IBDFAM: Projeto de lei que atualiza Código Civil é apresentado ao Senado.

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O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º).

O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas a pedido do próprio Pacheco e entregue aos parlamentares em abril de 2024.

O projeto de reforma sugere mudanças em diversos temas, como herança, partilha de bens, divórcio, direitos dos animais, Direito Digital e responsabilidade civil. O texto prevê modificações na maneira com a qual animais e famílias são reconhecidos pelo Estado e também aborda regras para proteção de pessoas no ambiente virtual e em sistemas de Inteligência Artificial.

A partir de agora, a proposta será analisada pelos senadores. A reforma também será analisada pela Câmara dos Deputados.

Comissão de Juristas

A Comissão, composta por 38 membros e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi criada em agosto de 2023 e realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as propostas de mudanças no Código Civil.

Membros do IBDFAM integram a Comissão de Juristas, tais como o professor Flávio Tartuce, presidente da Comissão de Direito das Sucessões do Instituto.

Também fizeram parte da Comissão Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Giselda Hironaka, Gustavo Tepedino, Maria Berenice Dias, Maria Cristina Santiago, Mário Delgado, Nelson Rosenvald, Pablo Stolze e Rolf Madaleno.

Leia mais: Senado recebe anteprojeto de atualização do Código Civil; diretores do IBDFAM discursam no plenário

Com informações do ConJur

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família.

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TJ/AL: Carteira de identidade poderá ser emitida em cartório.

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Corregedoria, Procuradoria Geral do Estado e Instituto de Identificação estudam proposta apresentada pela Arpen/AL.

Carteira de identidade poderá ser emitida em cartórios

Os cartórios extrajudiciais de registro civil de Alagoas serão mais uma opção para a população do estado emitir Carteira de Identidade Nacional (CIN). A proposta, apresentada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), está sendo analisada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL), pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Instituto de Identificação.

As discussões sobre a implementação desse serviço nos cartórios ocorreram nesta segunda-feira (03), com a participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Celyrio Adamastor, dos juízes auxiliares da CGJAL, Geneir Marques, Kleber Borba e Laila Kerckhoff, da procuradora-geral, Samya Suruagy, do subprocurador Luís Fernando Demartine Souza, e de representantes do Instituto de Identificação.

“O objetivo é aproveitar a vasta capilaridade dos cartórios de registro civil para facilitar o acesso dos cidadãos alagoanos a este serviço, permitindo que eles realizem a emissão do documento em unidades mais próximas de suas residências, sem a necessidade de se deslocar até Maceió”, destacou o corregedor-geral, Celyrio Adamastor.

A procuradora-geral do estado, Samya Suruagy, ressaltou que é preciso unir esforços em prol do estado de Alagoas. “Vai haver uma descentralização para que aquele que mora no interior possa tirar sua carteira de identidade sem necessitar ir para um centro maior. Isso já é uma grande valia, é uma grande ajuda, principalmente para aqueles menos favorecidos”.

Do Instituto de Identificação participaram o diretor administrativo, Marcelo Casado, e o superintendente, Antônio Ferreira; além do perito adjunto da Polícia Científica, Wellington Melo.

Carteira de Identidade Nacional
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o principal documento de identificação civil no Brasil e foi estabelecida pelo Decreto Federal nº 10.977/2022. O novo modelo unifica o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o único e válido registro de identificação no país.

Em Alagoas, o documento é atualmente emitido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Reunião entre CGJAL e PGE
Durante reunião com representantes da Procuradoria Geral do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Celyrio Adamastor, reafirmou o compromisso com a colaboração entre as instituições, com o objetivo de promover um sistema de Justiça mais ágil e acessível.

Já a procuradora-geral, Samya Suruagy, destacou que o diálogo contínuo entre as instituições será essencial para garantir uma Justiça mais célere e eficaz para toda a população.

Niel Rodrigues e Sâmara Souza – Ascom CGJ/AL – imprensacgj.al@gmail.com

Fonte: Poder Judiciário de Alagoas.

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IRIB: Registros de Imóveis do Brasil lança guia para utilização do WhatsApp pelos Registros Imobiliários. Guia orientativo busca fortalecer a confiança da sociedade nos serviços registrais e a privacidade das informações compartilhadas por usuários.

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O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) lançou um guia orientativo sobre o uso do WhatsApp no atendimento aos usuários de serviços prestados pelos Registros Imobiliários. O material foi elaborado pelos assessores jurídicos da instituição, Daniel Ribeiro, Laís Cerqueira, Luís Henrique Acioly e Matheus Diniz, contando com a supervisão técnica de Bernardo Chezzi.

De acordo com o RIB, o material busca “otimizar a comunicação entre cidadãos e cartórios, garantindo a segurança da informação e a proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”

Além disso, o RIB destaca que o guia é dividido em seções “que abrangem desde informações gerais sobre o RIB até recomendações específicas sobre segurança da informação, os principais pontos abordados incluem boas práticas para o atendimento inicial, definição dos usos recomendáveis e não recomendáveis do WhatsApp, medidas de governança em proteção de dados pessoais e cautelas a serem tomadas nos dispositivos móveis, como criptografia, senhas fortes e softwares de segurança atualizados.”

“Em um mundo cada vez mais conectado, o WhatsApp está inserido no trato das relações pessoais e profissionais. Com essa iniciativa, o RIB visa fortalecer a confiança da sociedade nos serviços registrais, garantindo a privacidade das informações em um ambiente digital que já é realidade no dia a dia dos cidadãos”, apontou a Diretora de Comunicação da entidade, Érika Stocco.

O material pode ser acessado aqui.

Com informações do RIB.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

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