Ementa
Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 3o da Constituição Federal de 1988 que tem como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, o art. 5o, caput, no qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 que trata dos princípios da Administração Pública; e o disposto no art. 170, VI e VII, que cuida da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;
CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução no 61/106, durante a 61ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;
CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, com a devida promulgação pelo Decreto no 6.949/2009;
CONSIDERANDO a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e normativos correlatos;
CONSIDERANDO a Agenda 2030, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), baseados nas dimensões do desenvolvimento sustentável – econômica, social, ambiental e institucional – de forma integrada, indivisível e transversal para o atingimento das metas associadas;
CONSIDERANDO que nos termos do novo tratado de direitos humanos a deficiência é um contexto em evolução que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao meio ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
CONSIDERANDO que a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 343/2020, que institui condições especiais de trabalho a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham dependentes legais nessas condições;
CONSIDERANDO os normativos que tratam de acessibilidade e inclusão arquitetônica, comunicacional, tecnológicas: ABNT NBR 9050; ABNT NBR 15290; ABNT NBR 15599; ABNT NBR 15610; ABNT NBR 16452; ABNT NBR 16537; ABNT NBR NM 313/2007; ABNT NBR 16042; ABNT NBR NM 207; ABNT NBR ISO 7176; ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 29119-1; ABNT NBR ISO 9241-171; MAG 3.1; e WCAG 2.1, sem prejuízo a eventuais alterações e regulamentações supervenientes;
CONSIDERANDO as dimensões e parâmetros de acessibilidade consolidados na Cartilha “Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas”, elaborada pela Rede de Acessibilidade formada entre órgãos da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 332/2020, que viabilizou a implementação de mecanismos de inteligência artificial e de tecnologias análogas no âmbito judicial, a serem utilizados para a promoção de bem-estar e a prestação jurisdicional equitativa;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no0003855-79.2021.2.00.0000, na 332ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de junho de 2021;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O desenvolvimento de diretrizes voltadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e ao funcionamento das unidades de acessibilidade e inclusão observarão o disposto nesta Resolução.
Art. 2o A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.
§ 1o Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.
§ 2o É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
Art. 3o Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança, independência e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – acompanhante: aquele(a) que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;
III – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; e
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
V – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
VI – adaptação razoável: significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
VII – comunicação: forma de interação que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, legendagem ou estenotipia, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VIII – discriminação por motivo de deficiência: toda e qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, por ação ou omissão, baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, incluindo a recusa de adaptações necessárias e de fornecimento de tecnologias assistivas;
IX – órgãos do Poder Judiciário: conselhos e tribunais do Poder Judiciário;
X – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
XI – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso(a), gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso(a);
XII – PLS-Jud: sistema informatizado de sustentabilidade para recebimento de dados socioambientais e de acessibilidade e inclusão dos órgãos do Poder Judiciário;
XIII – quadro de pessoal: magistrados(as) e servidores(as) efetivos(as), requisitados(as), cedidos(as) e comissionados(as) sem vínculo;
XIV – quadro auxiliar: estagiários(as), terceirizados(as), juízes(as) leigos(as), trabalhadores(as) de serventias judiciais privatizadas, conciliadores(as), voluntários(as) e aprendizes;
XV – rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, podendo incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros; e
XVI – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 4o Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá, entre outras atividades, implementar:
I – o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do Braille, da audiodescrição, da subtitulação, da comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação;
II – a nomeação de tradutor(a) e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Libras ou detentores do certificado de proficiência em Libras;
III – a nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa surdocega, o(a) qual deverá prestar compromisso;
IV – a oferta de atendimento ao público em Libras;
V – recursos de tecnologia assistiva disponíveis para possibilitar à pessoa com deficiência o acesso universal, inclusive, aos portais da internet e intranet, ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas judiciários e administrativos, adotando-se os princípios e as diretrizes internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web;
