O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 357ª Sessão Ordinária, o aperfeiçoamento da Resolução n. 81, de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro. As alterações incluem ampliação do prazo para que os candidatos provem hipossuficiência, menor peso para prova de título na classificação e previsão de que cotistas concorram a todas as serventias.

“É uma resolução que revela ao sistema de justiça um CNJ preocupado com a inserção social, com a igualdade e com o resgate de uma parcela enorme da nossa população que não teve as mesmas oportunidades, não partiu dos mesmos pontos para efeito de obtenção de representatividade nas altas administrações públicas”, considerou o relator do Ato Normativo 0002238-50.2022.2.00.0000, ministro Vieira de Mello.

De acordo com o conselheiro, o novo texto da resolução contemplou demandas de entidades sociais e dos tribunais e incorporou alterações importantes no que diz respeito ao princípio de inclusão. “Quando falamos de desigualdade, uma das coisas mais importantes que nós temos a fazer e a pensar é em instituições inclusivas. E todos nós sabemos que os concursos da magistratura e para cartórios são altamente elitizados. E aqui se abriu”, contextualizou.

Entre as alterações, encontra-se a ampliação do número de candidatos cotistas aptos a avançarem de uma fase a outra do certame. Outra mudança foi o estabelecimento das cotas por classe de rendimento das serventias, democratizando o acesso de cotistas a todos os cartórios. Desse modo, as serventias serão classificadas em rendimento pequeno, médio e alto, segundo cálculo realizado semestralmente adotando parâmetros da Corregedoria Nacional de Justiça.

Houve mudança, ainda, na questão do peso atribuído aos títulos. “As pessoas que têm melhor condição econômica podem fazer mais cursos de aperfeiçoamento, enquanto as pessoas que estão lutando pela sobrevivência e estudando não têm a mesma possibilidade. Então, quando você põe um peso muito alto para o título, você cria já uma desigualdade dentro do concurso”, explicou o conselheiro.

A resolução passa a prever ainda que ficam impedidos de participarem de bancas de concurso profissionais que ministram aulas e participam de cursos. Outra modificação foi a ampliação do prazo de inscrição para os candidatos hipossuficientes, que a partir de agora terão 30 dias para a obtenção de certidões comprobatórias. Com a nova redação da resolução, os tribunais podem ainda contratar entidades privadas para a realização do concurso.

Fonte: INR Publicações

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A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) foi destacada pela edição nº 26 (ano 5) da revista “Cartórios com Você” por conta das ações desenvolvidas pelo órgão de correição para incentivar a prática do Registro Civil no estado.

A revista “Cartórios com Você” é uma publicação periódica editada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil e com tiragem de 5 mil exemplares tem capilaridade nacional sendo direcionada aos profissionais que atuam nos cartórios brasileiros, assim como ao público que requisita seus atendimentos.

Na edição nº 26 (ano 5) da referida revista, as ações da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas são destacadas em uma matéria jornalística de 15 páginas intitulada “Registro Civil: importância da atividade é destaque em tema da redação do Enem 2021”. Na matéria, ao evidenciar a importância das ações de incentivo ao registro, a revista cita que “todo nascimento ocorrido em solo brasileiro deve ser levado a registro; ato este realizado pelos 7.657 Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais presentes em todo o território nacional”. A matéria lembra que “são eles (os cartórios) que prestam os principais serviços da vida civil de uma pessoa. Além do registro de nascimento, eles também registram os casamentos e óbitos, assim como outros, como emancipação, adoção, tutela, ausência e também reconhecimento de paternidade”.

Sobre as ações de impacto social realizadas no Amazonas, de iniciativa do Poder Judiciário Estadual por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), a revista ouviu o juiz-corregedor auxiliar (da CGJ/AM), Igor Campagnolli, que em entrevista, ao comentar sobre a atuação dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas, citou que as serventias extrajudiciais são elemento fundamental pois “disseminam informações e produzem táticas de combate ao sub-registro civil”, afirmou o magistrado.

Na mesma matéria, o juiz Igor Campagnolli mencionou que uma outra iniciativa adotada pela Corregedoria e que trouxe grande participação por parte dos oficiais de cartórios foi o lançamento do Portal de Boas Práticas dos Serviços Extrajudiciais, implantado a partir do Provimento nº 409/2022-CGJ/AM. Segundo o magistrado, o portal permite que os delegatários redijam práticas em relação a diversas temáticas, abrangendo temas diversos, dentre os quais os que favorecem o registro civil.

Uma dessas ações recomendadas pela plataforma é a participação do oficial do cartório em ações sociais em comunidades e bairros distantes da sede municipal, coletando dados para o registro de crianças locais. Segundo o juiz Igor Campagnolli, as iniciativas divulgadas no Portal lançado pela Corregedoria de Justiça do Amazonas “são práticas acessíveis para toda a sociedade e se estendem também para os demais cartórios, para que possam replicar atitudes como estas que, certamente, contribuem com o combate ao sub-registro”.

Fonte: INR Publicações

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) aderiu à Campanha “Outubro Rosa” e os colaboradores estão trabalhando com camiseta alusiva ao movimento, realizada mundialmente neste mês de outubro. A intenção da campanha é alertar a sociedade sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama; divulgar dados preventivos; e a importância da importância do olhar para a saúde além de lutar por saúde e apoio emocional, como atendimento ao tratamento de qualidade.

     Segundo o Instituto Onguia, o diagnóstico aumenta significativamente como chances de cura, ou seja precoce, 95% dos casos iniciais em estágio inicial de câncer de cura. Por isso, a mamografia é imprescindível, sendo o principal método para o rastreamento da doença.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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