Processo: IF 113-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 06/04/2022.

Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional

Tema: Ordem judicial de desocupação. Não cumprimento. Medidas cabíveis tomadas pelo ente estatal. Reassentamento das famílias. Pedido de intervenção federal. Medida excepcional. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade.

Destaque: A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel.

Informações do inteiro teor: A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente no art. 34 da Constituição Federal. A finalidade da intervenção consiste em resguardar a estrutura estabelecida na Constituição Federal, sobretudo quando se estiver diante de atos atentatórios praticados pelos entes federados.

No caso, os documentos acostados evidenciam que o não cumprimento da ordem de desocupação não tem o condão de autorizar intervenção, medida excepcional, porque as circunstâncias dos fatos e justificativas apresentadas pelo ente estatal, no sentido de que viabilizar a desocupação mediante atuação estratégica de vários órgãos, aliada à necessidade de reassentamento das famílias em outro local, devem ser sopesadas com o direito dos requerentes.

A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel.

Não há como reconhecer tenha o ente estatal se mantido inerte, em afronta à decisão judicial, não havendo que se falar em recusa ilícita, a ponto de justificar a intervenção, porquanto a situação fática comprovada nos autos revela questão de cunho social e coletivo, desbordando da esfera individual dos requisitantes.

A análise do pedido de intervenção federal perpassa inevitavelmente pela aplicação das normas constitucionais, encontrando solução imediata no princípio da proporcionalidade, e, em seguida, na tomada de novas medidas administrativas e, se for o caso, judiciais frente à realidade atual da área.

Tal conclusão afigura-se ainda mais consentânea à hipótese, ao constatar-se que remanesce aos requerentes o direito à reparação, que pode ser exercido por meio de ação de indenização.

Fonte: Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Determinação consta em Provimento da CGJ/AL; dúvidas sobre o sistema podem ser sanadas com o setor de tecnologia

O Portal do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ) será utilizado como meio eletrônico para comunicações oficiais, transmissão de informações e atos processuais dos cartórios extrajudiciais de Alagoas. A medida passa a vigorar a partir de 02 de maio, conforme instituiu a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/AL), através do Provimento nº 08/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (19).

Com isso, as serventias têm até o dia 01 de maio para realizar as adequações necessárias, podendo, até essa data, peticionar tanto pelo Sistema do Malote Digital, quanto pelo Portal e-SAJ. Finalizado o prazo, as unidades administrativas da Corregedoria devem recusar as comunicações não realizadas por meio do e-SAJ.

“Modernizar a administração da Justiça é um dos objetivos para alcançar a eficiência na comunicação entre os cartórios e os setores desta Corregedoria. Temos um departamento de tecnologia disponível para resolver as demandas e servidores comprometidos para responder em tempo hábil”, disse o Corregedor-Geral da Justiça, Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

A utilização do sistema se dará desde a iniciação de eventuais procedimentos administrativos perante a Corregedoria, bem como a realização de qualquer manifestação intermediária, juntada de documentos e interposição de recursos em processos em tramitação, além da utilização do Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas como ferramenta para o recebimento de comunicações, notificações e intimações, oriundas desta CGJ.

“Através deste provimento, a CGJ busca agilizar a tramitação dos procedimentos administrativos e tornar mais eficiente a comunicação entre as serventias extrajudiciais e a Corregedoria”, ponderou o Magistrado Auxiliar Anderson Santos dos Passos.

Demais providências

O Provimento também determina que os cartórios deverão acessar diariamente o Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas, além do sistema Hermes (Malote Digital), mantendo atualizados seus dados perante a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais e o Sistema Justiça Aberta. A utilização das ferramentas é de responsabilidade dos delegatários e interinos.

Em caso de indisponibilidade do e-SAJ, atestada pelo setor competente, as serventias estarão autorizadas a empregar os meios convencionais, ou seja, e-mail e malote digital. Para o peticionamento no Portal, também fica autorizada a aquisição do certificado digital do tipo A3 para as unidades cartorárias que não possuem, cuja compra deve ser realizada em nome do tabelião interino, que deve apresentar os dados da aquisição ao Setor Técnico-Contábil da Corregedoria no prazo de cinco dias.

A Divisão de Tecnologia da Informação da CGJ/AL cadastrará, até o primeiro dia de maio, todos os cartórios do Estado, bem como seus delegatários e interinos, para que possam utilizar o sistema. Além disso, vai elaborar e disponibilizar, no Portal Extrajudicial, manuais explicativos de todos os procedimentos. O setor também ficará à disposição para todo o suporte necessário aos cartorários.

A normativa levou em conta a eficiência operacional como um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a necessidade de modernizar a administração da Justiça com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação, a legislação vigente que prevê que as comunicações entre os órgãos do Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, entre outros pontos.

Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.

A Lei n. 14.285/2021, que, dentre outras disposições, trata das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.146 – DF (ADI), proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade, sob a alegação de que tal legislação viola princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente. O Relator para a ADI é o Ministro André Mendonça.

Em síntese, os partidos sustentam que a flexibilização das regras nacionais previstas no Código Florestal por legislação municipal afronta a competência legislativa concorrente sobre Meio Ambiente, conforme previsão do art. 24, VI, VII e VIII e § 4º, bem como do art. 30, II, da Constituição Federal. Os partidos afirmam que esta medida inverte a lógica do regime constitucional de repartição de competências, uma vez que as leis ambientais dos entes subnacionais não podem reduzir o rigor ambiental das normas nacionais. Além disso, argumentam que a lei torna extremamente simples alcançar os requisitos caracterizadores de área urbana consolidada e não prevê limite temporal, não alcançando apenas as situações já constituídas na data de sua entrada em vigor. Segundo eles, a norma deixa margem para que, conforme a cidade for se expandindo, haja mais flexibilização das regras por leis municipais, com redução das faixas de proteção nas APPs hídricas.

Leia a íntegra da Petição Inicial da ADI n. 7.146 – DF.

Fonte: INR- Publicações

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