VI – recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em vídeos no formato on-line;
VII – a adoção de todas as normas técnicas de acessibilidade na construção, na reforma, na locação, na ampliação ou na mudança de uso de edificações, primando-se pela adoção do desenho universal e garantindo-se as adaptações razoáveis;
VIII – adaptações arquitetônicas e urbanísticas, observados os limites de sua competência, que permitam a acessibilidade e a livre movimentação, com independência e segurança, da pessoa com deficiência, tais como rampas, elevadores, vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento e acesso facilitado para a circulação de transporte público nos locais dos postos de trabalho e atendimento ao público, tendo como referência as normas vigentes;
IX – a adaptação de mobiliário adequado que atenda aos princípios do desenho universal e às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
X – a adequação dos sistemas informatizados de tramitação processual dos órgãos do Poder Judiciário, a fim de que seja assegurado o andamento prioritário, em todos os atos e diligências, nos processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte ou interessada;
XI – parcerias e cooperações com Tribunais e outras instituições, nacionais ou internacionais;
XII – medidas de facilitação ao acesso e à obtenção de informações e certidões que tenham como objetivo constituir documentação necessária para instruir procedimentos, judiciais ou extrajudiciais, que busquem garantir a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência;
XIII – a adequação de procedimentos judiciais que garantam a acessibilidade isonômica aos serviços da justiça e a prestação jurisdicional sem barreiras;
§ 1o A implementação de medidas que visem à promoção da acessibilidade e inclusão tem como premissas a adoção do desenho universal, como regra geral, e da adaptação razoável, quando justificável.
§ 2o Os serviços de tradutor(a) e intérprete ou guia-intérprete de que tratam os incisos II e III, em qualquer hipótese, serão custeados pela Administração dos órgãos, e poderão ser ofertados, inclusive, por meio de videoconferência, ou por outro recurso de tecnologia assistiva, de modo a garantir o pleno atendimento à pessoa com deficiência.
§ 3o É assegurado a pessoa acompanhada de cão de assistência o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todas as dependências dos edifícios e extensões do Poder Judiciário, observadas as condições impostas pela Lei no 11.126/2005.
Art. 5o As aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br devem observar os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, conforme previsão do inciso X, art. 4o, da Resolução CNJ no 335/2020.
Art. 6o É obrigatória, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga, em áreas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
§ 1o Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata o caput deste artigo devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário(a), a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
§ 2o Os órgãos do Poder Judiciário adotarão medidas junto aos órgãos públicos locais competentes para disponibilização, em vias públicas onde estão localizadas as suas edificações, da reserva de vagas acessíveis que permitam a livre circulação e o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§ 3o Quando todas as vagas reservadas disponíveis estiverem ocupadas, a Administração deve agir, na medida do possível, para viabilizar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências.
§ 4o Os órgãos do Poder Judiciário deverão promover todos os esforços possíveis para reservar, em localização mais próxima ao acesso à sua edificação, área de embarque e desembarque que permita a parada de veículo que transporte pessoa com deficiência e que possua mobilidade reduzida, por tempo estritamente necessário à prestação de auxílio ao deslocamento do passageiro com deficiência até o interior da edificação.
Art. 7o A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade e inclusão atenderão às seguintes premissas básicas:
I – eleição de prioridades e elaboração de cronograma para implementação de ações, com previsão orçamentária em conformidade com o Plano Anual de Compras e Contratações do órgão;
II – planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos; e
III – monitoramento e avaliação das ações implementadas.
Art. 8o Em contratos que envolvam atendimento ao público, devem estar previstos no instrumento de contratação postos de trabalho a serem ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras.
Art. 9o Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto no 9.656/2018.
Art. 10. Os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário devem conter cláusula que preveja a comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991.
Art. 11. Os órgãos deverão firmar convênio, parceria ou contrato visando à oferta de profissionais para atuação e auxílio ao pleno atendimento da pessoa com deficiência.
Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e
IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso IV deste artigo.
CAPÍTULO III
DA INCLUSÃO E DO ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E NOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 13. A avaliação da deficiência de servidores(as) e magistrados(as), quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades e os riscos psicossociais no exercício do trabalho; e
IV – a restrição de participação em determinadas atividades.
§ 1o A avaliação da deficiência será realizada a cada cinco anos, ou a pedido do(a) interessado(a).
