A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças menores de idade, das quais detém a guarda de fato. Acusada de tráfico de drogas, L.F. não tem outros registros criminais e terá que comparecer periodicamente em juízo para informar e justificar suas atividades.

Presa desde 15/9, por determinação da Primeira Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d’Oeste (SP), ela teve pedidos de liminar negados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Constrangimento ilegal

Para o ministro, mesmo diante da dupla supressão de instância, que, em tese, impediria o conhecimento do pedido da defesa pelo STF, o caso é de constrangimento ilegal, que permite a superação do entendimento do STF sobre a matéria. Isso porque as crianças, uma de três anos e outra com seis anos de idade, são dependentes da avó, pois a mãe delas faleceu em 2018, e o pai, que cumpre medidas cautelares, não tem condições de cuidar dos filhos. Além disso, L.F. é viúva e tem uma filha de 17 anos, ou seja, também menor de idade.

Diante dessa situação, o ministro entendeu necessária a concessão da prisão domiciliar, que somente será mantida se L.F. cumprir os seguintes requisitos: solicitar previamente autorização judicial sempre que pretender se ausentar de sua residência; atender aos chamamentos judiciais; noticiar eventual transferência; e, por fim, submeter-se, periodicamente, juntamente com sua família, a estudos psíquico-sociais, para que a situação das crianças seja monitorada.

Marco Legal da Primeira Infância

Na decisão, o ministro destaca que a Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e a proteção da maternidade, da infância e da família. No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) assegura condições mínimas de assistência às mães presas, inclusive as que estão em regime provisório, e aos recém-nascidos. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), por sua vez, ampliou as hipóteses de concessão de prisão domiciliar para as situações em que o acusado ou o réu for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência”.

O ministro ressaltou a necessidade de aplicação dessa norma “de forma restrita e diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso”. Lembrou ainda que, no julgamento do HC 143641, a Segunda Turma do Supremo permitiu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a gestantes e mães de filhos com até 12 anos, quando forem as únicas responsáveis pela tutela das crianças. No entanto, nesse julgamento, foram ressalvados os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra os descendentes e situações excepcionais, devidamente fundamentadas pelo juiz da causa.

Direito internacional

O ministro Gilmar Mendes frisou ainda que, no âmbito internacional, as Regras de Bangkok, de 2010, asseguram que a adoção de medidas não privativas de liberdade deve ter preferência no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o trabalho de restabelecimento dos sistemas de informática do tribunal está em ritmo acelerado.

A partir desta segunda-feira (9), de forma gradual, os principais sistemas do Tribunal voltam a operar, iniciando-se pelo Sistema Justiça – sistema de acesso a processos eletrônicos que tramitam na Corte. Alguns serviços oferecidos aos usuários externos poderão ser acessados pela página provisória disponível no endereço do Portal do STJ (www.stj.jus.br).

Assim, também nesta segunda-feira, servidores, colaboradores e estagiários do STJ retomam a modalidade de trabalho em que se encontravam antes da indisponibilidade temporária causada pelo ataque hacker (presencial, teletrabalho ou trabalho remoto).

A equipe de TI do tribunal encaminhou orientações aos usuários sobre o reforço na segurança das identidades de acesso, com procedimentos necessários de autenticações para uso dos sistemas.

O plantão judicial, que vem sendo exercido pela Presidência, encerra-se amanhã (9), com os prazos voltando a correr no próximo dia 10 – terça-feira –, nos termos da Resolução 25/2020, do Presidente do STJ, além da retomada da distribuição de processos aos ministros.

Poderão ser realizadas as sessões de julgamento, a critério dos presidentes de turmas e seções. As sessões da Corte Especial e do Conselho de Administração obedecerão ao calendário previamente estabelecido.

O STJ encaminhou novos dados levantados pela equipe de Tecnologia da Informação do tribunal ao Comando de Defesa Cibernética do Exército brasileiro, que colabora nos trabalhos de restauração dos sistemas de informática, e à Polícia Federal, para subsidiarem a investigação a respeito do ataque cibernético.

Ministro Humberto Martins

Presidente do STJ/CJF

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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