Nelson Adriano de Freitas explica diferenças entre divisão de bens por testamento e por inventário.

Herança, testamento, divisão de bens ou até mesmo o planejamento sucessório são assuntos, em geral, não muito confortáveis de serem tratados. No entanto, são temas de grande importância e precisam ser discutidos para se evitar problemas futuros, muitas vezes irreparáveis.

É o que afirma o advogado Nelson Adriano de Freitas, sócio do escritório Lemos e Associados Advocacia. Segundo ele, as pessoas trabalham muito para acumular um patrimônio que permita conforto para os seus familiares e herdeiros, mas, na maioria das vezes, não fazem um testamento ou uma divisão de bens ainda em vida, o que pode gerar muitos problemas.

“O planejamento sucessório, a divisão dos bens e o testamento quando feitos ainda em vida, podem evitar possíveis litígios entre os herdeiros, em razão do patrimônio deixado”, afirma Freitas, que ainda acrescenta que o testamento é a disposição dos bens feita em vida, na qual a pessoa determina como deseja que seus bens sejam divididos após sua morte.

De acordo com o advogado, quando a pessoa falecida deixou bens, o prazo para abertura do inventário é de dois meses, podendo esse procedimento ser feito de maneira extrajudicial, em cartório, ou judicial. Em ambos os casos, é obrigatória a presença de advogado.

“O inventário é feito para o conhecimento dos bens deixados pelo falecido para os seus herdeiros. Se porventura, após a realização do inventário forem descobertos novos bens que eram desconhecidos, se faz uma sobrepartilha. São considerados herdeiros os filhos legítimos ou adotados e os ascendentes (pais e avós, etc.) ou cônjuge ou companheiro.”

O advogado salienta a importância de se fazer um planejamento para facilitar a transmissão de bens, seja por testamento ou inventário – ou por formas alternativas como a doação de bens –, mas ressalta que deve-se discutir todas essas possibilidades com o critério e apoio profissional de pessoas competentes e experientes no assunto – como advogados especialistas em sucessões. Freitas também recomenda que, em qualquer espécie de união matrimonial, os casais devem conversar sobre como ficará a disposição dos bens em cada caso.

Com isso, segundo Freitas, pode-se evitar, ou pelo menos diminuir, conflitos familiares relacionados à divisão de bens entre herdeiros que, na maioria das vezes provoca estragos incontornáveis, tanto nas relações pessoais, como nas profissionais, no caso de envolver uma empresa.

Fonte: Migalhas | 18/08/2018.

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Nesta segunda-feira (20/8), às 16 horas, será lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça o Sistema Integrado do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas. A nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) – que completa uma década de existência este ano -, tem o objetivo de facilitar as adoções de nove mil crianças que aguardam por uma família em instituições de acolhimento de todo o país, cadastradas por sua vez no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas.

As funcionalidades serão apresentadas em solenidade com a presença do corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, juízes de varas de infância e juventude, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, organizações não governamentais que atuam na área da infância e profissionais que participaram da reformulação dos cadastros.

A ideia central do novo sistema é colocar sempre a criança como sujeito principal do processo, para que se permita a busca de uma família para ela, e não o contrário. Entre as melhorias feitas no cadastro estão a emissão de alertas em caso de demora no cumprimento de prazos processuais que envolvem essas crianças e a busca de dados aproximados do perfil escolhido pelos pretendentes, ampliando assim as possibilidades de adoção.

Serviço:
Lançamento do novo sistema de adoção e acolhimento de crianças e adolescentes.
Data: 20/08/2018
Horário: 16 horas
Local: Mezanino do Edifício dos Plenários do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Fonte: CNJ | 20/08/2018.

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É permitida a penhora de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença e autorizar a penhora por causa de uma dívida com o pedreiro responsável pela construção do próprio imóvel.

Conforme o acórdão, divulgado pelo site Espaço Vital, a dívida relativa à construção do próprio bem de família retira sua característica de impenhorabilidade, ainda que o débito tenha sido contraído apenas por um dos cônjuges, mas em proveito de todo o grupo familiar.

A ação foi proposta pelo pedreiro contratado para a obra, que alegou depender exclusivamente dos serviços que presta para viver e manter sua família. O pedreiro foi representado pelos advogados Roger Chesini e Fernanda Guzatto, do Salvatori Advogados. Atualizado com juros e correção, o valor do contrato de empreitada é de pouco mais R$ 28 mil. Já o valor do imóvel é de R$ 65 mil.

No voto condutor, a relatora, desembargadora Mylene Michel, explicou que havia no Superior Tribunal de Justiça uma interpretação restritiva na hipótese de exceção de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Assim, o STJ entendia que a penhora não era possível em execução de crédito decorrente de aquisição de materiais empregados na construção do imóvel.

Contudo, complementou a relatora, o novo Código de Processo Civil permitiu uma interpretação sistemática, “de modo a não restringir os casos de dívidas relativas ao próprio bem às hipóteses de concessão de mútuo para financiamento do imóvel concedido por agentes financeiros”. Assim, disse a relatora, o próprio STJ tem admitido a penhora do único bem residencial do devedor.

“Assim, estando a execução fundada em dívida de contrato para a construção do próprio bem de família, incide na espécie a exceção prevista no artigo 3º, II, da Lei 8.009/1990 combinado com o artigo 833, parágrafo 1º, do CPC, sendo, portanto, penhorável o imóvel”, concluiu.

Ao julgar o recurso apresentado pelo dono do imóvel, a relatora afastou ainda o argumento de que a dívida havia sido contraída pela sua mulher, não podendo ele ser prejudicado.

“O débito assumido por um dos cônjuges somente afasta a proteção existente sobre o bem de família quando estiver incluso no rol das exceções legais à regra da impenhorabilidade, e com ele haja anuído o outro cônjuge, ou tenha sido contraído em proveito do grupo familiar”. No caso, complementou a relatora, é indubitável que a construção da moradia do casal e de sua família beneficiou a todos.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0241549-06.2017.8.21.7000

Fonte: iRegistradores – Conjur | 20/08/2018.

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