§ 2o Se a deficiência do(a) servidor(a) for de caráter permanente, a periodicidade da avaliação prevista no § 1o deste artigo poderá ser estendida, a critério da equipe multidisciplinar, podendo, inclusive, ser dispensada.
§ 3o A avaliação da deficiência do(a) servidor(a) poderá ser utilizada para fins de concessão de condições especiais de trabalho, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ no 343/2020.
§ 4oOs(as) integrantes da equipe multidisciplinar de que trata o caput deste artigo deverão possuir capacitação específica para prestar o atendimento biopsicossocial à pessoa com deficiência.
Art. 14. Cada órgão do Poder Judiciário deve manter cadastro dos profissionais com deficiência, integrantes dos respectivos quadros de pessoal e auxiliar.
§ 1o O cadastro tratado no caput deste artigo deve especificar a deficiência, as necessidades de adaptação e acessibilidade e as dificuldades particulares de cada pessoa com deficiência.
§ 2o A atualização do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisão detalhada, no mínimo, uma vez ao ano.
§ 3o Na revisão anual de que trata o § 2o deste artigo, cada pessoa com deficiência dos quadros de pessoal e auxiliar deve ser consultada sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.
Art. 15. A unidade de gestão de pessoas, em parceria com as áreas de saúde e a unidade de acessibilidade e inclusão, na medida de suas respectivas atribuições, devem garantir acompanhamento funcional a servidores(as) com deficiência, com o objetivo de promover as avaliações e as adaptações necessárias ao exercício de suas atribuições de modo compatível com as suas deficiências.
Parágrafo único. As unidades de que tratam o caput deste artigo devem possuir servidores(as) com capacitação específica para o desenvolvimento do pleno atendimento à pessoa com deficiência.
Art. 16. O acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se dará, entre outros, por meio de entrevista para verificar características da localização e acesso ao trabalho, as condições de trabalho, organização da jornada, valorização, desenvolvimento e ascensão profissional.
§ 1o O gestor de unidade, quando necessário, prestará informações acerca da adequação funcional do servidor com deficiência às suas tarefas e posto de trabalho, bem como será notificado acerca de restrições e necessidades específicas, devendo adotar as providências cabíveis que são de sua responsabilidade.
§ 2o O acompanhamento funcional de pessoa com deficiência do quadro auxiliar será dado conforme previsão do instrumento contratual, cabendo ao órgão da administração pública promover as adaptações no ambiente de trabalho e fornecer os recursos de acessibilidade necessários ao pleno desempenho de suas atividades.
Art. 17. Os(as) magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário devem ser capacitados(as) nos temas relativos a acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência.
§ 1o As atividades de ambientação de novos servidores(as) e, quando couber, de colaboradores(as) do quadro auxiliar, devem difundir ações de acessibilidade e inclusão, de modo a consolidar comportamentos positivos em relação ao tema.
§ 2o A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá compor, em caráter obrigatório, o programa de desenvolvimento de líderes do órgão.
Art. 18. Deverão ser promovidas ações de sensibilização sobre os temas de que trata o caput do art. 17 desta Resolução, com o objetivo de fomentar maior conscientização e mudanças atitudinais que favoreçam a ampliação da acessibilidade e inclusão no Poder Judiciário.
Art. 19. Os órgãos do Poder Judiciário devem manter em seus quadros profissionais da área de engenharia, arquitetura, tecnologia da informação, cerimonial e eventos, e comunicação social capacitados(as) em normas e padrões de acessibilidade, e na aplicação de tecnologias assistivas, para oferecer pleno atendimento ao público de pessoas com deficiência e assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento desta Resolução.
Art. 20. A administração deve reservar 2% (dois por cento) do total de vagas disponíveis em estacionamento interno a pessoas com deficiência que possuam comprometimento de mobilidade, em localidade mais próxima aos acessos à edificação, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada.
