A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou o Projeto de Lei 7535/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que concede ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou a eventual órgão fundiário federal que o suceder preferência na aquisição de imóvel rural leiloado para pagamento de dívidas com instituições bancárias ou de crédito.
A proposta altera a Lei da Reforma Agrária (8.629/93) para, segundo o parlamentar, ampliar a oferta de terras destinadas à reforma agrária.
Conforme o texto, o leiloeiro deverá encaminhar ao órgão federal o edital do leilão. A instituição, por sua vez, deverá manifestar o direito de preferência em 30 dias.
A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução.
Ainda foi rejeitada uma emenda que permitia ao Incra adquirir o imóvel rural penhorado apenas quando não houver licitantes e o imóvel não for adjudicado (posse transferida judicialmente).
Mecanismos suficientes
O relator na comissão, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), lembrou que o pagamento das propriedades seria feito por Títulos da Dívida Agrária (Toda), com exceção das benfeitorias, pagas em dinheiro. O resgate dos títulos pode levar a uma resposta de até 20 anos.
“Julgamos a proposição injusta, tanto para o credor, como para o próprio devedor, pois teriam que aceitar o pagamento em títulos da Divida Agrária, resgatáveis em até vinte anos”, disse.
Segundo Cardoso Jr, os mecanismos atuais de aquisição são “mais que suficientes” e isso é “comprovado pela distribuição de mais de 88,2 milhões de hectares em projetos de colonização e reforma agrária até 2014”.
O deputado afirmou que, na atual conjuntura econômica, o projeto dificultaria ainda mais a situação de pessoas e empresas para liquidar dívidas. “A entrada do Estado com TDAs é uma expropriação, é um meio de tirar liquidez do mercado”, disse Cardoso Jr.
Para o deputado Marcon (PT-RS), o projeto busca facilitar e dar prioridade para o governo comprar esse tipo de área. “A única coisa que o deputado Paulo Pimenta quer é dar prioridade para o governo. Não diz que a empresa ou o proprietário perde a terra.”
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7535/2010 e PL-302/2015.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 22/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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