Ementa

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2022 o prazo de vigência do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Fonte: INR Publicações.

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Ementa

Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras ou cobertura facial na Cidade de São Paulo, com exceção dos locais destinados à prestação dos serviços de saúde e dos meios de transporte, nos termos do disposto no Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020.

Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de máscaras faciais estende-se às respectivas áreas de acesso, embarque e desembarque do transporte público.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 17 de março de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 17 de março de 2022.

Fonte: INR Publicações.

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Alterações buscam destacar localizações e contatos de unidades judicias e extrajudiciais, interagindo com ferramentas como o Google Maps, facilitando disponibilização de informações e recebimento de reclamações

Na era tecnológica e digital a obtenção de informações de forma fácil, com navegação intuitiva, é uma das maneiras de garantir aos usuários de serviços públicos atendimento descomplicado e eficiente.

Foi com esse propósito que a Corregedoria-Geral da Justiça reformulou a página dentro do site do Tribunal de Justiça do Acre, disponibilizando informações, telefones e endereços de unidades judiciais e extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Acre, apresentando ainda outras mudanças.

Com as alterações e a incorporação da tecnologia Google Maps, por exemplo, agora os usuários podem definir o trajeto até a unidade escolhida e serem orientados pelo Google Maps sobre o melhor trajeto a ser seguido.

A nova página da COGER também traz uma Carta de Serviços ao Cidadão e mostra outras funcionalidades, como um campo exclusivo para reclamações e representações, bem como manuais e modelos eletrônicos para autorizações de viagens de menores, entre outros.

Outra novidade é a reorganização de todas funcionalidades da página anterior em cinco áreas distintas: página inicial, Corregedoria-Geral, Judicial, Extrajudicial e Serviços Auxiliares, com o objetivo de facilitar a navegabilidade.
Na nova página da COGER, o visitante encontra ainda informações sobre custas e emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais (cartórios) e as principais notícias relacionadas ao trabalho desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça em prol dos jurisdicionados.

Informações sobre assessoria e direção, atendimento, comarcas, ordens de serviço, organogramas, portarias, provimentos e recomendações, bem como dados sobre audiências de custódia, bancos de sentenças, estatísticas, plantões e tabelas processuais unificadas, entre outros, também podem ser acessados pelo novo site da Corregedoria-Geral da Justiça.

Em suma, as modificações também incluem a criação de novo layout e logomarca da COGER, reestruturação do conteúdo com divisão de forma coesa, relação de sistemas com a lista de todos sistemas administrados pela Corregedoria, contendo informações gerais, cadastro e links para outros manuais.

No novo sítio, é possível ainda checar as escalas de férias dos magistrados e reservar espaços para inclusão de novos serviços tão logo sejam disponibilizados pela COGER.

A COGER tem como titular o desembargador Elcio Mendes. O corregedor em exercício, atualmente, é o desembargador Samoel Evangelista.

Confira a página clicando aqui.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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