ANDP – Autoridade Nacional de Proteção de Dados institui programa de integridade e cria comissão gestora.

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Objetivo é promover a conformidade de condutas internas, a transparência e a cultura organizacional voltada ao interesse público.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quinta-feira (11), a Resolução CD/ANPD nº 12, de 09 de abril de 2024, que institui o seu Programa de Integridade. O objetivo é promover a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor à sociedade.

De acordo com o documento, a operacionalização da iniciativa ocorrerá com base em um Plano de Integridade, que definirá as medidas a serem adotadas a partir do levantamento dos riscos para a integridade. Alguns dos aspectos a serem observados são a existência de possíveis conflitos de interesses, a prevenção ao assédio moral e sexual, o fortalecimento de medidas de transparência, e o estabelecimento de formas de acompanhamento e monitoramento do Plano.

Nesta mesma data, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 13, que institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. O colegiado é permanente e tem o objetivo de coordenar, acompanhar, supervisionar, monitorar e avaliar os assuntos relacionados à integridade, transparência e acesso à informação no âmbito da Autoridade, atuando como unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai), estabelecido pelo Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023. Caberá à essa Comissão, inclusive, elaborar, acompanhar e monitorar o Plano de Integridade que operacionalizará o Programa de Integridade da ANPD.

“Desde a instituição da Autoridade, temos a preocupação em estabelecer mecanismos e instrumentos que garantam uma boa governança. Dada a relevância da temática da Integridade, a publicação destas duas Resoluções é mais um passo nesta direção”, afirma o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.

No Serviço Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por coordenar e articular as atividades relativas à Integridade, mas compete a cada órgão da Administração Pública Federal estabelecer o seu Programa de Integridade e, no caso das entidades, definir internamente a sua unidade setorial do Sitai.

Mais informações para a imprensa
Assessoria de Comunicação ANPD    
ascom@anpd.gov.br | (61) 98291-1277
Atendimento das 10h às 17h.

Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Agência Senado: Aprovada urgência para projeto que reajusta faixa de isenção do IRPF

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Será analisado com urgência pelo Plenário do Senado o PL 81/2024, que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para evitar a tributação de pessoas que ganham até dois salários mínimos. O texto foi aprovado na terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o requerimento de urgência (REQ 45/2024 – CAE) foi aprovado nesta quarta-feira (10) em Plenário.

O projeto, do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na CAE. O texto foi citado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como uma das prioridades para o mês de abril.

De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará mais pagar imposto de renda. Hoje esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação para os demais patamares de renda. A cobrança do imposto começa a incidir nos montantes acima da faixa de isenção, como é atualmente.

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Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com a nova faixa de isenção, reajustada para R$ 2.259,20, esses contribuintes de menor renda passarão a ficar isentos. Significa que não haverá cobrança de IRPF sobre a diferença de R$ 564,80, entre o salário recebido e o limite da isenção.

Isso ocorre porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autorizou desconto, sobre o imposto retido na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada.

Fonte: Senado Federal.

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TJ/MT: Equipe multidisciplinar das comarcas recebe orientação sobre Cartório Inclusivo.

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O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), Eduardo Calmon de Almeida Cezar, conduziu, na manhã de terça-feira (09 de abril), um encontro virtual com aproximadamente 150 profissionais das equipes multidisciplinar que atuam no setor psicossocial dos fóruns das comarcas do Estado. O intuito foi alinhar detalhes para a implementação do Projeto “Cartório Inclusivo – integrar para valorizar”, uma iniciativa que reserva 10% das vagas de emprego nos cartórios para mulheres vítimas de violência.

Durante a reunião online, o juiz auxiliar informou que projeto tem como objetivo oferecer oportunidades de emprego e reintegração social e econômica para vítimas de violência doméstica, além de estabelecer um ambiente laboral inclusivo e seguro nos cartórios, proporcionando treinamento e acolhimento para essas mulheres.

O magistrado lembrou que o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, enviou ofício comunicando o projeto para as comarcas e os cartórios. Esclareceu ainda o fluxo dos encaminhamentos necessários para o funcionamento do “Cartório Inclusivo”. “Ressalto o papel fundamental dos senhores e das senhoras assistentes sociais e psicólogos credenciados do Poder Judiciário no acolhimento dessas vítimas, que serão encaminhadas pelos magistrados das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto será implantando por várias mãos e o sucesso depende do empenho de cada um de nós”, declarou.

O juiz citou o provimento TJMT/CGJ N. 5/2024 que instituiu além do programa, o “Selo Cartório Inclusivo” para as serventias que aderirem à causa, como uma forma de reconhecimento e identificação das unidades parceiras que se preocupam com o viés social. “Até o momento, 86 serventias extrajudiciais vagas já aderiram ao projeto, juntamente com cinco cartórios providos que aderiram voluntariamente, totalizando 91 vagas de emprego inicialmente. A expectativa é que esse número cresça ainda mais”, citou.

A Cemulher atuará como elo entre as vítimas e os cartórios, facilitando o processo de contato e encaminhamento. “Este projeto demonstra o compromisso do Poder Judiciário em promover a inclusão e o combate à violência contra a mulher, além de oferecer oportunidades concretas de mudança de vida para aquelas que mais necessitam”, finalizou.

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: captura de tela da reunião virtual. Várias telas divididas com os participantes da reunião

Alcione dos Anjos

Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Poder Judiciário de Mato Grosso.

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