Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 13.767, de 18.12.2018 – D.O.U.: 18.12.2018.

Escrito por

Ementa

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 473. ……………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130o da República.

RODRIGO MAIA

TORQUATO JARDIM

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2018.

Fonte: INR Publicações

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

OS MILAGRES DO PERDÃO E DA SALVAÇÃO – Amilton Alvares

Escrito por

graham-s-christmas-tree-10-1308860

Os milagres do perdão e da salvação estão fundidos num ato de amor soberano. Tudo começa em Deus, que fez o homem livre. Apesar da desobediência, Deus não abandonou o homem largado à própria sorte. Prossegue com Deus, que cuidou do homem pecador e prometeu um Salvador.  Segue com Deus, que enviou Jesus para morrer na cruz do Calvário e pagar a conta dos pecadores deste  mundo. E termina em Deus, que vai fazer a Nova Jerusalém, a cidade eterna descer do céu para Deus santo morar com pecadores redimidos e salvos pelo sangue do Cordeiro.

Essa é a história que se apresenta com o Natal. Pode ser a sua história se você realmente crer na Salvação de Jesus.  Não é uma equação complicada. É um simples abecedário para homens com coração de criança. Mais simples impossível: “Quem crê em Jesus não é julgado. Quem não crê já está condenado” (João 3:16-18). Você crê no Salvador?

Considere o perdão que Deus ofereceu para você; considere a salvação pela fé e pela graça, conforme Deus estabeleceu; reflita acerca desta afirmação de Jesus de Nazaré: “Ninguém tem maior amor do que aquele que dá a vida por seus amigos” (João 15.13). Considere a oração do Pai Nosso ensinada por Jesus: “Perdoa-nos as nossas dívidas como também nós perdoamos aos nossos devedores” (Mateus 6.12). Deus não vai esperar você perdoar alguém para somente depois entregar-lhe a liberação do seu perdão. Deus já o perdoou em Jesus, que pagou inteiramente a conta dos seus pecados. Se você crê em Jesus, então já recebeu o seu presente, o milagre do perdão e a salvação. E esse perdão de Deus é tão impactante, que vai levar você a perdoar aqueles que clamam pelo seu perdão e falar da salvação aos que a desconhecem. Perdoe! Perdoe no Natal, e também antes e depois das festas, multiplique a benção. Deixe o milagre do perdão de Deus frutificar em você. Creia! Esta pode ser a sua história com Deus. Considere. Receba o perdão de Jesus. Perdoe sempre e desfrute da salvação.

Feliz Natal meus amigos. Perdoem sempre, assim como Deus nos perdoou.

* O autor é Procurador da República aposentado, Oficial do 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, colaborador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

Como citar este devocional: ALVARES, Amilton. OS MILAGRES DO PERDÃO E DA SALVAÇÃO. Boletim Eletrônico do Portal do RI nº. 240/2018, de 20/12/2018. Disponível em https://www.portaldori.com.br/2018/12/20/os-milagres-do-perdao-e-da-salvacao-amilton-alvares/

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

CGJ/SP: TABELIONATO DE PROTESTO – Necessidade de prévia distribuição dos títulos e documentos de dívidas nas comarcas em que houver mais de um Tabelionato – Apresentação a protesto em meio eletrônico diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA) – Distribuição equânime para cada Tabelionato, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade, pela própria Central de Remessa de Arquivos (CRA) – Celeridade e racionalização dos serviços – Inclusão do subitem 12.2 no Capítulo XV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Escrito por

PROCESSO Nº 2018/139267

Espécie: PROCESSO
Número: 2018/139267
Comarca: CAPITAL

PROCESSO Nº 2018/139267 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo n° 2018/00139267

TABELIONATO DE PROTESTO – Necessidade de prévia distribuição dos títulos e documentos de dívidas nas comarcas em que houver mais de um Tabelionato – Apresentação a protesto em meio eletrônico diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA) – Distribuição equânime para cada Tabelionato, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade, pela própria Central de Remessa de Arquivos (CRA) – Celeridade e racionalização dos serviços – Inclusão do subitem 12.2 no Capítulo XV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 19.12.2018 – SP)

_________________________________________

PROVIMENTO CG N° 47/2018

Espécie: PROVIMENTO
Número: 47/2018

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo n° 2018/00139267

PROVIMENTO CG N° 47/2018

Acrescenta o item 12.2 à Seção II do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Nota da redação INR:  Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 19.12.2018 – SP)

Fonte: INR Publicações | 19/12/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.