§ 1o Além da reserva de vaga prevista no caput deste artigo, salvo por absoluta limitação de espaço físico ou outra devidamente fundamentada, a administração deverá providenciar a reserva prioritária de vaga em estacionamento interno de caráter coletivo, em localidade mais próxima ao respectivo local de trabalho, a veículos, devidamente credenciados por órgão de trânsito, de todas as pessoas do quadro de pessoal e do quadro auxiliar do órgão que possuam deficiência com comprometimento de mobilidade.
§ 2o O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho não deve conter qualquer tipo de barreira que impossibilite ou mesmo dificulte o seu acesso.
§ 3o Para auxílio no desembarque e no deslocamento até o local de trabalho, a vaga tratada no caput deste artigo também poderá ser utilizada pelo(a) acompanhante da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida integrante dos quadros de pessoal ou auxiliar do órgão.
§ 4oO(a) acompanhante de que trata o § 3o deste artigo deverá observar as normas de segurança do órgão do Poder Judiciário.
Art. 21. Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e seguros a todas as pessoas.
Parágrafo único. Devem ser garantidos às pessoas com deficiência recursos de segurança compatíveis com os padrões de acessibilidade e inclusão, e a localização mais adequada de forma a facilitar o livre acesso à área externa em caso de urgência.
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE E DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO E SUAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Unidades de Acessibilidade e Inclusão
Art. 22. A unidade de acessibilidade e inclusão deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento desta Resolução.
§ 1o A unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria– Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
§ 2o A unidade de acessibilidade e inclusão deve contar com integrantes em número compatível com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações pertinentes a sua área de atuação, vedada a composição por servidor(a) único(a).
§ 3oOs(as) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão desempenharão as suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.
§ 4oOs(as) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão deverão ser continuamente capacitados(as) com vista à obtenção de conhecimento técnico e habilidades necessárias ao desenvolvimento satisfatório do tema.
Art. 23. São competências da unidade de acessibilidade e inclusão:
I – propor, coordenar e, no que couber, implementar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, e à oferta de suporte biopsicossocial e institucional à pessoa com deficiência;
II – auxiliar no desenvolvimento de ações e no atendimento de demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão;
III – propor ações de sensibilização e capacitação do quadro de pessoal e, no que couber, do quadro auxiliar, a fim de promover conscientização e promoção de direitos, e o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – monitorar as ações das unidades responsáveis pelos indicadores constantes do Anexo desta Resolução;
V – participar do acompanhamento funcional dos servidores com deficiência;
VI – prestar as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo desta Resolução; e
VII – elaborar relatório anual acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.
Art. 24. A unidade de acessibilidade e inclusão deve buscar, incentivar e promover parcerias eficazes com outros tribunais, conselhos, entidades sem fins lucrativos e com a sociedade civil, com foco na acessibilidade e na inclusão, a fim de compartilhar experiências e estratégias, possibilitando a atualização de assuntos relacionados ao tema.
Seção II
Da Comissão de Acessibilidade e Inclusão
Art. 25. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão, de caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação.
Parágrafo único. A comissão prevista no caput deste artigo deverá ser composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes.
Art. 26. São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão:
I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e
III – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os órgãos do Poder Judiciário poderão cadastrar ações de sucesso de acessibilidade e inclusão, que resultaram em impacto positivo quanto a aspectos ambientais, econômicos, sociais e culturais, no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, conforme regulamento previsto na Portaria CNJ no 140/2019.
Art. 28. O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos órgãos seccionais da Justiça Federal.
Art. 29. Para fins de elaboração do Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário devem observar os indicadores de desempenho constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 30. O CNJ disponibilizará aos órgãos do Poder Judiciário acesso ao PLS-Jud para prestarem as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo desta Resolução, com o objetivo de padronizar o envio e o recebimento de dados e facilitar a análise dos indicadores que comporão o Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário.
Art. 31. Aplicam-se a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência as normas sobre condições especiais de trabalho estabelecidas na Resolução CNJ no 343/2020.
Art. 32. O Anexo desta Resolução poderá ser alterado por ato do Presidente do CNJ.
