ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1026207-94.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ROBERTO LIGEIRO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E BANDEIRA LINS.
São Paulo, 16 de agosto de 2022.
LEONEL COSTA
Relator(a)
Assinatura Eletrônica
RECURSO DE APELAÇÃO: 1026207-94.2021.8.26.0224
APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
APELADO: ROBERTO LIGEIRO
INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE GUARULHOS DRT-13
Juiz prolator da sentença recorrida: Rafael Tocantins Maltez
VOTO 37838 – efb
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – ISENÇÃO.
Pleito da parte autora objetivando ser reconhecida a existência de fatos geradores distintos de ITCMD em virtude dos falecimentos de seu pai, ocorrido em 26/05/2022, e de sua mãe, que se deu em 01/11/2018 e, consequentemente, seu direito à isenção do ITCMD sobre o imóvel herdado, tendo em vista que os quinhões transmitidos são inferiores ao limite legal de isenção.
Sentença que concedeu a segurança.
MÉRITO – Isenção – Impossibilidade – Lei estadual n° 10.705/2000 que concede a isenção de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, UFESPs – Previsão do artigo 6°, inciso I, alínea “a” – Ainda que tenham ocorridos fatos geradores distintos, não pode ser considerado para fins do limite legal o valor da fração transmitida – Lei que considera o valor do imóvel e não do quinhão herdado – Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN – Ausência de direito líquido e certo – Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público.
Sentença reformada. Recurso provido.
Vistos.
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO oriundo de mandado de segurança impetrado por ROBERTO LIGEIRO, em face de ato coator praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE GUARULHOS – DRT-13, objetivando ser reconhecida a existência de fatos geradores distintos de ITCMD em virtude dos falecimentos de seu pai, ocorrido em 26/05/2022, e de sua mãe, que se deu em 01/11/2018 e, consequentemente, seu direito à isenção do ITCMD tendo em vista que os quinhões transmitidos são inferiores ao limite legal de isenção.
Por decisão de fls. 101/102 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao impetrante e indeferida a tutela de urgência por ele pleiteada.
A sentença de fls. 136/139, concedeu parcialmente a segurança, para “(…) determinar que o impetrado considere, para fins da concessão da isenção prevista no art. 6º, I, a, da Lei Estadual n.º 10.705/00, individualmente, as frações transmitidas à época dos fatos geradores (50% em 26/05/2002 e 50% em 01/11/2018), devendo serem preenchidos os demais requisitos legais para concessão da referida isenção. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se cuidar de Mandado de Segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).”
Inconformado com o mencionado decisum, apela o Estado de São Paulo com razões recursais às fls. 146/149, sustentando, em síntese, que o limite de 5.000 UFESPs previsto na isenção do artigo 6°, inciso I, da lei estadual n° 10.705/2000, foi estabelecido em função do valor total do imóvel e não sobre eventual quinhão transmitido. Aduz que se a isenção recaísse sobre o quinhão transmitido a redação do dispositivo seria diversa. Alega que onde a lei é clara não cabe interpretação. Argumenta que, por se tratar de benefício fiscal, sua interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN. Pondera que, no caso, o valor total do imóvel supera as 5.000 UFESPs.
Nesses termos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida e denegada a segurança.
Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido às fls. 150/161.
É o relato do necessário.
VOTO.
Cuida-se de mandado de segurança no qual se objetiva o reconhecimento de isenção do ITCMD relativo às frações do imóvel transmitida ao único herdeiro, mas em momentos distintos, ao fundamento de o valor limite para isenção de 5.000 UFESPs contido no artigo 6°, inciso I, da lei estadual n° 10.705/2000 se refere ao valor do quinhão herdado e não ao valor total do imóvel transmitido.
A sentença concedeu a ordem entendendo que o limite disposto na legislação deve ser analisado à luz da cota transmitida ao herdeiro e não sobre o valor total do imóvel.
Pois bem.
No caso, o impetrante é herdeiro único do imóvel que pertencia a seus pais e do qual busca o reconhecimento da isenção de ITCMD. Houve duas aberturas de sucessões, a primeira referente ao falecimento da mãe do impetrante, que se deu em 01/11/2018, e a segunda no falecimento de seu pai, ocorrido em 26/05/2022.
