Ofício-Circular nº 43/2022 – DCJ-DCCAN
Autos nº 0024448-92.2022.8.16.6000
Assunto: Suspensão do expediente no Foro Extrajudicial
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,
Considerando o disposto no artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, havendo opção, dos Agentes Delegados, pelo fechamento da Serventia, nos casos de feriados estaduais, municipais e demais dias em que for deferido horário de atendimento diferenciado, respeitando-se o funcionamento da rede bancária, deverá haver comunicação para fins de homologação pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.
A homologação deve ser veiculada por Portaria (registrada no sistema Athos), estabelecendo os dias e horários de atendimento e não se admitindo ato genérico, ou seja, incumbe ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial elencar as Serventias solicitantes e determinar a suspensão do expediente. Destaca-se que não se admite o fechamento de todas as Serventias de Registros, haja vista, relativamente aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, o regramento diferenciado das demais especialidades, sendo obrigatório o atendimento diário e ininterrupto, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 8.935/1994 e do art. 54, § 3º, do CNFE.
Ressalta-se, ainda, que, a partir da data deste Ofício Circular, as portarias de suspensão de expediente, referentemente ao Foro Extrajudicial das Comarcas do estado, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, à Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça pelo sistema Hércules (Anexo I – modelo de Portaria de suspensão do expediente). A Secretaria do Foro Extrajudicial da Comarca deverá, no referido sistema, acessar o contexto Corregedoria e seguir a sequência: Menu – Manter Ocorrências de Unidades por Comarca – Selecionar as Serventias que solicitaram o fechamento – Preencher as informações solicitadas – Anexar a portaria de suspensão de expediente lavrada no Athos – Concluir a tarefa (Anexo II – tutorial).
Atenciosamente,
Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça
Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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