Art. 33. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) realizará pesquisa aprofundada para o estabelecimento de diagnóstico sobre o nível de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo, para além dos indicadores previstos no anexo desta Resolução, as seguintes dimensões:
I – gestão de acessibilidade e inclusão;
II – acessibilidade em serviços;
III – acessibilidade comunicacional;
IV – acessibilidade tecnológica; e
V – acessibilidade arquitetônica e urbanística.
Art. 34. Fica revogada a Resolução CNJ no 230/2016.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
ANEXO DARESOLUÇÃO No 401, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
VARIÁVEIS E INDICADORES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
1. GESTÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
1.1 MagP(PcD) – Quantidade de magistrados(as) com deficiência.
Definição: número total de magistrados(as) com deficiência no órgão ao final do período-base, somando-se todos os graus de jurisdição. Para os Conselhos, considerar todos os Conselheiros na presente variável, independentemente de serem ou não pertencentes à magistratura.
Unidade de medida: magistrados(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.2 – TPEft/TPI (PcD) – Quantidade de servidores(as) com deficiência.
Definição: número total de servidores(as) do quadro efetivo com deficiência. Considerar todos os servidores(as) efetivos, cedidos(as) ao órgão e requisitados(as) pelo órgão lotados ao final do período-base. Não são computados os(as) servidores(as) que saíram do órgão por cessão ou requisição e os(as) servidores(as) comissionados(as) sem vínculo.
Unidade de medida: servidores(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.3 TPSV (PcD) – Quantidade de servidores(as) comissionados com ou sem vínculo com deficiência.
Definição: número total de servidores(as) com deficiência que possuem cargo em comissão (CC) com ou sem vínculo com o órgão.
Unidade de medida: servidores(as) comissionados(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.4 TPFC (PcD) – Quantidade de servidores(as) com função comissionada com deficiência.
Definição: número total de servidores(as) com função comissionada (FC) do quadro efetivo com deficiência.
Unidade de medida: servidores(as) com função comissionada
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.5 – TFAuxE (PcD) – Quantidade de estagiários(as) com deficiência.
Definição: número total de estagiários(as) com deficiência lotados(as) no órgão ao final do período-base.
Unidade de medida: estagiários(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.6 TFAuxT (PcD) – Quantidade de trabalhadores terceirizados(as) com deficiência.
Definição: número total de terceirizados(as) com deficiência lotados(as) no órgão ao final do período-base.
Unidade de medida: trabalhadores(as) terceirizados(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.7 TFAuxC (PcD) – Quantidade de conciliadores(as) com deficiência.
Definição: número total de conciliadores(as) com deficiência lotados(as) no órgão ao final do período-base.
Unidade de medida: conciliadores(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.8 TFAuxJL (PcD) – Quantidade de juízes(as) leigos(as) com deficiência.
Definição: número total de juízes(as) leigos(as) com deficiência lotados(as) no órgão ao final do período-base.
Unidade de medida: juízes(as) leigos(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.9 TFauxSP (PcD) – Quantidade de trabalhadores(as) com deficiência que atuam em serventias judiciais privatizadas.
Definição: número total de trabalhadores(as) com deficiência que atuam em serventias privatizadas ao final do período-base.
Unidade de medida: trabalhadores(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.10 TFAuxV (PcD) – Quantidade de voluntários(as) com deficiência.
Definição: número total de voluntários(as) com deficiência lotados(as) no órgão ao final do período-base.
Unidade de medida: voluntários(as)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
1.11 TFAuxApr (PcD) – Quantidade de aprendizes com deficiência.
Definição: número total de aprendizes com deficiência lotados(as) no órgão ao final do período-base. (Lei do Jovem Aprendiz – Lei no 10.097/2000)
Unidade de medida: aprendizes
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2. ACESSIBILIDADE EM SERVIÇOS
2.1 Proporção de servidores(as), com deficiência ou não, capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
Definição: proporção de servidores(as), com deficiência ou não, capacitados(as) em cursos, realizados pelo órgão ou com outras instituições, nas temáticas sobre acessibilidade e inclusão em relação ao total de servidores(as) do órgão.
