Audiência discute norma para registro de imóveis na fronteira

Escrito por

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública na próxima terça-feira (5) sobre a ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira.

O deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), que pediu a realização desse debate, explica que a intenção é avaliar e orientar o processo de ratificação dos registros imobiliários tratados na Lei 13.178/15. “Tem-se notícias de que muitos cartórios de registro de imóveis apresentam-se temerosos em realizar a ratificação de registros de imóveis rurais originários de títulos emitidos pelos estados”, afirma o parlamentar.

Sérgio Souza foi o relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do projeto que deu origem à Lei 13.178.

De maneira geral, a lei permite a ratificação do registro de áreas que não excedam a 15 módulos fiscais. Não podem ser ratificados os registros imobiliários nos casos em que o domínio do imóvel estiver sendo questionado pela administração federal ou quando houver ação de desapropriação para fins de reforma agrária.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
– o presidente da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, deputado Marcos Montes (PSD-MG);
– o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Goes Silva;
– o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar;
– o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), João Pedro Lamana Paiva; e
– o coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ciro Fernando Assis Siqueira.

A audiência será realizada no plenário 6 a partir das 14h30.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2742/2003.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 01/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.




TJ/TO: Corregedoria de Justiça disciplina sistema de registro público eletrônico no Tocantins

Escrito por

O Corregedor Geral de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, baixou o Provimento nº 9/2016, publicado no Diário da Justiça de quinta-feira (30/6), que disciplina a operacionalização do sistema de registro público eletrônico no âmbito do Estado do Tocantins e normatiza a criação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

O sistema de registro público eletrônico é previsto no art. 37 da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelos Provimentos nºs 46, de 16 de junho de 2015, 47, de 19 de junho de 2015, e 48, de 16 de março de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça.

O Provimento nº 9/2016/CGJUS/TO, implanta o Sistema de Registro Eletrônico – SRE, integrado, obrigatoriamente, por todos os serviços notariais e de registro do Estado do Tocantins “para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações, bem como para efetivação das comunicações obrigatórias sobre os atos praticados nos serviços notariais e de registro, além da prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e de forma integrada”.

O Sistema de Registro Eletrônico – SRE tem como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação para digitalização de processos e promover a interação dos serviços notariais e de registros com o Poder Judiciário, órgãos da administração pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações notariais e registrais, de forma a aprimorar a qualidade e eficiência do serviço prestado sob delegação do poder público.

Conheça o inteiro teor do Provimento nº 9/2016, da Corregedoria Geral de Justiça no link http://wwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/2673.pdf 

Fonte: TJ – TO | 01/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.