Até o dia 15 de julho, os dados estatísticos das fiscalizações realizadas nos cartórios de registro civil e notariais devem ser enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A exigência cumpre as obrigações estabelecidas no Provimento n. 108, de 3 de julho de 2020.

Os dados são referentes às fiscalizações realizadas entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho deste ano.

O preenchimento dos dados será efetuado eletronicamente através do link http://www.cnj.jus.br/estatisticas-coaf.

Segundo o artigo 2º, os dados deverão indicar:

I – a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

II- o universo de pessoas supervisionadas alcançado: quantidade de serventias obrigadas em cada unidade da federação, no âmbito da política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, cadastradas no CNJ e identificadas no último dia útil de cada período de avaliação;

III- procedimentos de fiscalização cujo escopo tenha abrangido obrigações e deveres disciplinados no Provimento n. 88/2019:

a) presencial: somatório dos procedimentos de fiscalização presenciais realizados no período;

b) remoto: somatório dos procedimentos de fiscalização remotos realizados no período.

IV- processos administrativos sancionadores – PAS: quantidade de PAS instaurados em desfavor de delegatários, interventores ou interinos responsáveis pela serventia, tendo por objeto imputação de descumprimento de obrigação ou dever disciplinado no Provimento n. 88/2019.

V- sanções aplicadas aos delegatários em decorrência dos PAS referidos no inciso IV: quantidade de sanções de cada espécie aplicada no período com fundamento no art. 12 da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998;

VI- observações finais: considerações a critério da Corregedoria-Geral de Justiça responsável pela fiscalização e envio dos dados.

Parágrafo único. As sanções referidas no inciso V são aquelas previstas no art. 12 da Lei n. 9.613, de 1998, e que compete às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal aplicá-las, na forma do disposto no art. 40, § 1º, do Provimento n. 88/2019.

Os dados enviados estarão permanentemente atualizados e disponíveis na forma de painel para a Coordenação-Geral de Fiscalização e Regulação do Coaf (Cofir).

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

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Curso será promovido pela ENNOR em parceria com a ANOREG/AM, ANOREG/BR e CNR.

A Escola de Direito Notarial e de Registro (ENNOR) promoverá, entre os dias 05/07 a 23/07/2021, às 17h (horário de Manaus – 18h no horário de Brasília) o “Curso de Direito Notarial e de Registro (Concursados-AM)”. O evento será realizado em parceria com Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) com a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (ANOREG/AM) e com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). As transmissões das aulas serão realizadas pela plataforma Zoom da ANOREG/AM.

A abertura do curso será realizada pelo Presidente da ANOREG/AM, José Marcelo Lima Filho, e pelo Juiz Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Jorsenildo Dourado Nascimento.

Além dos temas específicos das atividades Notariais e Registrais, o curso também abordará questões referentes à Gestão de Resultados e à Gestão Fiscal nas Serventias Extrajudiciais, bem como assuntos relacionados aos documentos eletrônicos e ao Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Imóveis (ONR).

As inscrições poderão ser realizadas no site da ENNOR.

• Clique aqui e veja o cronograma e o Corpo Docente do curso.

Fonte: IRIB, com informações do ENNOR.

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Selo é usado em substituição ao selo físico nos atos praticados.

Os cartórios das Comarcas de Conceição do Araguaia, Ourilândia do Norte, Redenção, Rio Maria, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu, Tucumã e Xinguara passaram a partir da última quinta-feira, 01, a utilizar o Selo Digital nos seus atos praticados. 

O Selo Digital é usado em substituição ao atual selo autoadesivo (físico). O selo digital é uma modernização dos serviços públicos prestados por delegação pelas serventias extrajudiciais que hoje utilizam os selos físicos, representando um aperfeiçoamento importante para a prestação desse serviço. 

Entre as vantagens da utilização do selo Digital, estão: a redução do tempo de consulta de autenticidade do documento pelo cidadão através de ferramentas de consulta pública; a redução dos custos com geração e entrega do selo e a redução da inutilização. 

A solicitação de selo digital pode ser feita a qualquer momento, o que acabar com problemas de armazenagem e deterioração com o tempo que podem ocorrer no selo físico, além de eliminar problemas de furto e extravio e aprimorar a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais. 

A implantação do serviço tem ocorrido desde novembro de 2018 e alcança hoje 71 cartórios no estado. A ação faz parte do macrodesafio Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira, no aprimoramento da gestão da arrecadação, incluso no Plano de Gestão do biênio 2021-2023 do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). A coordenação do macrodesafio está a cargo do Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do TJPA, Miguel Lucivaldo Alves Santos.

Fonte: TJPA.

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