Fórmula 1: QS1 / Serv
Fórmula 2: QS2 / Serv
QS1 – Quantidade de servidores(as) (itens 1.2 + 1.3) com deficiência capacitados(as)
QS2 – Quantidade de servidores(as) sem deficiência capacitados(as)
Serv – Total de servidores(as): Total de pessoal do quadro efetivo + Total de pessoal que ingressou por cessão ou requisição + Total de pessoal comissionado sem vínculo efetivo (dados retirados do Relatório Justiça em Números)
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.2 Quantidade de cursos oferecidos na temática de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência no ano-base.
Definição: quantidade de cursos oferecidos pelo órgão ou em parceria com outras instituições sobre a temática de acessibilidade e inclusão.
Unidade de medida: cursos
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.3 Quantidade de vagas oferecidas em cursos na temática de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência no ano-base.
Definição: quantidade de vagas ofertadas pelo órgão ou em parceria com outras instituições sobre a temática de acessibilidade e inclusão.
Unidade de medida: vagas
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.4 QLibrasServ – Quantidade de servidores(as) do Quadro de Pessoal Capacitados em Libras no período-base.
Definição: quantidade de servidores(as) capacitados(as) em Libras, nos termos do Decreto n o 9.656/2018 (capacitação básica). Servidores(as) = Total de pessoal do quadro efetivo + Total de pessoal que ingressou por cessão ou requisição + Total de pessoal comissionado sem vínculo efetivo.
Unidade de medida: pessoas
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.5 QLibrasAux – Quantidade de pessoas do quadro auxiliar capacitadas em Libras no período-base.
Definição: quantidade de pessoas do quadro auxiliar (terceirizados(as), estagiários(as), juízes(as) leigos(as), conciliadores(as), voluntários(as) capacitadas em Libras, nos termos do Decreto no 9.656/2018 (capacitação básica).
Unidade de medida: pessoas
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.6 Proporção de gestores(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
Definição: proporção da quantidade de gestores(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência em relação à quantidade total de gestores(as) do órgão. Entende-se como gestor(a):servidores(as) nomeados(as) para o exercício de cargo em comissão ou designados(as) para função comissionada de natureza gerencial.
Fórmula:QGc / QGt
QGt – Quantidade total de gestores(as)
QGc – Quantidade de gestores(as) capacitados(as)
Unidade de medida: pessoas
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.7 Quantidade de servidores(as) capacitados(as) na unidade de Gestão de Pessoas para o pleno atendimento de pessoa com deficiência.
Definição: quantidade de pessoas capacitadas para o pleno atendimento (no aspecto psicossocial) de pessoa com deficiência.
Unidade de medida: pessoas
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.8 Quantidade de servidores(as) capacitados(as) na unidade de Tecnologia da Informação capacitados(as) em normas de acessibilidade digital.
Definição: quantidade de pessoas capacitadas em normas de acessibilidade digital (eliminação de barreiras na web). A acessibilidade digital pressupõe que os sítios eletrônicos sejam desenvolvidos de modo que todas as pessoas possam navegar e interagir de forma efetiva.
Unidade de medida: pessoas
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.9 Quantidade de servidores(as) capacitados(as) na unidade de Engenharia e/ou Arquitetura capacitados(as) em normas de acessibilidade urbanística e arquitetônica.
Definição: quantidade de pessoas capacitadas em normas de acessibilidade urbanística e arquitetônica
Unidade de medida: pessoas
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.10 Quantidade de ações de sensibilização com objetivo de fomentar mudanças atitudinais que favoreçam a ampliação da acessibilidade e inclusão.
Definição: quantidade de ações que promovam a sensibilização do corpo funcional, introduzindo conceitos e temas relacionados à pessoa com deficiência e desmitificando preconceitos. Exemplos: palestras, depoimentos de pessoas com deficiência, cartazes etc.
Unidade de medida: quantidade de ações de sensibilização
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.11 ACpi – Ações de promoção da inclusão.
