Ementa
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………..
I – cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta até a data de publicação da alteração deste inciso;
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 1º ………………………………………………………………………………………………………….
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).” (NR)
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………
§ 2º Os interessados em obter a ratificação referida no caput deste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II do caput no prazo de 10 (dez) anos da publicação desta Lei.
………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………….
II – (VETADO)
…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Rogério Marinho
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
André Luiz de Almeida Mendonça
Nota(s) da Redação INR
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.06.2021.
O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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