Evento será nos dias 17 e 18/3 no Anhembi

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab-SP), realiza nos dias 17 e 18/3 o 1º Feirão da Casa da Família, no Pavilhão Oeste de Exposições Anhembi.

Aberto a todos, o 1º Feirão é uma iniciativa pioneira da Prefeitura de São Paulo,  que oferece aos servidores públicos municipais um auxílio financeiro para a compra da sua primeira casa própria. Ao todo são mais de 195 mil servidores municipais na capital paulista e outros 15 mil de autarquias e fundações.

Os servidores municipais terão direito a subsídios que variam de R$ 15 mil a R$ 40 mil para a compra do primeiro imóvel, conforme a faixa de renda. Para garantir o subsídio, a Prefeitura vai  investir R$ 20 milhões.

Todas as informações sobre o evento e as regras para o subsídio podem ser obtidas em www.casadafamilia.cohab.sp.gov.br.

No evento, a Prefeitura emitirá um Cheque-moradia para os servidores interessados que preencherem os requisitos para a aquisição dos imóveis, que serão oferecidos por empresas do setor imobiliário e financiados pela Caixa Econômica Federal.

Para utilização do cheque-moradia, o imóvel escolhido deve ter preço de venda e compra não superior a R$ 240 mil.

Além do cheque-moradia, as empresas do setor imobiliário oferecerão descontos e arcarão com os custos relativos ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o registro imobiliário (escritura), proporcionando ao servidor maior economia na compra da primeira casa própria. Esses descontos serão oferecidos a todos os visitantes do Feirão, não só aos servidores.

Somente receberão os subsídios os servidores públicos municipais ativos ou inativos, da administração direta, fundacional ou autárquica.

Para ter direito ao cheque-moradia, a renda familiar bruta mensal do servidor não pode ultrapassar R$ 5.724,00, deve ser a aquisição do seu primeiro imóvel e os componentes participantes da renda familiar não podem ter qualquer restrição cadastral.  Veja a tabela:

O cheque-moradia será autorizado somente para imóveis prontos e novos que atendam às condições do Programa Minha Casa, Minha Vida e das normas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nas faixas 1,5,  2 e 3, que serão exigidas pela Caixa.

A lista dos empreendimentos pode ser acessada em www.feiraocasadafamilia.com.br para auxiliar o servidor na escolha antecipada do imóvel que melhor lhe convier.

1º FEIRÃO CASA DA FAMÍLIA

Datas: 17 e 18 de março de 2018

Local: Pavilhão de Exposições Oeste Anhembi – Avenida Olavo Fontoura, 1.209 – Santana – São Paulo/SP

Horário:  das 9 às 19 horas

Entrada gratuita

Fonte: Secovi/SP | 07/03/2018.

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No Dia Internacional da Mulher, MJ lança espaço com orientações para quem precisa solicitar pensão alimentícia no exterior

Brasília, 8/3/18 – O Dia Internacional da Mulher é um marco histórico que comemora conquistas de direitos civis pelas mulheres. Entre esses direitos, está a pensão alimentícia para si ou para os seus filhos, nos casos previstos na legislação, inclusive quando o devedor se encontre no exterior. Embora a maioria das solicitações seja feita por mulheres, os pais também podem fazer pedidos, nos casos previstos na legislação vigente.

“Uma boa notícia, não só para mulheres e crianças, mas para todos os cidadãos, é que os seus direitos não acabam nas fronteiras do país. É possível solicitar cooperação jurídica a outro Estado estrangeiro para os casos de pensão alimentícia”, destaca Luiz Roberto Ungaretti, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça.

“É importante divulgar que o pagamento de alimentos também pode ser requisitado quando o progenitor mora em outro país ou é estrangeiro. Hoje, vários tratados internacionais permitem solicitar e conseguir o pagamento de pensões alimentícias no exterior”, explica Ungaretti.

O novo espaço na página do Ministério da Justiça –  www.justica.gov.br/alimentos – é dedicado aos pedidos de pensões alimentícias no âmbito internacional. Nele estão disponíveis, por exemplo, informações sobre ferramentas para obter pensões alimentícias a serem pagas no Brasil quando uma das pessoas envolvidas estiver no exterior.

Também estão disponíveis informações sobre como receber pensões alimentícias no exterior quando uma das pessoas envolvidas estiver no Brasil. Outras possibilidades, como aumento, diminuição ou dispensa do pagamento de pensões alimentícias estão previstas também nos acordos internacionais reunidos neste espaço.

Os acordos internacionais divulgados podem ser usados, ainda, quando for necessário obter provas nos casos de pensões alimentícias acima mencionados, bem como quando o pedido se referir a bens ou rendas que estejam em país diferente daquele em que se faz o pedido ou ainda quando for necessária a comunicação de atos processuais no exterior (citação, intimação ou notificação).

“Antes de solicitar o pedido de pensão alimentícia, é preciso definir em que acordo internacional será baseado o pedido de cooperação jurídica internacional. E é justamente aí que surgem as dúvidas”, ressalta Ungaretti.

Para isso, deve ser levado em conta o país de destino, a fase em que se encontra eventual ação judicial em andamento, se já existe decisão judicial anterior sobre os alimentos e qual é a estratégia da pessoa a que o pedido se refere (parte interessada), geralmente definida com o apoio do seu advogado ou defensor público.

Em caso de dúvidas, o DRCI disponibiliza também um canal de atendimento por e-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br .

Fonte: Ministério da Justiça Governo Federal | 08/03/2018.

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Comunicamos que, em razão da procura e em respeito a todos os já inscritos, mudamos o local da I CONFERÊNCIA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS, para o espaço The One Business Center, situado Av. Raja Gabáglia, 1143 – Luxemburgo, Belo Horizonte – MG

As inscrições estão reabertas, porém limitadas.Embora a capacidade do espaço seja maior, solicitamos que os interessados façam as inscrições, com a maior brevidade possível, para garantir a sua vaga. As inscrições somente serão confirmadas após o pagamento do boleto e o envio do comprovante para o email: evento@serjus.com.br.

Para os participantes que já fizeram a reserva no Hotel Mércure, informamos que o mesmo fica próximo ao local do evento.

Desde já agradecemos a compreensão e pedimos desculpas por transtornos causados.

Fonte: Serjus | 09/03/2018.

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