A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais.

Uma das alegações de defesa da empresa é o de ausência de imediatidade entre as ocorrências relatadas e o ajuizamento da ação. Mas, segundo o desembargador-relator, não há esse requisito, uma vez que “é justamente a reiteração do comportamento irregular do empregador que enseja a configuração da falta grave”. O magistrado acrescentou que mesmo o eventual recolhimento de parcelas atrasadas, após ajuizamento da ação, não afasta a rescisão indireta.

Dentre as razões para a concessão da rescisão indireta está o inadimplemento de horas extras habituais, comprovadas por prova testemunhal e pela apresentação de cartões de ponto com ínfimas variações, de no máximo três minutos. Os documentos foram considerados britânicos pelo relator, pois não haveria “como crer que o reclamante ingressasse e saísse do emprego todos os dias da semana sempre com as mesmas e diminutas variações de minutos”.

A empresa obteve reforma, no entanto, da determinação da sentença da devolução de todos os valores descontados do empregado a título de contribuição assistencial, também conhecida como taxa negocial, pois, a despeito de mudanças nas legislações, “Permanece como a legítima forma de financiamento dos sindicatos, atrelada à efetiva negociação de melhores condições de trabalho para os profissionais representados pelo sindicato profissional”.

(Processo nº 1000651-81.2022.5.02.0060)

Confira o significado de alguns termos usados no texto:

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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Fundamental para o exercício da cidadania, a certidão de Registro Civil é feita quando uma pessoa nasce. É o primeiro documento e aquele que possibilita acesso a serviços públicos básicos, como de saúde, e é base para a confecção do CPF e da Carteira de Trabalho, por exemplo. No entanto, conforme o CNJ, mais de 3 milhões de brasileiros ainda não possuem a certidão.

Para enfrentar essa realidade de sub-registro, o Tribunal de Justiça do RS (TJRS), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), vai promover, nos dias 18, 19 e 20/10, o Cartório Cidadão, iniciativa que possibilitará à população socialmente vulnerável de cinco das maiores cidades gaúchas obter a certidão de nascimento gratuitamente, a partir de informações básicas, como indicação do local de nascimento, nome da mãe e do pai.

Os estandes de atendimento funcionarão das 12h às 17h, colocados em pontos populares de Porto Alegre, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria (veja detalhes abaixo). Além de outros serviços, também será oferecida a emissão gratuita de certidões de casamento.

A ação tem a parceria do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do RS (SINDIREGIS), Registro Civil do Brasil (ARPEN), Colégio Notarial do Brasil do RS, Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), Defensoria Pública do RS, Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), e Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura de Porto Alegre (PROCEMPA) e Prefeituras dos municípios onde ocorrerão os mutirões.

Os locais são os seguintes:

• Porto Alegre – no Largo Glênio Peres,  no centro da Capital
• Santa Maria – Av. Rio Branco, nº 639, térreo – na esquina com a Rua Silva Jardim
• Caxias do Sul – Praça Dante Alighieri, Rua Sinimbu – Centro
• Passo Fundo – Praça Marechal Floriano (conhecida como Praça da Cuia, em frente à Catedral)
• Pelotas (Rua Dom Pedro II, 959 – entre as ruas General Osório e Marechal Deodoro, onde funciona o Cadastro Único do Município)

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, espera que se repita o sucesso do Registre-se, ação semelhante realizada em maio, na Capital, sob a coordenação do CNJ. “Resolvemos estender esse projeto Cartório Cidadão para o interior do Estado, naquelas comarcas de entrância final, onde os registradores ficarão à disposição da comunidade. Esperamos contar com a participação da população para podermos prestar esse relevante serviço social a toda comunidade gaúcha”, destaca o Corregedor.

O Cartório Cidadão faz parte de política de erradicação do sub-registro e atende à Diretriz Estratégica nº 5 do CNJ das Propostas de Metas e Diretrizes Estratégicas Nacionais das Corregedorias para 2023 e ao Provimento nº 140/2023-CNJ. Leia mais informações sobre o Registre-se.

Serviço

• O quê: Cartório Cidadão, mutirão para o fornecimento gratuito à população socialmente vulnerável da certidão de Registro Civil (certidão de nascimento) e certidão de casamento
• Quando: de 18 a 20/10
• Onde:
  • Porto Alegre (no Largo Glênio Peres, no Centro Histórico da Capital)
  • Santa Maria (Av. Rio Branco, nº 639, térreo – na esquina com a Rua Silva Jardim)
  • Caxias do Sul (Praça Dante Alighieri, Rua Sinimbu – Centro)
  • Passo Fundo (Praça Marechal Floriano – Praça da Cuia, em frente à Catedral)
  • Pelotas (Rua Dom Pedro II, 959 – entre as ruas General Osório e Marechal Deodoro, onde funciona o Cadastro Único do Município)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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