Altera a composição dos membros da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ n. 81/2009, bem como o contido no Processo SEI n. 01977/2023,

CONSIDERANDO o disposto nos autos do PCA n. 0003242-06.2014.2.00.0000 e do PP n.0001488-14.2023.2.00.0000;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça n. 2/2019 e no Comunicado da Corregedoria Nacional de Justiça n. 1/2019, disponibilizado no DJe n. 164/2019, em 14 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Concurso

Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas;

RESOLVE:

Art. 1o A Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas passa a ser composta pelos seguintes membros:

I – Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a presidirá;

II – Luís Paulo Aliende Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suplente do presidente;

III – Marcelo Benacchio, Renata Mota Maciel Madeira Dezem e Ricardo Felício Scaff, Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, titulares, e José Gomes Jardim Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suplente;

IV – Flauzilino Araújo dos Santos, Registrador do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, titular, e Sérgio Jacomino, Registrador do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, suplente;

V – José Carlos Alves, Notário do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital do Portaria Presidência CNJ n. 167/2023 (1591634) SEI 01977/2023 / pg. 1

Estado de São Paulo, titular, e Ana Paula Frontini, Notária do 22º Tabelionato de Notas da Capital do Estado de São Paulo, suplente;

VI – Rosane Cima Campiotto e Cristina Marelim Vianna, Procuradoras Regionais da República, da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, titular e suplente, respectivamente;

VII – Jarbas Andrade Machioni e Olivar Lorena Vitale Júnior, Advogados, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, titular e suplente, respectivamente.

Parágrafo único. No impedimento do presidente e dos membros titulares da comissão, os suplentes poderão praticar os atos necessários e indispensáveis ao cumprimento do cronograma do certame enquanto durar o impedimento.

Art. 2o Os membros designados neste Ato ficarão à disposição deste Conselho Nacional de Justiça durante os trabalhos da Comissão de Concurso, sem prejuízo de suas funções.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça n. 3/2019.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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Divulgadas as orientações da Comissão de Enunciados do Recivil referentes aos modelos de requerimento declaratório, certificação e decisão do oficial no procedimento de certificação eletrônica de União Estável. Também está disponível a Guia para cobranças do Termo Declaratório, Certificação Eletrônica, Registro da EU e Alteração Regime de Bens.

Confira aqui os modelos e guias.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.

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Zanin ocupará a vaga do Ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em abril deste ano. Posse ainda não tem data marcada.

Em Sessão Deliberativa realizada ontem, 21/06/2023, o Senado Federal aprovou o nome de Cristiano Zanin para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 58 votos favoráveis e 18 votos contrários, Zanin ocupará a vaga do Ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em abril deste ano. Indicado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin foi sabatinado por cerca de oito horas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal antes de ser aprovado pelo Plenário do Senado. A posse de Zanin ainda não tem data marcada.

Sobre Cristiano Zanin

De acordo com as informações publicadsa pela Agência Brasil, o futuro novo Ministro tem 47 anos e é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), sendo especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais. Nos 25 anos como advogado, liderou mais de cem processos julgados no STF e mais de 550 julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Zanin poderá atuar no STF por 28 anos, tendo em vista que a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo ocorre aos 75 anos de idade.

Em suas próprias palavras, afirmou ser “um defensor fervoroso da Constituição brasileira e um crítico atento às violações de direitos e garantias fundamentais”.

“Sempre nas minhas atuações no Direito segui as premissas análogas a de um juiz, ao me manter em equilíbrio emocional e intelectual, mesmo nas horas de grandes desafios, ter senso de justiça sem nunca desacreditar nas leis e nas instituições brasileiras e seguir com independência de atuação para garantir justiça num país com pilares democráticos sólidos, como é o Brasil”, declarou.

Ministros do STF comentam a aprovação

Segundo o STF, os Ministros da Corte se manifestaram sobre a aprovação de Cristiano Zanin:

Ministra Rosa Weber: “Recebo com alegria a notícia da aprovação pelo Senado Federal do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Com uma carreira brilhante na advocacia, estou certa de que contribuirá para o fortalecimento da democracia constitucional em nosso país.”

Ministro Luís Roberto Barroso: “Parabenizo Cristiano Zanin, agora colega e ministro da Suprema Corte, pela aprovação de seu nome. Sempre atuou com elevada qualidade profissional, e tenho dele a visão de advogado sério, competente e ético, mesmo diante de adversidades. Dou-lhe as boas-vindas.”

Ministro Gilmar Mendes: “O dr. Cristiano Zanin é muito merecedor dessa aprovação. Distinto no trato e equilibrado em suas posições, antevejo uma brilhante trajetória no Supremo Tribunal Federal. Que seja muito bem-vindo!”

Ministra Cármen Lúcia: “Parabéns ao Ministro Zanin, que fará um grande trabalho pelo Brasil. Sua competência, lhaneza e firmeza serão qualidades que honrarão a toga, com a contribuição jurídica em benefício da jurisdição de que precisa a democracia brasileira.”

Ministro Dias Toffoli: “É com satisfação que recebi a aprovação pelo Senado da República, por larga margem de votos, do nome do indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal, dr. Cristiano Zanin, que com certeza somará ao STF com todo seu brilho, inteligência, capacidade e sua lhaneza. Com certeza será um grande ministro do STF, honrando a Corte e honrando o Brasil.”

Ministro Luiz Fux: “A aprovação de Cristiano Zanin no Senado revela que ele tem a competência necessária para integrar a Suprema Corte. Será recebido de braços abertos.”

Ministro Edson Fachin: “A indicação do dr. Cristiano Zanin é gesto de deferência do presidente da República com este Tribunal, assim como é, por parte do Senado Federal, a sua rápida aprovação. O Supremo Tribunal Federal volta a ter sua composição completa com um novo integrante para continuar honrando a missão democrática almejada pela Constituição cidadã. Ao novo ministro, os nossos cumprimentos.”

Ministro Alexandre de Moraes: “Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela merecida aprovação no Senado Federal. Tenho absoluta certeza de que o Brasil ganhará com sua atuação competente e corajosa em nossa Suprema Corte.”

Ministro Nunes Marques: “Parabenizo o ministro Cristiano Zanin por sua aprovação pelo Senado Federal e desejo muito sucesso no desempenho da magistratura no STF.”

Ministro André Mendonça: “Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela aprovação no Senado. Trata-se de um jurista preparado e que tem muito a contribuir com o Sistema de Justiça em nosso país.”

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

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