Partilha de imóveis – Inobservância ao princípio da especialidade objetiva –

Processo 1054142-69.2016.8.26.0100

Dúvida – Registro de Imóveis

W. C. A. de S.

Registro de imóveis – partilha de imóveis -inobservância ao principio da especialidade objetiva – falta de elementos para se aferir a incidência de ITBI ou ITCMD – dúvida procedente.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de W. C. A. de S., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de partilha dos imóveis objeto das matrículas nºs 133.151 e 133.152.

Os óbices registrários referem-se: a) os imóveis foram adquiridos na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial, logo, os bens pertencem a ambos os cônjuges; b) na escritura de partilha apresentada não consta a descrição dos imóveis, violando o princípio da especialidade objetiva, nos termos do artigo 221, 222 e 225 da Lei de Registros Públicos; c) ausência do recolhimento do imposto ITBI ou ITCMD, tendo em vista que houve excesso de meação. Juntou documentos às fls.09/54.

Insurge-se o suscitado das exigências impostas pelo Registrador, argumentando que, apesar dos mencionados imóveis não estarem relacionados na escritura de partilha, sua ex esposa (Cecília) expressamente declarou ter ciência de que todos os demais bens existentes encontram-se em nome do interessado e assim permanecerão. Afirma, ainda, que Cecília declarou que não reivindicará os direitos incidentes sobre eles. Salienta que todos os bens foram devidamente partilhados, sendo que a ausência de detalhamento dos imóveis na escritura não invalida a partilha. Juntou documentos às fls.66/67.

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls.72/74).

É o relatório. Decido.

Com razão o Registrador e o Douto Promotor de Justiça. Na presente hipótese, os imóveis foram adquiridos a título oneroso, por escrituras públicas de compra e venda lavradas em 09.12.2010, na vigência de casamento sob o regime da comunhão parcial, logo, nos termos do artigo 1658, I do Código Civil, tais bens pertencem a ambos os cônjuges. Alguns imóveis não constaram da partilha, sendo tal fato corroborado pelo próprio suscitado na impugnação ao mencionar: “Ocorre, porém que, ao requerer, o suscitado, o registro da venda dos 2 conjuntos que lhe couberam. Matrículas 133.151 e 133.152 do 8º Registro de Imóveis, os quais, de fato, não foram descritos na Escritura de Patilha, mas que já estavam registrados em seu nome, foi surpreendido pela nota de devolução”.

Ora, o registro de imóveis é fundamentalmente um instrumento de publicidade. Portanto, é necessário que as informações nele contidas coincidam com a realidade para que não se converta em elemento de difusão de inexatidões e fonte de insegurança jurídica, contrariando, dessa forma, sua finalidade básica.

De acordo com o princípio da especialidade objetiva, elencados nos artigos 176 e 212 da Lei de Registros Públicos, não há a possibilidade do registro de títulos cujo objeto não seja exatamente aquele que consta do registro anterior, sendo necessário que a sua caracterização no negócio entabulado repita os elementos de descrição constantes do registro (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 68). Daí tem-se que os bens devem estar perfeitamente descritos, de modo a possibilitar sua individualização, bem como coincidir com os dados constantes na matrícula, o que na presente hipótese não se observou.

Ademais, a alegação de que a ex cônjuge expressamente declarou ter ciência de que todos os demais bens existentes encontram-se em nome do interessado e assim permanecerão, é totalmente destituída de fundamento, e não houve qualquer prova neste sentido, sendo certo que esta declaração deve ser analisada e eventualmente homologada pelo MMº Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, perante o qual tramitou a ação de divórcio. Por fim, melhor sorte não obteve o suscitado em relação ao ausência de recolhimento do imposto. Tendo em vista que não houve a indicação dos imóveis na partilha, impossível verificar se houve excesso de meação e o acerto no recolhimento dos impostos devidos (ITBI ou ITCMD).

Esta matéria já foi enfrentada pelo E. Conselho Superior da Magistratura que, no v. acórdão nº 996-6/6, observou que:

“É certo que ao Oficial de Registro cumpre fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício, na forma do art. 289 da Lei nº6.015/73, sob pena de responsabilização pessoal do Oficial Delegado, e dentre estes impostos se encontra o ITCMD, cuja prova de recolhimento deve instruir o formal de partilha, salvo hipótese de isenção devidamente demonstrada. Neste sentido dispõe o artigo 2º do Decreto Municipal 55.196/14:” Art. 2º Estão compreendidos na incidência do Imposto:(…) VI – o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor;”
O Registrador além de não ser qualificado para analisar prescrição ou decadência de tributos, responde solidariamente caso permita o ingresso do título sem os devidos impostos recolhidos, sendo pertinente não proceder ao registro havendo lapso na apresentação da comprovação do recolhimento destes.

Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de W. C. A. de S., e consequentemente mantenho o entrave registrário.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

São Paulo, 05 de agosto de 2016

Tânia Mara Ahualli Juíza de Direito

(DJe de 09.08.2016 – SP)

Fonte: Anoreg/SP – DJE/SP | 01/09/2016.

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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 732/2016 aprovou ontem (31) o relatório preliminar da matéria, a ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado. A MP, que teve o prazo final prorrogado para 7 de outubro, limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016.

O valor equivale ao IGP-M, índice de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado em 2015. O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno. As duas receitas, devidas quando há utilização privada de terreno pertencente à União, correspondem a 0,6% (foro) e 2% (taxa de ocupação) do valor do terreno.

