Ementa
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 20, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, resolveu:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Art. 2º As sociedades de crédito imobiliário são instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, especializadas em operações de crédito imobiliário, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. Na denominação das instituições mencionadas no caput, deve constar a expressão “crédito imobiliário”, sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que contenha termos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro Nacional ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Art. 3º O funcionamento das sociedades de crédito imobiliário depende de autorização do Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 4º As sociedades de crédito imobiliário devem observar permanentemente o limite mínimo de capital realizado e patrimônio líquido de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).
CAPÍTULO IV
DO OBJETO SOCIAL
Art. 5º As sociedades de crédito imobiliário têm por objeto social:
I – a concessão de financiamentos destinados à aquisição, construção, produção, reforma ou ampliação de imóvel residencial, inclusive terreno;
II – a concessão de financiamentos para aquisição de material para a construção, ampliação ou reforma de imóvel residencial em terreno de propriedade do pretendente ao financiamento ou cuja posse seja por este detida;
III – o repasse de recursos para financiamento das operações de que trata o inciso I;
IV – a concessão de crédito para empresas que promovam projetos de construção de imóveis residenciais; e
V – a prestação de garantias.
Art. 6º As sociedades de crédito imobiliário podem:
I – atuar como agente fiduciário de operações de crédito imobiliário com garantia hipotecária, observada a regulamentação específica; e
II – operar nas modalidades de financiamento imobiliário admitidas para fins de atendimento do direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 7º As sociedades de crédito imobiliário podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:
I – emissão de:
a) letras hipotecárias;
b) letras financeiras;
c) letras de crédito imobiliário;
d) cédulas hipotecárias;
e) cédulas de crédito imobiliário; e
f) certificados de cédulas de crédito bancário;
II – depósitos de poupança;
III – depósitos interfinanceiros;
IV – repasses e refinanciamentos contraídos no País, inclusive os provenientes de fundos e programas sociais; e
V – empréstimos e financiamentos contraídos no exterior, inclusive os provenientes de repasses e refinanciamentos de recursos externos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As sociedades de crédito imobiliário podem celebrar convênio com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de captação de depósitos de poupança.
Art. 9º O Banco Central do Brasil adotará, nos termos de suas competências legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 10. Fica revogada a Resolução nº 2.735, de 28 de junho de 2000.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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