O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu submeter à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. O tema foi cadastrado sob o número 949.

A decisão do ministro ocorreu em recurso especial encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão.

Orientação geral

Uma vez afetada a matéria, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

No caso, o condômino recorreu de decisão que entendeu que, no caso de inadimplemento do pagamento de taxas condominiais, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.

A página dos repetitivos pode ser acessada em Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

Fonte: STJ | 29/03/2016.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ser a União a legítima proprietária do Estádio Durival de Britto e Silva, do Paraná Clube, em Curitiba. Entretanto, deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971. O acórdão foi proferido dia 22 de março pela corte e o clube ainda pode recorrer. Caso a decisão seja confirmada, e o clube indenizado, o imóvel deverá ser devolvido em até 15 dias após o trânsito em julgado da ação.

O processo contra o clube vem de longa data. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que o imóvel foi adquirido em 1912 pela Brazil Railway Company, posteriormente transformada na Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, incorporada ao patrimônio da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), sucedida pela União.

O imóvel é utilizado para fins desportivos desde 1947, quando a proprietária cedeu o direito de uso à agremiação de funcionários do Clube Atlético Ferroviário por três anos, que foram sendo prorrogados. Em 1971, o Atlético fundiu-se aos clubes locais Palestra Itália e Britânia Esporte Clube, quando surgiu o Colorado Esporte Clube, atual Paraná Clube.

A posse vem sendo discutida pela RFFSA desde 1971 na Justiça estadual, tendo tido sentença proferida em favor do clube em 1995. No mesmo ano, a RFFSA novamente judicializou o caso e obteve a nulidade da sentença por falta de apreciação de prova pericial. A União requereu intervenção como assistente no processo e este foi enviado para a Justiça Federal, onde vem sendo discutido desde então.

Em 2011, o processo foi suspenso, tendo sido reativado em 2013. A 5ª Vara Federal de Curitiba determinou a imissão de posse da RFFSA como legítima proprietária. O Paraná Clube recorreu ao tribunal requerendo usucapião ou, caso negado, a retenção por benfeitorias a título de indenização.

A 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso, mantendo o bem na posse da União, mas assegurando à agremiação o direito de retenção até que sejam indenizadas as acessões e benfeitorias feitas no imóvel pelos antecessores do apelante, Clube Atlético Ferroviário e Colorado Esporte Clube, até o limite do valor da área.

O processo foi relatado pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva e a decisão foi por maioria em relação à indenização, podendo haver recurso junto ao tribunal sobre essa questão específica.

5001697-85.2011.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF 4ª Região | 28/03/2016.

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