenchida é preciso acessar o portal e-CAC com a conta Gov.br e, posteriormente, o sistema ‘Meu Imposto de Renda’, clicando em ‘Preencher Declaração Online’ e, então, em ‘Iniciar com a declaração pré-preenchida 2021’.

Para ter acesso à opção, a conta deve possuir selos de nível prata ou ouro. O selo de confiabilidade ‘prata’ é obtido quando o cidadão confirmar sua identidade por meio do serviço Balcão Presencial INSS, por meio do acesso à conta bancária no internet banking, por meio da Validação Facial (CNH) com o aplicativo Meu Gov.br. e por meio do cadastro básico de servidores públicos da União. Para obter o selo de confiabilidade ‘ouro’, o cidadão pode utilizar a Validação Facial (TSE) com o aplicativo Meu Gov.br. ou o certificado digital. Todas as opções estão disponíveis para consulta.

Os selos de confiabilidade são níveis de autenticação que dão segurança para a identidade do usuário e garantem que quem está acessando um serviço digital é ele mesmo. Para ter um nível de autenticação seguro, é preciso pelo menos um selo de confiabilidade. Por este motivo, alguns serviços somente podem ser acessados caso o contribuinte possua um nível de autenticação mais elevado.

declaração pré-preenchida traz muito mais facilidade ao contribuinte. Diversos campos da declaração são preenchidos com base em informações já recebidas pela Receita Federal – como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Essas informações são enviadas por fontes pagadoras, instituições imobiliárias ou serviços médicos.

Para enviar uma declaração pré-preenchida, é também possível obter as informações dos dependentes por meio de procuração digital. O dependente deve passar a procuração para o titular da declaração antes de baixar as informações.

Ao final, é importante conferir se os dados enviados por terceiros estão de acordo com os rendimentos e gastos efetivamente realizados, mesmo no envio da declaração pré-preenchida. Eventuais informações que não tenham sido pré-preenchidas também devem ser informadas na declaração, antes do envio.

Fonte: Receita Federal

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A Importância do Marketing para a sua Empresa

Com o objetivo de expandir o seu negócio, todo empreendedor adota diversas estratégias, investindo, sobretudo, nos produtos e serviços oferecidos pela empresa.

No entanto, muitos deixam de lado uma das ferramentas mais poderosas para aumentar o reconhecimento, o tráfego e as vendas de uma organização: estamos falando do marketing.

Neste artigo, listamos algumas vantagens para o seu negócio ao investir em ações e estratégias de marketing. Confira abaixo quais são elas:

Reconhecimento de Marca

O valor da marca, apesar de intangível, é algo de extrema importância para qualquer negócio. Por isso, ações eficientes de marketing são consideradas formas poderosas de fortalecer a sua organização. Quando o consumidor enxerga que os valores da sua empresa estão de acordo com seus valores, ele estará mais propenso a adquirir seus produtos e/ou serviços.

Fidelização de Clientes

Ao conhecer melhor o seu cliente, você saberá como se comunicar com ele da forma mais eficiente. Quando você compreende suas preferências e necessidades, consegue divulgar seu produto e/ou serviço de uma forma menos invasiva, o que fará com que ele crie uma certa simpatia pela sua empresa.

Maior alcance

Quanto mais pessoas falarem do seu negócio, maior será o seu público. As redes sociais são uma ótima oportunidade para fazer com que as pessoas cheguem até você. Invista também em um atendimento personalizado para o seu cliente, fazendo com que ele se sinta único. Com isso, a chance de um cliente recomendar seu produto e/ou serviços para mais pessoas será muito grande.

Taxas de conversões mais elevadas

De nada adianta obter mais oportunidades de negócios se estas não estão sendo transformadas em vendas. Uma ação de marketing bem elaborada auxilia você a atingir o público ideal, otimizando seus resultados. No marketing digital, por exemplo, as taxas de conversões podem ser mensuradas por meio de formulários, campanhas de e-mail marketing e links patrocinados.

Ações de marketing são importantes para qualquer empresa que deseja se destacar no mercado e atingir o próximo nível. O SERAC conta com um departamento especializado que pode te ajudar a alavancar o seu negócio e obter resultados cada vez mais expressivos. Quer saber mais?

Entre em contato conosco pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone WhatsApp (11) 3729-0513!

Fonte: Blog do Sou SERAC (http://blog.souserac.com/)

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