Definição: quantidade de ações realizadas pelo órgão, ou em parceria com outras instituições, voltadas para atividades destinadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, excluídas as ações de capacitação (ex: eventos destinados ao lazer, à saúde e à cultura)
Unidade de medida: ações
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
2.12 QCont.Libras – Proporção de contratos que envolvam atendimento ao público externo providos por pessoas aptas na comunicação em Libras em relação ao total de contratos no período-base.
Definição: quantidade de contratos que envolvam atendimento ao público externo que possuam mão de obra qualificada para o atendimento à pessoa com surdez. Exemplos: contratos de recepcionista, segurança, brigadista e outros que prestam atendimento ao público externo.
Fórmula: QCLibras / QCt
QCt – Quantidade total de contratos que envolvam atendimento ao público externo
QCLibras – Quantidade de contratos que envolvam atendimento ao público externo providos por pessoas aptas na comunicação em Libras
Unidade de medida: contratos
Periodicidade da apuração: anual
PLS–Jud: Preencher
3. ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL
3.1 VAcess – Quantidade de Vídeos Produzidos Com Recursos de Acessibilidade.
Definição: quantidade de vídeos produzidos com recursos de acessibilidade (ex: legenda, janela de libras, audiodescrição)
Unidade de medida: vídeos
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
3.2 MAcess – Quantidade de matérias jornalísticas disponibilizadas em formato acessível.
Definição: quantidade de matérias jornalísticas disponibilizadas no site do órgão do Poder Judiciário em formato acessível (ex: descrição para as imagens que transmitem conteúdo, descrição de links com texto explicativo, alternativas para áudio e vídeo: legenda, transcrição textual, Libras, audiodescrição)
Unidade de medida: matérias jornalísticas
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: Preencher
3.3. A ouvidoria da instituição disponibiliza formas de comunicação alternativas acessíveis para atendimento ao público com deficiência?
( ) sim, quais?
( ) não.
3.4 Proporção de eventos, presenciais ou a distância, promovidos pela instituição disponibilizados por meios de comunicação acessível em relação a quantidade de eventos totais.
Definição: proporção de eventos promovidos pelo órgão contendo comunicação acessível para pessoas com deficiência em relação a todos os eventos promovidos no ano base.
Fórmula: QEAc / QEt
QEAc – Quantidade de eventos com acessibilidade comunicacional
QEt – Quantidade de eventos total
Unidade de medida: eventos
Periodicidade da apuração: anual
PLS-Jud: preencher
4. ACESSIBILIDADE TECNOLÓGICA
4.1 O órgão utiliza programas para avaliar o nível de acessibilidade do seu site e de seus links?
Definição: Informar se usa programas que detectam o código HTML e analisam seu conteúdo, verificando se está ou não em acordo com o conjunto das regras estabelecidas sobre acessibilidade digital.
( ) sim, quais?
( ) não.
4.2 O órgão fornece alguma tecnologia assistiva que permita o uso de computadores por pessoa com deficiência visual, acentuada ou total?
Definição: Informar se o órgão oferece ao público interno e/ou externo tecnologias assistivas, tais como programa de leitor de tela, para possibilitar a utilização de computadores. Selecione mais de uma opção, se houver:
( ) programa leitor de tela;
( ) aplicativos associados a programas sintetizadores de voz;
( ) ferramenta de contraste;
( ) programa de ampliação de tela;
( ) outros programas; ou
( ) não fornece nenhum programa.
4.3 O órgão fornece algum programa para pessoas com deficiência (público interno e/ou externo) para uso nos aplicativos de videoconferência?
Definição: Informar se o órgão oferece ao público interno e/ou externo tecnologias assistivas para possibilitar o uso de aplicativos de videoconferência.
( ) sim, quais?
( ) não fornece.
5. ACESSIBILIDADE URBANÍSTICA E ARQUITETÔNICA
A acessibilidade arquitetônica e urbanística dos prédios do Poder Judiciário será mensurada de acordo com critérios previstos em normas técnicas pertinentes e nesta Resolução, mediante avaliação periódica quinquenal, a ser coordenada pelo CNJ, a partir do diagnóstico prévio previsto no art. 33 desta Resolução.
Nota(s) da Redação INR
Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 18.06.2021.
O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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