TJSP: APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ISSQN dos exercícios de 2005 a 2008 – Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica – LC n. 20/2003 e ADI 3089/DF que declarou a constitucionalidade da LC n. 116/2003 que trouxe os itens 21 e 21.01 da lista os serviços de registros públicos, cartorários e notariais – Notificação do contribuinte, Cartório de Registro, para apresentação dos valores recebidos a título de serviço em 31.8.2010 – Decadência não caracterizada no caso – Sentença mantida – Apelo não provido.


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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0002844-42.2015.8.26.0439 – Pereira Barreto – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Fortes Muniz – DJ 18.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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Em sessão solene, deputados defendem conceito tradicional de família


A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (25) sessão solene para celebrar o Dia Nacional da Valorização da Família, comemorado em 21 de outubro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e os demais deputados presentes defenderam o conceito tradicional de família.

“Vivemos um certo radicalismo, em que as pessoas estão querendo transformar e misturar o conceito família. Quando uma pessoa mais velha decide a sua sexualidade, nós respeitamos, é a liberdade de cada um. Porém, quando uma criança nasce, é homem ou mulher. Então, não podemos abrir mão daquilo que acreditamos”, afirmou Maia.

A homenagem foi solicitada pelos deputados João Campos (PRB-GO), Alan Rick (DEM-AC), Takayama (PSC-PR), Givaldo Carimbão (PHS-AL), Jefferson Campos (PSD-SP) e Stefano Aguiar (PSD-MG).

Para Carimbão, o objetivo da solenidade, além de mostrar a importância da família, é não permanecer calado. “Não vamos aceitar ditadura de uma minoria que quer impor em relação ao gênero e ao aborto. Queremos trabalhar para defender a família e os princípios cristãos. Cada um tem as suas crenças, mas eu sou a favor da família e da vida”, ressaltou.

Takayama concordou e ainda acrescentou que o brasileiro é paciente, mas está chegando ao seu limite. “Estamos vivendo a desconstrução da família, mas isso não vai terminar assim. Queremos dizer para todas as famílias do Brasil que aqui há deputados que estão lutando pelos valores da família e do cristão”, lembrou.

Reflexão

Para Alan Rick, é necessário fazer uma reflexão do real valor da família. “Hoje no Brasil conseguimos perceber a tentativa de destruição da família. A falta de estrutura financeira, a tentativa de plantar a ideologia de gênero para as crianças, a tentativa de relativizar o conceito tradicional e natural de família, esses são apenas alguns exemplos de diversas afrontas que a família brasileira vem enfrentando”, afirmou.

Jefferson Campos também criticou as minorias, dizendo que não vão ensinar a maioria a criar filhos. “Já enfrentamos todo tipo de violência nesta Casa. Não conseguiram nos calar e, em relação ao tema família, também não vão conseguir”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 25/10/2017.

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