Brasília (DF) – A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) promoveu nesta quarta-feira (21.03), em Brasília (DF), sua primeira Reunião de Diretoria de 2018, com a participação de presidentes de Anoregs Estaduais e dos Institutos Membros que compõem a entidade. O encontro, que durou cerca de quatro horas, debateu importantes temas da atividade extrajudicial brasileira.

Conduzida pelo presidente da entidade, Claudio Marçal Freire, pelo vice-presidente, Germano Toscano de Brito, e pelo secretário geral, Ubiratan Guimarães, teve como tema inicial a apresentação de um sistema para pagamento dos emolumentos via cartão de crédito, sem taxas adicionais para o cartório, possibilidade de parcelamento em 12 vezes, e pagamento à vista com crédito D+1 para o cartório. O assunto seguirá para deliberação da Diretoria.

Na sequencia, o departamento de comunicação da entidade fez uma exposição das ações desenvolvidas ao longo do último trimestre, com a remodelação de layout e conteúdo do site institucional, adaptação à versão mobile, lançamento e manutenção de boletins periódicos, atendimento à imprensa e novos projetos. Entre eles foram aprovadas a transformação da revista Cartórios com Você em uma publicação nacional, a realização de Fórum de Assessores de Comunicação, no mês de agosto, em Brasília, e as visitas do departamento de comunicação aos assessores das entidades estaduais.

Na sequencia, o departamento jurídico da entidade apresentou as demandas que estão em tramitação envolvendo os expedientes junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como nos Tribunais Superiores. Já a assessoria parlamentar da entidade trouxe informações sobre os projetos em tramitação no Congresso Nacional, cujo foco principal encontra-se nas propostas encaminhadas pela Comissão de Desburocratização.

Na oportunidade, Claudio Marçal manifestou-se que iniciativas levadas ao Congresso sem aprovação formal da Anoreg/BR não serão consignadas pela entidade. “É preciso que os institutos e Anoregs que desejem ter o apoio da Anoreg/BR a seus pleitos que os tragam para discussão institucional, caso contrário não poderemos responder sobre tais iniciativas quando questionados pelos representantes dos poderes públicos”, destacou.

A Assembleia também debateu a realização do próximo Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, cuja definição ficou para o final do mês de março, assim como aprovou a prestação de contas da entidade referente ao exercício de 2017. Coube aos representantes da Associação de Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) realizarem a exposição do programa da central eletrônica da entidade, já em funcionamento em estados da região Norte, e que foi aprovado pela entidade nacional.

Fonte: Anoreg/BR | 22/03/2018.

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A guarda provisória em caso de adoção poderá ser concedida por prazo indeterminado e valer até o anúncio da sentença sobre o processo. A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) está prevista no  PLS 371/2016, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo explicou o autor do projeto, senador Aécio Neves (PSDB-MG), a guarda provisória marca o início da convivência da família com o adotando. Esse instituto já confere à criança ou ao adolescente em processo de adoção a condição de dependente dessa família para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, e obriga o guardião a lhe prestar assistência material, moral e educacional.

Atualmente, sua concessão é feita pelo juiz por prazo determinado. Essa circunstância gera, na avaliação de Aécio, uma dificuldade extra às famílias adotantes, que precisam recorrer à Justiça para renovar a medida enquanto não sai a decisão definitiva sobre o caso. Ao modificar o ECA, sua expectativa é não só dar mais tranquilidade às famílias, como também evitar o congestionamento das varas com sucessivos pedidos de renovação da guarda provisória.

Ressalvas

A relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), concordou com os termos da modificação do ECA.

“Acreditamos que o PLS nº 371, de 2016, vai ao encontro do melhor interesse da criança ou do adolescente ao tornar padrão a extensão da eficácia da guarda provisória até a data da sentença que julga o pedido de colocação em família substituta”, diz Simone no parecer.

A proposta estabelece, entretanto, duas ressalvas à concessão da guarda provisória por prazo indeterminado: revogação ou modificação da medida por decisão judicial fundamentada ou advento de termo resolutivo imposto motivadamente pelo juiz diante de peculiaridades do caso concreto. A primeira já constava do texto original do PLS 371/2016, enquanto a segunda foi inserida por uma de duas emendas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Simone decidiu aproveitar não só essa, mas também a outra emenda da CDH, que fez ajustes na redação da ementa do projeto. Assim, ficou estipulado que o ECA será alterado para determinar que a guarda provisória na adoção terá “eficácia” — e não validade, como se definia originalmente — até a divulgação da sentença sobre o processo.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 371/2016 será enviado à Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.

Fonte: Agência Senado | 21/03/2018.