Assim, o impetrante adquiriu parte da propriedade do imóvel em dois momentos distintos, acima especificado.
A Lei Estadual nº 10.705/2000, que dispõe sobre a Instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, já alterada pela Lei nº 10.992/2001, acerca das isenções, determina o seguinte:
Artigo 6º – Fica isenta do imposto:
I – a transmissão “causa mortis”:
a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; (…)
b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;
O Decreto Estadual nº 56.693, que entrou em vigor em 27 de janeiro de 2011, acrescentou o parágrafo 4° ao Decreto nº 46.655/02, constando:
Artigo 6º – Fica isenta do imposto: (…)
§ 4º – Relativamente às hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I, considera-se o valor total e as características de cada imóvel, e não o valor correspondente ao quinhão de cada herdeiro ou legatário.
A regulamentação do dispositivo é clara quanto ao limite de isenção recair sobre o valor total do imóvel e não sobre o quinhão transmitido.
Contudo, ainda que não houvesse a regulamentação do Decreto n° 46.555/02, por se tratar de norma concessiva de isenção, sua interpretação deve ser restritiva e literal, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.
Desta feita, ainda que a transmissão do imóvel não tenha sido feita de uma única vez, para fins de reconhecimento de isenção, o limite de 5.000 UFESPs estabelecido no artigo 6°, inciso I, línea “a”, da lei estadual n° 10.705/2000, deve ser entendido como sendo o valor total do imóvel e não do quinhão transmitido.
Esse é o entendimento consolidado desta 8ª Câmara de Direito Público:
mandado de segurança – tributário – itcmd – Base de cálculo – Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Impossibilidade – Lei Estadual nº 10.705/2000 que dispõe claramente sobre a base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte – Ilegalidade na majoração por violação ao princípio da legalidade tributária – Inteligência dos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Precedentes desta Corte e desta Câmara – ISENÇÃO – Transmissão parcelar dos imóveis – Pretensão dos impetrantes ao benefício da isenção de ITCMD – Impossibilidade – Benefício que não pode ser concedido se o valor total do imóvel superar 2.500 UFESPs – Inteligência do art. 6º, inciso I, “b”, da Lei Estadual n. 10.705/2000 – Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN – Precedentes desta C. Câmara – Sentença concessiva da ordem reformada apenas em um capítulo – Recurso voluntário parcialmente provido e remessa necessária acolhida em parte.
(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 1008740-67.2020.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, julgado em 27/05/2021) grifos nossos
APELAÇÃO. ITCMD. Autores que herdaram apenas parte de um imóvel (60%), quando do falecimento de sua mãe. Pretensão à isenção prevista pelo artigo 6º, inciso I, b, da Lei Estadual nº 10.705/00. Benefício fiscal que não pode ser concedido se o valor total do imóvel superar 2.500 UFESPs. Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 1023551-28.2018.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Faria, julgado em 24/07/2019) grifos nossos.
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Pretensão de isenção do ITCMD relativo a fração do imóvel transmitida. Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei nº 10.992/2001, que determina isenção do ITCMD em relação a imóvel que não ultrapassar 2.500 UFESP, desde que seja o único transmitido – Previsão do artigo 6º, I, alínea “b” – Impetrante que pretende seja considerado o valor da fração do imóvel transmitida – Impossibilidade – Lei que considera o valor do imóvel, não da parte transmitida – Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente no que tange a isenções – Inteligência do artigo 111, II, do CTN. Sentença que denega a ordem mantida. Recurso desprovido.
(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 1016470-38.2015.8.26.0625, Rel. Des. Leonel Costa, julgado em 06/06/2018)
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida e denegando a segurança, nos termos desta fundamentação.
Descabe em mandado de segurança a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/2009.
Leonel Costa
Relator – – /
Dados do processo:
TJSP – Apelação / Remessa Necessária nº 1026207-94.2021.8.26.0224 – Guarulhos – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Leonel Costa – DJ 18.08.2022
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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