A medida provisória foi relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Fonte: Agência Senado | 31/08/2016.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2015/132872
(90/2016-E)

Procedimento administrativo – Apuração de responsabilidade funcional de Tabelião de Notas pela lavratura de procurações falsas – Falsários que se passaram por pessoas que já haviam falecido – Ausência de responsabilidade funcional do Tabelião de Notas – Bloqueio administrativo dos atos notariais falsos – Informação a respeito do falecimento daquele que indevidamente figura como outorgante nos atos falsos que devem, por averbação, integrar a matrícula do imóvel envolvido – Determinação de averbação emanada diretamente da CGJ (Ementa não oficial).

Vistos.

Trata-se de expediente, em trâmite nesta Corregedoria-Geral, que acompanha procedimento administrativo em curso na 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, no bojo do qual se apura eventual reponsabilidade funcional do 6º Tabelião de Notas da Capital pela lavratura de procurações falsas.

Por meio da decisão copiada a fls. 3/6, o MM. Juiz da 2ª Vara de Registros Públicos, entre outras providências, determinou: a) o arquivamento do expediente por ausência de responsabilidade funcional do correicionado; b) o bloqueio administrativo dos atos notariais falsos; e c) a comunicação dos fatos à 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, unidade responsável pela Corregedoria Permanente dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital.

A MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos, por meio do ofício de fls. 28/29, informou ter determinado o arquivamento do expediente instaurado em virtude da comunicação proveniente da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital.

Por meio da decisão de fls. 137/138, determinei a juntada da certidão de óbito de José João de Nóbrega do Nascimento e da certidão da matrícula n° 7.869 do 16° RI da Capital.

É o relatório.

Pela leitura dos autos, nota-se que no 6° Tabelionato de Notas da Capital foram lavradas três procurações públicas falsas. Em todos os casos, falsários se passaram por pessoas que já haviam falecido.

Por meio das procurações falsas, duas pessoas já falecidas davam a terceiros poderes para vender três imóveis. Na matrícula de dois deles, a morte daquele que supostamente outorgou a procuração já está averbada (fls. 5, segundo parágrafo, 105 e 108). Já na matricula de nº 7.869 do 16º RI da Capital (fls. 110), não há notícia do falecimento de José João de Nóbrega do Nascimento (fls. 162) e mesmo com a apresentação de sua certidão de óbito (fls. 115/116), a registradora optou por não averbar o falecimento do proprietário (fls. 114).

As decisões que determinaram o arquivamento dos expedientes que tramitaram nas Corregedorias Permanentes estão corretas. Todavia, necessária a adoção de providência para evitar que a fraude que ocorreu no Cartório de Notas produza efeitos no Registro de Imóveis.

A informação a respeito do falecimento do proprietário da matrícula n° 7.869 do 16° RI é de interesse dos usuários em geral. Isso porque José João de Nóbrega do Nascimento faleceu em 29 de abril de 1991 (fls. 159) e, em 11 de abril de 2014, uma pessoa se passando pelo falecido proprietário outorgou procuração pública a terceiro, autorizando a venda do imóvel matriculado sob o n° 7.869 do 16° RI da Capital.

Embora o Juiz Corregedor Permanente do Tabelionato que lavrou a procuração tenha determinado o bloqueio administrativo do ato notarial falso (fls. 5), impedindo que certidões sejam dele extraídas, é certo que o traslado está em poder dos falsários. Isso sem contar a possibilidade real de outras certidões terem sido extraídas antes do bloqueio determinado pela Corregedoria Permanente.

A Oficial apresentou dois motivos para o não ingresso no fólio real da certidão de óbito (fls. 114): 1) necessidade de prévio inventário; e 2) impossibilidade de escrevente notarial apresentar o título.

Nenhum dos dois, porém, é suficiente para justificar a desqualificação de título que visa exclusivamente a impedir a consumação de fraude que teve início com a falsificação de procuração pública.

Por meio de averbação notícia, que de modo algum torna prescindível o inventário do bem, diminui-se a possibilidade de sucesso dos fraudadores.

E se é dado à Corregedoria – Permanente ou Geral – bloquear administrativamente uma matrícula, com mais razão pode determinar, com base no artigo 246 da Lei n° 6.015/73, a averbação na matrícula do óbito do proprietário, havendo risco concreto de fraude.

Assim, opino pelo encaminhamento da certidão acostada a fls. 159 ao 16° RI da Capital, a fim de que seja providenciada a averbação na matricula nº 7.869 do óbito de José João de Nobrega do Nascimento.

Opino, ainda, pelo encaminhamento de cópia desta decisão à 1ª Vara de Registros Públicos da Capital.

É este o parecer que submeto ao elevado critério de Vossa Excelência.

Sub censura.

São Paulo, 12 de abril de 2016.

Carlos Henrique André Lisboa

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino o encaminhamento, juntamente com o parecer ora confirmado, da certidão acostada a fls. 159 ao 16° RI da Capital, a fim de que seja providenciada a averbação na matrícula n° 7.869 do óbito de José João de Nóbrega do Nascimento. Encaminhe-se cópia desta decisão à 1ª Vara de Registros Públicos da Capital. Publique-se. São Paulo, 14.04.2016. – (a) – MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – Corregedor Geral da Justiça.

Diário da Justiça Eletrônico de 26.04.2016
Decisão reproduzida na página 45 do Classificador II – 2016

Fonte: INR Publicações | 01/09/2016.

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