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Medida trará agilidade, segurança, serviço de consulta biométrica ao comércio e economia anual de R$ 98 milhões aos cofres públicos

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (21) o decreto que determina a criação do Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica – Sistema Biométrico, destinado à identificação pessoal de usuários de serviços públicos. A medida busca desburocratizar a vida das pessoas.

O sistema contará com o Banco de Dados Biométricos Estadual, que permitirá estender, gradativamente, a identificação pessoal biométrica a outros serviços públicos estaduais além da emissão do RG e da CNH.

“São quatro benefícios para a sociedade. Primeiro a CNH será digital, a pessoa mostrará no celular. Já a CNH de papel a pessoa vai receber pelo correio e de graça”, comentou Alckmin na cerimônia de assinatura do decreto. “A biometria evita fraude e será usada por todas as áreas do governo. Depois a economia para os cofres públicos. São medidas que facilitam a vida do cidadão”, ressaltou.

Está sendo criado também o serviço de consulta biométrica por órgãos de proteção ao comércio credenciados junto a IMESP – Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Esse serviço permitirá ao comércio confirmar no ato da compra de um bem ou serviço a identidade do comprador, evitando fraudes e prejuízos, e será remunerado ao IMESP por consulta realizada.

A cobrança será de acordo com o número de consultas. Quanto mais consultas, menor o valor unitário, variando de R$ 0,03 a R$ 0,43 por consulta. Esse serviço estimulará a redução dos custos operacionais nas empresas e consequentemente dos preços pagos pelas pessoas.

Na quinta-feira (22), a IMESP publicará em seu site os documentos para que os órgãos de proteção que desejem fazer uso do serviço de certificação biométrica da identidade, possam submeter seus pedidos de adesão a ele. Mais informações podem ser obtidas no site www.imprensaoficial.com.br.

Com as medidas adotadas no decreto, a identificação pessoal eletrônica será mais rápida e segura, dispensando a apresentação de cópias de documentos, agilizando o atendimento em todos os serviços que contarem com esta funcionalidade e reduzindo despesas para as pessoas.

Uma pessoa que for abrir uma conta, por exemplo, e precisar comprovar dados como RG e CPF, se a loja tiver aderido à identificação digital do Estado, o cidadão, com a biometria, terá todos os dados conferidos na hora no sistema.

Por outro lado, as pessoas cadastradas no banco de dados poderão fazer uso dos totens de autosserviços espalhados pelos postos do Programa Poupatempo, shoppings e supermercados. Atualmente, são 114 totens espalhados pelo Estado e oferecem alguns dos serviços mais demandados pelas pessoas, as 2º vias de RG e CNH, além da CNH definitiva, o atestado de antecedentes criminais e o agendamento de serviços dos postos Poupatempo (para estes dois últimos serviços não é necessário cadastro no banco biométrico).

Um novo horizonte de oportunidades vai se criar com essa novidade, podendo o cidadão usar desta tecnologia para realizar diversos serviços públicos se identificando pela digital, como entrada em hospitais e solicitação de documentos, além do uso na iniciativa privada.

A vida das pessoas está sendo simplificada

Outro benefício é a facilitação da vida do cidadão, com redução da burocracia a partir do reuso das imagens biométricas armazenadas. A coleta da biometria será feita apenas uma vez para pessoas maiores de 18 anos de idade, que representam mais de 70% da população do Estado.

Hoje, para RG precisa recoletar a cada 5 anos; CNH, a cada 8 anos. O acervo de biometria digital do governo de São Paulo possui 22 milhões de pessoas catalogadas. O Estado trabalha para que num prazo de um ano e meio a base conte com os mais de 43 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.

Com o prazo de validade indeterminado destas imagens, o Estado também economizará aproximadamente R$ 78 milhões somente nas emissões de RG e CNH, o que será ampliado quando outros serviços públicos passarem a utilizar desta tecnologia.

CNH Digital

O Estado passa a emitir gratuitamente, a partir de amanhã, a CNH Digital, com validade em todo o país por meio do aplicativo do DENATRAN.  A carteira de motorista digital é opcional: a de papel seguirá valendo.

O governo do Estado oferecerá também gratuitamente, dentro de 30 dias, o serviço de entrega via correios da CNH impressa. Todos os motoristas do Estado de São Paulo poderão usar deste serviço e receber em casa, evitando que se desloquem a um posto de atendimento somente para retirar a carteira de habilitação, ou pague pela entrega via correios, como é atualmente.

Outras medidas relacionadas à emissão e entrega de RG e da CNH estão sendo executadas no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD, vinculado à Polícia Civil, e no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, paralelamente à criação do Sistema Biométrico, que tem potencial de economia anual de despesas no R$ 20 milhões aproximadamente.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo | 21/03/2018.

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