O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016

A partir das 9 horas de sexta-feira, 08 de setembro, estará disponível para consulta oquarto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.257.260 contribuintes, totalizando mais de R$2,7 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 2.357.035 contribuintes será realizado no dia 15 de setembro, totalizando o valor de três bilhões. Desse total, R$179.180.930,60 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 40.429 contribuintes idosos e 5.026contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal | 06/09/2017.

Fonte: INR Publicações.

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Certidões de Dívida Ativa são cobradas via protesto extrajudicial e os munícipes devedores ainda podem fazer o pagamento total ou parcelado de suas dívidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Centenas de títulos de devedores inscritos em Dívida Ativa no município de Goiânia (GO) foram encaminhados a Cartórios de Protestos. A expectativa, com a cobrança extrajudicial, é dar mais agilidade para arrecadação de créditos. A Prefeitura de Goiânia vem adotando este tipo de prática com mais ênfase desde o ano de 2014.

O valor médio das dívidas é de R$ 2 mil. Há contribuintes que estão devendo aproximadamente R$ 12 mil e há um caso em que o cidadão tem uma dívida de R$ 108. Após receber a notificação extrajudicial, enviada pelo Tabelionato, o contribuinte que deseja realizar o pagamento à vista poderá se dirigir ao próprio cartório ou a uma das lojas de atendimento da Secretaria de Finanças para solicitar o parcelamento. Após a quitação do débito ou da primeira parcela, a baixa do protesto será efetuada em até três dias úteis.

A medida tem como objetivo evitar que os cidadãos acumulem novas dívidas com a Prefeitura, assim como reduzir o percentual médio de inadimplência, estimado em 30%. Além de cobrar as dívidas acumuladas nos últimos anos, a Prefeitura vai incluir no serviço de execução de débitos e encaminhar para os órgãos de proteção ao crédito também os cidadãos que não cumprirem com as obrigações fiscais. Débitos negociados e que estão com parcelas em atraso, também são alvos de protesto.

Em entrevista exclusiva ao Jornal do Protesto, a Prefeitura da cidade de Goiânia explicou que a principal medida de cobrança extrajudicial dos créditos é feita via Cartório de Protesto. Esses títulos são apontados em cartório após a inscrição em dívida ativa. As Certidões da Dívida Ativa (CDAs) são publicada no Diário Oficial do Município e o pagamento pode ser feito no próprio Cartório de Protesto, dentro do prazo legal, evitando assim o protesto. Após receber a notificação extrajudicial, enviada pelo Tabelionato, o contribuinte que deseja realizar o pagamento à vista poderá se dirigir ao próprio Cartório ou a uma das lojas de atendimento da Secretaria de Finanças para solicitar o parcelamento. Após a quitação do débito ou da primeira parcela, a baixa do protesto será efetuada em até três dias úteis.

Ainda de acordo com a Secretaria de Comunicação de Goiânia, desde o último dia 1º de agosto, o Governo Municipal iniciou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite ao contribuinte quitar todos e quaisquer débitos com o Município, ajuizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com descontos de até 100% nos juros e multas e parceladas em até 40 meses. O Refis vai até 29 de setembro de 2017.

Fonte: INR Publicações | 06/09/2017.

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Fonte: INR Publicações.

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